Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q2145421 Direito Administrativo
Sobre o controle da execução orçamentária na administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA. 
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Q2145412 Direito Administrativo
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” O conceito se refere a autarquias, que podem ser classificadas como territoriais e institucionais. As institucionais podem ser divididas em, EXCETO: 
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Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração |
Q2145145 Direito Administrativo
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade”.
Com relação à estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA, sobre os tipos de órgãos.
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Q2134182 Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta acerca da ouvidoria nas agências reguladoras.
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Q2133830 Direito Administrativo
Conforme o que é disposto na Legislação Federal sobre a Administração Indireta, suas entidades possuem características relacionadas especificamente para cada categoria. Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira INCORRETA.
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Q2133609 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos às características básicas das organizações formais modernas e aos assuntos de organização administrativa.  


Ocorre desconcentração administrativa quando a administração pública direta realiza a distribuição das competências ou das atribuições internamente à sua estrutura existente.

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Q2133605 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, relativos às características básicas das organizações formais modernas e aos assuntos de organização administrativa. 


As sociedades de economia mista e as empresas públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços públicos ou execução de atividades econômicas são integrantes da administração indireta.  

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Q2133482 Direito Administrativo
A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
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Q2133478 Direito Administrativo
Suponha que o Município faça parte de um consórcio público na área da saúde, que é constituído como pessoa jurídica de direito privado, e uma autarquia municipal sua pretenda contratar esse mesmo consórcio para prestação de serviços. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a pretendida contratação
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Q2133477 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
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Q2133217 Direito Administrativo

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 


Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.


Autarquia é entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado e de patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.

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Q2132214 Direito Administrativo
A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa CORRETA.
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Q2131276 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão,

I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia sobre diferentes normas, sendo o regime jurídico administrativo construído a partir de dois grandes princípios implícitos – supremacia do interesse público sobre os interesses privados e indisponibilidade do interesse público –, com a observância de cinco princípios constitucionalmente expressos – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  

II. Os órgãos públicos não existem por si, mas em razão de integrarem uma pessoa jurídica, de maneira que não têm personalidade jurídica e não podem demandar ou serem demandados em juízo, ainda quando necessitarem defender em juízo suas próprias atribuições e prerrogativas.

III. Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser simples ou compostos, sendo os primeiros caracterizados como um único centro de competência, a exemplo de uma escola pública ou delegacia de polícia, enquanto que os segundos são integrados por diversos centros de competência, a exemplo dos ministérios federais e secretarias estaduais e municipais.

verifica-se que está/ão correta/s 

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Q2131219 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas relativas à teoria do órgão e ao agente público,

I. Segundo a teoria do órgão, tem-se que ela veio substituir as superadas teorias do mandato e da representação, pelas quais se pretendeu explicar como se atribuiriam ao Estado e às demais pessoas jurídicas públicas os atos das pessoas humanas que agissem em seu nome. Nesse aspecto, a teoria do órgão entende o Estado como um “organismo vivo”, o qual, por meio de seus órgãos, realiza as suas funções, tratando-se, portanto, de uma visão organicista. 

II. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por eleição,  por nomeação, por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, com exceção daqueles que não percebem remuneração.

III. A teoria do órgão foi escrita pelo alemão Otto Gierke, tendo como base o critério da imputação, com a compreensão de que a responsabilidade pelos atos administrativos é atribuída ao Estado, ou seja, a vontade do órgão é incumbida à pessoa jurídica a qual pertence, sendo o seu sinônimo a teoria da imputação volitiva. 

verifica-se que está/ão correta/s 

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Q2130481 Direito Administrativo
Quando a função administrativa é exercida por mais de um órgão público que divide competências no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), ocorre a chamada
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Q2130480 Direito Administrativo
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
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Q2130474 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
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Q2129201 Direito Administrativo

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.


A autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, assim como as sociedades de economia mista.

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Q2129200 Direito Administrativo

Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.


No âmbito da administração indireta, a desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, seja ela física ou jurídica.

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Q2129080 Direito Administrativo
São integrantes da Administração Pública Indireta, EXCETO:
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Respostas
3661: A
3662: A
3663: B
3664: C
3665: A
3666: C
3667: C
3668: B
3669: C
3670: D
3671: E
3672: C
3673: D
3674: C
3675: B
3676: E
3677: D
3678: E
3679: E
3680: A