Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Sobre as sociedades de economia mista, analise os itens abaixo.
I. As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua área de atuação é definida por lei complementar.
II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.
III. É vedado à sociedade de economia mista o lançamento de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
IV. A sociedade de economia mista deverá, por força de lei, divulgar anualmente relatório integrado ou de sustentabilidade.
Assinale a alternativa correta.
Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: “O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos – IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes.”
Podemos afirmar corretamente que o IPSM:
Leia o texto a seguir.
O direito administrativo constitui uma seção, qualificada por seu conteúdo, da ordem jurídica total, aquela seção que se refere à administração, que regula a administração. Se introduzirmos nesta acepção brevíssima do conceito de direito administrativo o conceito de administração, o que significa como função de determinados órgãos, o direito administrativo se apresenta como aquela fração da ordem jurídica que deve ser aplicada por órgãos administrativos, isto é, órgãos executivos com competência para fixar instruções ou dever de obedecê-las. Se transpusermos a definição do orgânico ao funcional, poder-se-á definir o direito administrativo como conjunto de normas jurídicas que regulam aquela atividade executiva condicionável pelas instruções, ou - aceitando, por certo, que toda a atividade executiva está composta de funções jurídicas-, o conjunto de normas jurídicas que regulam aquelas funções jurídicas determináveis mediante as instruções.
MERKL. Adolf. Teoria general dei derecho administrativo. Granada: Cornares, 2004 apud ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Conceito de direito administrativo. Tomo Direito Administrativo e Constitucional. (PUC-SP), 1. ed., p. 13, 2017
Quanto à administração pública indireta, assinale a
alternativa correta.
Com relação à evolução da administração pública, julgue o item subsequente.
A CF, além de ampliar direitos e garantias individuais
e sociais, flexibilizou a gestão da máquina pública, por meio
de determinações que livram a administração indireta dos
procedimentos que deviam ser seguidos pela administração
direta.
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Uma pessoa jurídica qualificada como organização social
pode, simultaneamente, ser qualificada como organização da
sociedade civil de interesse público.
No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
As autarquias e as fundações públicas incluem-se entre as
entidades que integram a administração pública indireta.
Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.
É permitida ao Estado a criação de empresa pública por meio
de lei, ficando atribuídas à empresa assim criada a titularidade
e a execução de determinado serviço público.
A respeito dos processos eletrônicos do TCE/PE e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue o item subsequente.
Os requisitos para que uma organização seja qualificada como
OSCIP incluem a exigência de que o seu estatuto contenha
normas expressas sobre a observância dos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade,
da economicidade e da eficiência.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Significativa distinção entre a descentralização e a
desconcentração está no fato de que a primeira pressupõe a
transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, ao
passo que a segunda se refere a uma única pessoa jurídica.
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue o item subsequente.
As organizações da sociedade civil de interesse público têm
natureza jurídica de autarquias públicas.
No que diz respeito à administração pública brasileira contemporânea, julgue o item subsequente.
Consórcios públicos são uma forma de associação entre entes
públicos e privados que permite uma gestão associada de
recursos humanos, financeiros e materiais.
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e
efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é
fundamental a sua independência.
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