Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 9.481 questões
Q3952521
Direito Administrativo
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece os
princípios que devem nortear a implementação do
sistema. Dentre eles, está a cooperação entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a
execução das medidas. Assinale a alternativa que define
corretamente esse princípio.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952100
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir
princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade
dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus
cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952099
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas
quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No
que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo |
Q3952073
Direito Administrativo
De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.
A Administração Pública divide‑se em Administração Direta, composta de órgãos integrados à estrutura dos entes federativos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
FHSTE - RS
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |
Q3951282
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 63/2022, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim, estabelece requisitos para admissão e
regras relacionadas ao estágio probatório dos empregados
admitidos por concurso. Deste modo, analise as assertivas:
I. Constitui requisito para admissão na Fundação possuir, no mínimo, dezoito anos de idade na data da nomeação.
II. Os empregos e cargos em comissão da Fundação são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei.
III. Os contratados por concurso público submetem-se a estágio probatório pelo período de cinco anos.
Está (ão) CORRETA(S):
I. Constitui requisito para admissão na Fundação possuir, no mínimo, dezoito anos de idade na data da nomeação.
II. Os empregos e cargos em comissão da Fundação são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei.
III. Os contratados por concurso público submetem-se a estágio probatório pelo período de cinco anos.
Está (ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950338
Direito Administrativo
No âmbito da política estadual de fomento à inovação e
ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica
instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de
direito privado, patrimônio próprio e autonomia
administrativa e financeira, incumbida da execução de
atividades permanentes de pesquisa tecnológica
qualificadas como estratégicas para a promoção do
desenvolvimento econômico. O diploma legal
estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma
de sociedade por ações, admitida a participação de
particulares no capital social, permanecendo, contudo, o
Estado na condição de acionista controlador.
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950327
Direito Administrativo
Considere as proposições a seguir, relativas aos
conceitos fundamentais do Direito Administrativo:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946950
Direito Administrativo
Uma prefeitura pretende instituir uma entidade para executar atividades de interesse
social voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento de projetos educacionais no município. A estrutura
dessa entidade baseia-se no conceito de patrimônio personalizado, nascendo da personificação de um
conjunto de bens especificamente destinados a esse fim. Ademais, a referida entidade não terá
finalidade lucrativa, possuirá personalidade jurídica de direito privado, integrará a administração
indireta e será instituída mediante autorização em lei municipal, ficando sujeita à supervisão do Poder
Público. Nessa situação, a entidade a ser criada pela prefeitura é uma:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946409
Direito Administrativo
A descentralização administrativa constitui técnica
organizacional destinada à ampliação da eficiência
estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas
de capacidade administrativa própria para execução de
atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as
autarquias assumem posição central na estrutura da
Administração Indireta, caracterizando-se pela
submissão a regime jurídico predominantemente público
e pela titularidade de competências administrativas
próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945818
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado brasileiro
compreende entidades com personalidades jurídicas
distintas para a execução de serviços públicos e
atividades econômicas. Diante da estrutura da
Administração Pública indireta prevista em lei, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944555
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira compreende
entes que possuem personalidade jurídica própria para a
execução de serviços descentralizados pelo Estado.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, executando atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.
(__)Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas para a exploração de atividade econômica de relevância social.
(__)O princípio da especialidade determina que as entidades da Administração Indireta exerçam atividades estritamente vinculadas à finalidade de sua criação.
(__)O contrato de gestão é o instrumento jurídico fundamental que formaliza a parceria entre o Poder Público e uma entidade privada sem fins lucrativos, previamente qualificada como Organização Social (OS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, executando atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.
(__)Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas para a exploração de atividade econômica de relevância social.
(__)O princípio da especialidade determina que as entidades da Administração Indireta exerçam atividades estritamente vinculadas à finalidade de sua criação.
(__)O contrato de gestão é o instrumento jurídico fundamental que formaliza a parceria entre o Poder Público e uma entidade privada sem fins lucrativos, previamente qualificada como Organização Social (OS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico em Saúde Bucal |
Q3942470
Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de
ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou
norma específica autorizando o Poder Executivo a
instituir entidade integrante da administração pública
indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa.
Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência
e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo
a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de
Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de
outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Terapeuta Ocupacional (Hospitalar) |
Q3941809
Direito Administrativo
Após a criação da Fundação Estadual de Inovação em
Saúde − iNOVA Capixaba, atos normativos estaduais
estabeleceram seu estatuto social e definiram sua
estrutura organizacional interna, disciplinando órgãos,
competências e funcionamento. Com base no Decreto nº
4585-R/2020 e na Resolução CC/iNOVA nº 02/2021,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941619
Direito Administrativo
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência” (Brasil, 1988, p. 34).
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público, especialmente do professor do ensino fundamental, vinculada ao salário-mínimo vigente.
( ) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público ou mesmo a acumulação para fins de aposentadoria, nos termos da legislação específica.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público, especialmente do professor do ensino fundamental, vinculada ao salário-mínimo vigente.
( ) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público ou mesmo a acumulação para fins de aposentadoria, nos termos da legislação específica.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941084
Direito Administrativo
A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem
competências administrativas e legislativas distribuídas
pela Constituição Federal. Considerando a estrutura
administrativa e o regime de colaboração entre os entes,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941069
Direito Administrativo
A organização administrativa do Poder Legislativo
municipal pressupõe a definição formal das categorias de
cargos que integram seu quadro funcional, observando
os princípios constitucionais que regem a administração
pública. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC
disciplina a composição do Quadro de Pessoal,
estabelecendo modalidades de provimento compatíveis
com a natureza das funções exercidas. Tal estrutura visa
garantir regularidade jurídica e adequada distribuição de
atribuições no âmbito legislativo. À luz do referido plano,
analise as afirmações a seguir.
I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.
III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.
IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.
III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.
IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941045
Direito Administrativo
Lei estadual criou diretamente, por meio de lei
específica, uma entidade com personalidade jurídica de
direito público, patrimônio próprio, autonomia
administrativa e financeira, destinada à execução de
atividades típicas do Estado, vinculada à Secretaria de
Estado e sujeita apenas à supervisão finalística.
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
Com base na organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941039
Direito Administrativo
Uma autarquia federal, visando aumentar a eficiência na
prestação de seus serviços, passou a adotar critérios
internos não formalizados para priorizar o atendimento
de determinados usuários considerados "estratégicos",
sem publicação prévia desses critérios e sem previsão
em norma interna. Além disso, determinou que
servidores utilizassem linguagem excessivamente
informal nas comunicações oficiais para "aproximar a
Administração do cidadão".
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado |
Q3940989
Direito Administrativo
A estrutura organizacional da Administração Pública
brasileira decorre de comando constitucional expresso
quanto à criação e autorização de entidades integrantes
da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da
Constituição da República, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940324
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira, conforme definida
pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº
200/1967, estrutura-se em Administração Direta e
Indireta. A Administração Direta é composta pelos
órgãos que integram a estrutura central dos entes
federativos (União, Estados, DF e Municípios). Já a
Administração Indireta é composta por entidades com
personalidade jurídica própria, criadas para
desempenhar atividades específicas de forma
descentralizada. Considerando a composição da
Administração Pública Indireta, assinale a alternativa
correta.
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