Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, anali...

Gabarito Letra D

I - CERTO: Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas. Abrangendo três poderes políticos estruturais: Poder Executivo, Poder Legislativo, e o Judiciário.

II - CERTO: A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada

III - entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos não se enquadram na definição de administração indireta, embora lhes sejam aplicadas parcialmente as normas de direito público.

bons esudos

Achei bizarro a afirmação falar que a criação da entidade cabe à "pessoas política". É isso mesmo? A meu ver o mais correto tecnicamente seria à lei, não?

Gente, alguém poderia explicar melhor a letra A? Errei essa questão porque desconsiderei ela quando a mesma utilizou o termo "Pessoas" .. .

Pra mim, gabarito "A". A adm indireta não necessariamente é criada por lei, pode também ser autorizada por lei se de regime jurídico de direito privado.

Pessoas políticas - União, Estados, DF e munícipios.

 

b - II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas” políticas.

As pessoas políticas criam as entidades através de leis específicas nas quais para autarquia/fundação pública é feita a criação  e EP/SEM é autorizada sua criação. 

No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

autarquias

empresas públicas

sociedades de economia mista

fundações públicas

PORTANTO, as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos não são consideradas entidades da administração INDIRETA.

Sendo assim, a resposta correta é a letra D

FONTE: ( https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/ )

 

I. CERTO. Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às “pessoas” políticas, como as prefeituras.

A Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às pessoas políticas. No âmbito federal, por exemplo, integram a Administração direta a Presidência da República, os Ministérios, os órgãos subordinados aos ministérios (exemplo: Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.), a Câmara dos Deputados e seus órgãos administrativos, o STF, demais tribunais do Judiciário, etc. Nos municípios, são exemplos de órgãos da Administração direta a prefeitura municipal, as secretarias municipais e as câmaras municipais. Enfim, os órgãos que integram as pessoas políticas (isto é, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios), independentemente do Poder, fazem parte da Administração direta ou centralizada.

 

II. CERTO. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas” políticas.

A Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas, ou seja, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tais entidades são criadas pelas pessoas políticas, como mecanismos de especialização, para que prestem determinada atividade específica, com maior autonomia em relação ao ente central.

 

III. ERRADO. A administração indireta especial enquadra as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos.

Administração Indireta Especial: composta pelos órgãos da Administração Indireta Federal, Distrital e Estadual, autônomos.

 

 

Algué aí entendeu que a questão está dando (não pelo estudo, mas pela forma que a banca colocou) "prefeitura" como exemplo de "pessoa política" ou "administração púbica"?

 

Então, Jhonata Martins

nessa alternativa:

I. Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às “pessoas” políticas, como as prefeituras.

O termo prefeitura esta relacionado ao exemplo de órgão subordinado diretamente às pessoas políticas (União, Estados, Municípios e DF).

 

 

Exemplo:

Pessoa política: União  -------------  Òrgão subordinado: Presidência da República, os Ministérios, os órgãos subordinados aos ministérios (exemplo: Secretaria da Receita Federal, Polícia Federal, etc.), a Câmara dos Deputados e seus órgãos administrativos, o STF, demais tribunais do Judiciário, etc.

Pessoa política: Municípios   -------------  Òrgão subordinado: Prefeitura municipal, as secretarias municipais e as câmaras municipais. 

 

Espero ter ajudado ^^

Na assertiva I, quando ele apresenta prefeitura, ele exemplifica um tipo de órgão, neste caso a prefeitura que está subordinada a “pessoa política” neste caso ao Município. Na assertiva II, o texto informa que as entidades administrativas são criadas pelas “pessoas políticas” entendam não está sendo dito que o meio como são criadas que sabe-se que é por lei criando propriamente ou autorizando criação, e sim informando quem é o responsável pela criação, que são, sim, as pessoas políticas. A assertiva III, pois sabe-se que faz parte da Administração Indireta as entidades administrativas.

Redação sofrível.

FGV sempre formulando questões horríveis

www.politize.com.br/administracao-publica-direta-e-indireta --> site dá uma boa definição, porém é um pouco grande para escrever aqui.

A administração indireta especial enquadra as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos.

Permissionários não fazem parte da administração indireta.

a explicação de vivi acaba por demonstrar que há diferença entre os conceitos de pessoa política e de seus órgãos, como município x prefeitura, tornando a questão tecnicamente bem equivocada

I - CERTO: Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas. Abrangendo três poderes políticos estruturais: Poder Executivo, Poder Legislativo, e o Judiciário.

II - CERTO: A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada

Gente, pelo amor de Deus. Desde quando prefeitura é a mesma coisa que município?! A pessoa política é o município, ente de federação, e não a prefeitura!

enunciado caghado bixo

a banca não quer medir seu conhecimento! quer te levar ao erro para tua reprovação msm.

II- quem cria ou autoriza é a LEI, não pesoas políticas. Muito tosco

Chuta que é macumba

Fiquei sem enteder se ele quis dizer que a prefeitura é orgão ou pessoa política.

Galera, percebam que a assertiva 1 não equipara prefeituras a entes políticos, mas fala que a prefeitura é um órgão subordinado ao ente político (município), o que a torna correta. Não há erro algum, a assertiva usa a prefeitura como exemplo de órgão dentro do âmbito municipal, assim como a presidência da república é um órgão do Poder Executivo Federal.

Gabarito: Letra D

Deu uma baita dúvida: II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas” políticas.

A "pessoa política" CRIA a autarquia e AUTORIZA a criação de sociedade de economia mista e empresa pública. Estaria o item errado por isso?

A questão cobra conhecimentos do candidato sobre a organização e estrutura da Administração Pública. Pauta-se basicamente na diferenciação entre as características da Administração Direta e a Administração Indireta, perpassando também pelos demais temas conexos. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo nos trazem a definição dos dois conceitos:

“Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas."(ALEXANDRINO e PAULO, 2017)

Ricardo Alexandre e João de Deus complementam o ensinamento ao esclarecer que “A Administração Indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, vinculadas às respectivas Administrações Diretas, cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada".

PASSANDO À ANÁLISE DAS ASSERTIVAS, TEMOS QUE:

I. Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às “pessoas" políticas, como as prefeituras.

Correta. De fato, há relação de subordinação entre os órgãos e a pessoa política(União, Estados, DF e Municípios)

II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas" políticas.

Correta. A Administração Indireta é formada pelas entidades administrativas(Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Tais entidades são criadas pelas pessoas/entes políticos(União, Estados, DF e Municípios).

É importante frisar que, no caso de Autarquia, o ente edita uma lei específica que criará esta entidade. No caso das Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, o ente edita uma lei que autoriza a instituição destas. Também devemos atentar para o fato de que, entre as entidades e o respectivo ente político, há relação de vinculação, não havendo nenhuma subordinação entre estes.

III. A administração indireta especial enquadra as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos.

Errada. A Administração Indireta é formada somente pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. As entidades privadas, mesmo sendo permissionárias de serviço público não integram a Administração Indireta.

Gabarito do professor: Letra D.

INFORMAÇÃO RELEVANTE:

Note que tal conteúdo possui grande ponto de tangência com os estudos de Direito Administrativo. Desta forma, faz-se mister a apurada assimilação deste, tendo em vista que pode ser cobrado nas duas matérias

FONTE:

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.

ALEXANDRE, Ricardo; DE DEUS, João. Direito administrativo. 4. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.