Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 184

Q4086186

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086186 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, autarquias são “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Analise as instituições indicadas a seguir:
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.

São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4086107

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086107 Direito Administrativo

A organização administrativa trata sobre a estrutura da Administração Pública. Sobre os institutos componentes da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Receita Federal do Brasil possui dez Superintendências Regionais, estando Minas Gerais localizada na 6ª Região Fiscal. Essa divisão de competência administrativa de uma mesma entidade pública em diferentes órgãos chama-se desconcentração.

II. Universidades Federais; INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; CEF – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são exemplos da utilização da descentralização, como forma de organização administrativa.

III. As agências reguladoras têm natureza autárquica, com regime especial, diferenciando-se das demais autarquias por conta dos seus dirigentes estáveis com mandatos fixos.

IV. As empresas públicas são formadas por capital totalmente público, podendo ter liberdade de adoção de sua forma societária. As sociedades de economia mista, diferentemente, devem adotar a forma de sociedade anônima e o seu capital tem maioria de capital público, podendo ter participação de capital privado, detido por pessoas físicas ou jurídicas.

Nos termos do disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Q4078614

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078614 Direito Administrativo

A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do IPASEM, é composta de dois membros, designados, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de Administração, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo. Sobre a Diretoria Executiva, assinale a afirmativa correta.

A

O mandato da Diretoria Executiva é de três anos, admitida a recondução por igual período.

B

Não mais que dois membros do Conselho Deliberativo poderão integrar a Diretoria Executiva.

C

Caberá ao Diretor Vice-Presidente a representação legal do Instituto, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

D

O Diretor-Presidente será escolhido, preferentemente, dentre servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional.

E

Os Diretores perceberão remuneração fixada por regulamento aprovado em Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo, que estabelecerá os demais direitos, vantagens ou benefícios pertinentes.

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Q4056063

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056063 Direito Administrativo

Sobre a Organização da Administração Pública, marque a alternativa correta:

A

A Administração Pública Indireta é o conjunto de órgãos despersonalizados que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.

B

A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas de direito público e privado que desempenham atividades administrativas de forma desconcentrada.

C

As autarquias são pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sendo criadas por lei específica para descentralização da atuação administrativa.

D

O direito brasileiro não admite a criação de empresa pública no âmbito municipal.

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Q4052861

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052861 Direito Administrativo

A administração indireta apresenta como característica:

I. controle interno e externo.
II. personalidade jurídica própria.
III. capacidade de autoadministração.
IV. receita própria.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

I, II e III

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Q4052350

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Contábil |

Q4052350 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Raposa MA, é CORRETO afirmar ser de competência exclusiva da Câmara Municipal.

A

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e a fixação dos respectivos aumentos.

B

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração Municipal direta, indireta e vinculada.

C

Processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários Municipais nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, na forma da lei.

D

dispor sobre os símbolos do Município e seus usos.

E

Criação ou extinção de distritos.

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Q4050984

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4050984 Direito Administrativo

Para facilitar a consulta dos documentos públicos há uma identificação que pode ser corrente, intermediária e permanente. Esses documentos são produzidos e recebidos de vários Órgãos da Administração Pública em seu exercício. Baseado no conceito, na lei que rege esses documentos dos arquivos públicos, marque a alternativa FALSA.

A

A administração pública não possui conselho, órgão vinculado que defina a política nacional de arquivos públicos, que facilite a administração dos documentos públicos.

B

Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

C

São também públicos, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

D

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

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Q4049653

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Audiovisual |

Q4049653 Direito Administrativo

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, Art. 32, os serviços de radiodifusão, nos quais compreendem os de televisão, serão executados, EXCETO:

A

Através de concessão.

B

Diretamente pela União.

C

Através de autorização ou permissão.

D

Através de venda em nicho de mercado, apenas.

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Q4049223

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049223 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 13.019/2014 foi instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público, objetivando a celebração de parceria. A proposta a ser encaminhada à Administração Pública deverá atender aos seguintes requisitos, EXCETO:

A

Identificação do subscritor da proposta.

B

Indicação do interesse público envolvido.

C

Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

D

A obrigatoriedade da oitiva da sociedade sobre o tema, independentemente da verificação da conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

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Q4049222

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049222 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que celebram para tanto o instrumento Termo de Parceria, são denominadas:

A

Fundações Públicas.

B

Organizações Sociais.

C

Sociedades Comerciais

D

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q4049221

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049221 Direito Administrativo

Em relação às Organizações Sociais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

B

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

C

Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.

D

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q4049218

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049218 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e do Decreto nº 8.945/2016, que a regulamenta no âmbito da União, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa pública, quando considerar oportuno, poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, e emitir partes beneficiárias.

B

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

C

A Lei nº 13.303/2016 se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; porém, não se aplica quando a atividade econômica dessas estatais esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

D

De acordo com o comando do Art. 10 do Decreto nº 8.945/ 2016, a sociedade de economia mista não está sujeita à Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), exceto no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração, ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal, às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura, circunstâncias estas em que deverá ser observado o referido decreto.

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Q4049208

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049208 Direito Administrativo

A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende celebrar um contrato em que figura, como contratante, um Consórcio Público constituído na forma de associação pública. Na condição de advogado responsável pela minuta do contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro, a qualificação do contratante será:

A

Pessoa jurídica de direito privado, a exemplo das sociedades.

B

Pessoa jurídica de direito privado, ao molde das fundações.

C

Pessoa jurídica de direito público interno, ao molde das autarquias.

D

Pessoa jurídica de direito público interno, a exemplo dos partidos políticos.

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Q4046424

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046424 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, SEÇÃO II - DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º, conforme enunciamos a seguir.

Art. 7º. O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 8º desta Lei Orgânica.
§ 1º A criação do distrito dependerá de aprovação da Câmara Municipal, pelo voto da maioria dos membros, e poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos, que serão suprimidos nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 8º desta Lei Orgânica.
§ 2º A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a vila. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2016)
§ 4º Todo distrito tem que ser registrado com o nome completo, que deverá constar em todos os seus documentos legais.
§ 5º Todas as decisões distritais devem ser submetidas à apreciação do representante legal do Município de Ipumirim.

Marque os parágrafos que estão em conformidade com o caput do Art. 7º , conforme está enunciado.

A

Apenas, § 1º, § 3º, § 5º.

B

Apenas, § 2º, § 4º, § 5º.

C

Todos os parágrafos estão em conformidade com o caput do Art. 7º.

D

Apenas, § 1º, § 2º, § 4º.

E

Apenas, § 1º, § 2º, § 3º.

Q4010186

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010186 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4008279

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Digitador/Entrevistador Cadastro Único |

Q4008279 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 9.962 de 2000, que disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta. Analise as afirmativas a seguir.

I. Concurso público de provas.
II. Concurso público de provas e títulos.
III. Processo seletivo.

É CORRETO afirmar que, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, a contratação de pessoal para o emprego público deverá ser precedida de

A

I.

B

II.

C

I – II.

D

I – III.

E

II – III.

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Q4006832

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006832 Direito Administrativo

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária é caracterizada pela:

A

Dependência administrativa do Poder Executivo.

B

Autonomia financeira.

C

Competência de importar produtos que acarretem benefícios à nação.

D

A fiscalização aduaneira.

E

Centralização legislativa.

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Q4006831

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006831 Direito Administrativo

Sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa incorreta:

A

A gerência e a administração da Agência serão exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução.

B

A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

C

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

D

Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao exdirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

E

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 3 (três) anos, vedada a recondução.

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Q4006763

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006763 Direito Administrativo

Destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas nas legislações federal e estadual, os municípios do Maranhão poderão instituir:

A

Polícias militares.

B

Batalhões de Bombeiro.

C

Polícias civis.

D

Guardas municipais.

E

Polícias penais.

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Q4006751

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006751 Direito Administrativo

Quando uma entidade da administração indireta, uma sociedade de economia mista, por exemplo, atua por meio de órgãos públicos, ocorre a seguinte forma de desempenho da atividade administrativa:

A

Descentralização desconcentrada.

B

Centralização concentrada.

C

Descentralização concentrada.

D

Centralização desconcentrada.

E

Descentralização indireta.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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