Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 27

Q3978710

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3978710 Direito Administrativo

A Administração Pública subdivide-se em direta e indireta, cada uma apresentando características jurídicas próprias para a execução das finalidades do Estado. Considerando as formas de organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Direta é composta por órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas como a União e os Estados.
II. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria pessoas jurídicas distintas para a prestação de serviços, como autarquias e empresas públicas.
III. A desconcentração consiste na distribuição externa de competências constituindo outra pessoa jurídica, resultando na criação de órgãos hierarquizados.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3978701

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3978701 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, o Auxiliar Administrativo precisa encaminhar um processo interno para decisão da chefia imediata. Ao analisar a estrutura organizacional do órgão, ele identifica que determinadas decisões devem seguir a cadeia de comando prevista na organização administrativa, respeitando a distribuição de competências entre os diferentes níveis hierárquicos. Nesse sentido, sobre hierarquia administrativa na Administração Pública, analise as assertivas:
I. A hierarquia estabelece relações de subordinação entre órgãos e agentes públicos dentro da mesma estrutura administrativa.
II. A hierarquia permite a revisão de atos praticados por subordinados e a distribuição interna de tarefas.
III. A hierarquia autoriza qualquer agente público a modificar decisões administrativas independentemente de competência formal.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3977241

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977241 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo:

A

suas autarquias e fundações públicas

B

suas empresas públicas e as sociedades de economia mista

C

os contratos que envolvam operações de crédito interno e externo

D

as sociedades anônimas que participem de processos licitatórios de entes da União regidos pela presente lei

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3977240

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977240 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:

A

relatório de sustentabilidade ambiental, social e de governança

B

seus balancetes mensais, externamente e em veículo de comunicação pública oficial

C

relatorias mensais de transparências salariais em empresa estatal com qualquer número de funcionários

D

política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3977239

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Assistente Administrativo (Licitações) |

Q3977239 Direito Administrativo

De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:

A

empresa privada que tenha como fonte da maioria de suas receitas dos últimos 10 anos originada de entes da União

B

empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista

C

entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertençam a nenhum ente federativo

D

empresa estatal que não consegue se manter com suas próprias receitas, sendo incluídas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do ente a que pertençam

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3976719

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976719 Direito Administrativo

As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois

A

podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades económicas ou de serviços públicos, respectivamente.

B

as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.

C

seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dividas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dividas perante outros entes federados.

D

a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.

E

constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3976717

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976717 Direito Administrativo

O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo

A

deve, necessariamente, ter se submetido a concurso público, pois desempenha atribuições de confiança e, como tal, típicas de cargo efetivo.

B

pode ter sido contratado para ocupar emprego público permanente ou de confiança, caso tenha se submetido a prосеdimento simplificado de seleção.

C

deve ter sido investido em cargo público efetivo, tendo em vista que apenas servidores públicos dessa categoria são admitidos na Administração Direta.

D

pode ter sido nomeado para cargo em comissão de livre provimento e criado por lei, o que não exige aprovação em concurso público.

E

pode ter sido nomeado para cargo de confiança, cujo regime é celetista e dispensa prévia submissão a concurso público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3976713

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976713 Direito Administrativo

A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la

A

pessoas jurídicas de direito público com personalidade jurídica própria, como fundações, autarquias e empresas estatais prestadoras de serviço público, sem vínculo de hierarquia em relação à Administração Central.

B

pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica e prestadoras de serviço público, vinculadas hierarquicamente à Administração Central quando desempenham suas atividades sem finalidade lucrativa.

C

pessoas jurídicas de direito público, com possibilidade de auferimento de receitas próprias, sujeitas a controle finalístico da Administração Central, à qual não se vinculam hierarquicamente.

D

órgãos públicos como centros de competências e atribuições de interesse público, dotados de personalidade jurídica de direito público e, como tal, sujeitos à hierarquia da Administração Central.

E

órgãos sem personalidade jurídica própria, mas autônomos, não sujeitos hierarquicamente à Administração Central.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3975868

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975868 Direito Administrativo

As entidades da Administração Indireta são vinculadas aos ministérios ou secretarias correspondentes, sujeitando-se ao controle finalístico para assegurar o cumprimento de suas missões estatutárias. Acerca da natureza jurídica das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica prevista em lei, como a sociedade limitada ou em nome coletivo, visando a agilidade nas contratações.

B

As empresas públicas possuem capital integralmente público, enquanto as sociedades de economia mista permitem a participação de capital privado, desde que a maioria das ações com voto pertença ao Estado.

C

A criação de uma autarquia depende exclusivamente de um decreto do Chefe do Poder Executivo, dispensando-se a necessidade de lei específica devido à sua natureza jurídica de direito privado.

D

As fundações públicas de direito público são criadas para a exploração de atividades industriais competitivas, visando o lucro para reinvestimento integral nas políticas de assistência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3975844

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975844 Direito Administrativo

A prefeitura de uma cidade interiorana do Rio de Janeiro criou uma entidade pública com o objetivo de desconcentrar atividades de planejamento e de gestão municipal. Nesse caso, o município criou uma entidade do tipo:

A

autarquia

B

empresa pública

C

fundação privada

D

sociedade de economia mista

Q3975843

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975843 Direito Administrativo

No âmbito federal, as atividades centralizadas são executadas diretamente pelos seus órgãos e agentes. Já as atividades descentralizadas, como as econômicas e de interesse coletivo, são executadas pela administração indireta, apenas com controle finalístico do ente central. Assim, a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (AMAZUL) são, respectivamente, exemplos de administração:

A

direta, direta e direta

B

indireta, indireta e direta

C

indireta, direta e indireta

D

indireta, indireta e indireta

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3975833

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975833 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão ter, em seus Conselhos de Administração, como mínimo e máximo, o seguinte número de membros:

A

3 e 5

B

5 e 7

C

7 e 11

D

11 e 15

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3974994

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974994 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta que são criadas por lei, têm personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e estão sujeitas a controle ou tutela são

A

autarquias.

B

consórcios públicos privados.

C

organizações da sociedade civil de interesse público.

D

empresas públicas.

E

sociedades de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3974643

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974643 Direito Administrativo

Quando a função administrativa é exercida por um único órgão público, no âmbito interno de cada ente, sem divisão, diz-se que a função administrativa é

A

internalizada.

B

descentralizada.

C

centralizada.

D

concentrada.

E

unipartite.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3974638

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974638 Direito Administrativo

A instituição, por um ente federado, de pessoa jurídica destinada a atuar no setor de crédito e financeiro

A

pode se dar por decreto do Chefe do Executivo, se a pessoa jurídica instituída tiver personalidade jurídica de direito público.

B

representa a forma de participação do referido ente federado no domínio econômico, sendo que a instituição de empresa estatal para a finalidade deve ter sido precedida de autorização legislativa.

C

pode se dar por meio de instituição de empresa estatal, desde que tenha havido prévia autorização em lei e observância da integralidade do capital social para o ente.

D

representa o modelo de organização administrativa por desconcentração, pois desloca da Administração Pública Central a titularidade pelo desenvolvimento e disponibilização de utilidades aos administrados.

E

insere-se na autonomia do ente federativo e na competência de organização administrativa, que confere poderes ao Chefe do Executivo para instituição de entidades por decreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3974625

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974625 Direito Administrativo

A Administração Pública indireta é composta por pessoas jurídicas às quais são atribuídas funções, serviços e atividades de interesse público originalmente alocadas para o ente federado que as instituiu. É possível inferir, da existência dessas pessoas jurídicas, que

A

o regime jurídico que incide sobre o patrimônio das entidades que integram a Administração Pública Indireta é o mesmo que disciplina a Administração Pública Direta, garantindo a prestação de serviços públicos em caráter ininterrupto.

B

as empresas estatais devem ser instituídas para atuar em segmentos do mercado privado em que haja déficit de oferta de serviços ou demanda desproporcional em razão de elementos imprevisíveis ou inevitáveis.

C

as fundações são constituídas por capital social majoritariamente público, admitindo-se participação de outros entes pessoas jurídicas, desde que com personalidade jurídica de direito público.

D

a composição do capital social permite distinguir as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ainda que ambas possam se dedicar a serviços e utilidades públicas de mesma categoria.

E

as autarquias são pessoas jurídicas dependentes da Administração Pública Central, o que lhes confere a prerrogativa de serem as únicas entidades integrantes da Administração Pública Indireta habilitadas a prestação de serviços públicos em sentido estrito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3974531

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Cerimonialista | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3974531 Direito Administrativo

A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada

A

está obrigatoriamente sujeita a recurso dirigido ao Chefe do Executivo, por não se caracterizar, formal e materialmente, como ato administrativo, natureza restrita aos atos praticados pela Administração Direta.

B

expressa o exercício de poder regulamentar delegado, desprovida da natureza de ato administrativo, este que qualifica apenas decisões proferidas pela Administração Indireta.

C

tem natureza de ato administrativo discricionário, este que, como tal, sujeita-se a controle externo de mérito pelo Chefe do Executivo e de legalidade pelo Poder Judiciário.

D

não pode ser objeto de revisão, tampouco de questionamento judicial, tendo em vista que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário limita-se aos atos administrativos vinculados.

E

tem natureza jurídica de ato administrativo emitido por entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, passível de recurso ao Chefe do Executivo se a lei que instituiu o ente trouxer previsão expressa nesse sentido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3974109

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974109 Direito Administrativo

A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico

A

poderá ser exercida por gestão associada entre estados.

B

é exclusiva dos municípios e do Distrito Federal.

C

poderá ser exercida por consórcios entre municípios e estado.

D

será dos municípios e do Distrito Federal, no caso de interesse comum.

E

poderá ser exercida por gestão associada entre municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3973740

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador |

Q3973740 Direito Administrativo

O Conselho de Administração das empresas públicas é auxiliado por órgão que deve constar na sua estrutura societária. Esse órgão é o:

A

Comitê Fiscal Administrativo

B

Conselho de Controle Interno

C

Comitê de Auditoria Estatutário

D

Conselho Geral de Administração

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3973717

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações e Contratos) |

Q3973717 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:

A

emitir partes beneficiárias

B

divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores

C

lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações

D

solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a empresa, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

Foram encontradas 9.481 questões