Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 86

Q3170043

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170043 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.

As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.

Certo

Errado

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Q3165914

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165914 Direito Administrativo

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.

Certo

Errado

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Q3162426

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162426 Direito Administrativo

No que tange a terceirização na Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Pode abranger atividades típicas de Estado, desde que promovam maior eficiência no serviço público.

B

É uma técnica de gestão administrativa que permite transferir atividades essenciais da Administração Pública para empresas especializadas.

C

Busca impedir o crescimento desproporcional da máquina pública e aumentar a eficiência das atividades não finalísticas.

D

Substitui completamente o vínculo empregatício entre servidores públicos e o Estado em atividades essenciais.

E

Depende exclusivamente de autorização legislativa para ser aplicada a qualquer área da Administração Pública.

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Q3160761

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160761 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da organização administrativa no direito administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A criação de uma autarquia depende sempre de lei específica, não sendo possível sua criação por meio de simples decreto do presidente da República.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas exclusivamente para a prestação de serviços públicos, não podendo ser utilizadas para a exploração de atividades econômicas.

C

As fundações públicas, em razão de sua natureza de direito público, não podem celebrar contratos administrativos com particulares.

D

As entidades da Administração Direta e Indireta devem seguir os mesmos princípios administrativos, mas a Administração Indireta tem maior liberdade para regular suas próprias atividades internas.

E

A Administração Indireta, formada por entidades como autarquias, fundações e empresas públicas, não está sujeita a controle do Poder Executivo, exceto em questões fiscais.

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Q3160760

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160760 Direito Administrativo

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[Questão Inédita] Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias podem ter suas atividades diretamente supervisionadas pelo Poder Executivo, mas não podem ser extintas por ato do presidente da República.

B

As empresas públicas, como regra, têm personalidade jurídica de direito privado e podem ser criadas para a execução de atividades econômicas ou de interesse público.

C

As fundações públicas, apesar de possuírem natureza jurídica de direito público, podem atuar em atividades de interesse privado, desde que comprovado o interesse social.

D

As sociedades de economia mista devem sempre adotar a forma de empresa privada, mas podem atuar em qualquer ramo da economia sem qualquer restrição.

E

As entidades da Administração Indireta possuem autonomia administrativa, mas não podem se subordinar a órgãos do Executivo em suas atividades normativas.

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Q3159559

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159559 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da Administração Pública, especialmente em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

A delegação da prestação de atividade administrativa da entidade central para uma pessoa jurídica de direito privado configura hipótese de desconcentração.

B

A avocação definitiva de competência de órgão hierarquicamente inferior constitui causa de centralização das competências das atividades que foram delegadas mediante lei.

C

As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas.

D

A tutela administrativa diz respeito ao controle hierárquico exercido pelos ministérios sobre as entidades jurídicas de direito público ou privado que lhes são subordinadas.

E

Os órgãos públicos desconcentrados poderão ser qualificados como entidades do terceiro setor quando celebrarem contrato de gestão com a Administração Pública Direta.

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Q3154667

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154667 Direito Administrativo

Foi criada a Fundação Sigma, no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, com competência para desenvolver atividade titularizada por esse ente federativo, de natureza econômica, mas passível de ser delegada à iniciativa privada.
O Ministério Público do Estado Alfa, ao analisar se o referido ente da administração pública indireta teria personalidade jurídica de direito público ou privado, o que influiria em sua atuação funcional, concluiu corretamente que

A

por ser criada por lei, a Fundação Sigma tem personalidade jurídica de direito público.

B

toda fundação criada no âmbito do Poder Público, incluindo Sigma, tem personalidade jurídica de direito público.

C

por desenvolver atividade de natureza econômica, passível de ser delegada à iniciativa privada, tem personalidade jurídica de direito privado.

D

como se trata de atividade titularizada pelo Estado Alfa, ainda que passível de delegação, a Fundação Sigma tem personalidade jurídica de direito público.

E

em razão da atividade que desenvolve, a Fundação Sigma pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme o estatuto de sua criação ou autorização.

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Q3135743

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135743 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, seus órgãos e seus agentes. Segundo o autor, na organização política e administrativa brasileira, as entidades possuem cinco classificações. Nesse sentido, com base no referido autor, é correto afirmar que o município de Santa Rosa é classificado como uma entidade:

A

Autárquica.

B

Fundacional.

C

Empresarial.

D

Estatal.

E

Parestatal.

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Q4325479

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4325479 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Autarquias são pessoas jurídicas de _______, pertencentes à Administração Pública _______, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

A

direito público interno / direta

B

direito público interno / indireta

C

direito privado / direta

D

direito privado / indireta

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Q4325478

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4325478 Direito Administrativo

Os órgãos da administração direta são pessoas jurídicas de direito público e têm autonomia. Nesse caso, os serviços públicos são prestados por seus próprios meios, ou seja, sem a criação de nova personalidade jurídica. São exemplos de órgãos da administração direta, exceto:

A

Ministérios.

B

Governos Estaduais e suas secretarias.

C

Câmaras dos Vereadores.

D

Fundações públicas.

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Q4270811

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q4270811 Direito Administrativo

Sobre as normas atinentes aos consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ratificação do consórcio não poderá ocorrer com reservas.

B

O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

C

A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções independerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

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Q4270706

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |

Q4270706 Direito Administrativo

Acerca da descentralização e da desconcentração da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A criação de uma autarquia para gerenciar o tratamento de água e esgoto municipal é um exemplo de descentralização.

B

A criação de uma empresa pública para atuar no ramo do petróleo é o exemplo de desconcentração.

C

A criação de uma delegacia especializada em atendimentos à mulher é um exemplo de descentralização.

D

A criação de uma fundação que preste serviços educacionais é um exemplo de desconcentração.

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Q4268678

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268678 Direito Administrativo

O que caracteriza a Administração Pública indireta?

A

Vínculo empregatício com o Poder Executivo.

B

Contratação por concurso público.

C

Atuação por meio de entidades com personalidade jurídica própria.

D

Submissão ao regime estatutário.

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Q4253217

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253217 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de:

A

Subdivisão administrativa.

B

Desconcentração administrativa.

C

Descentralização administrativa.

D

Transferência de poderes.

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Q4207602

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207602 Direito Administrativo

O município poderá participar de consórcios de, EXCETO:

A

Saúde;

B

Gestão Orçamentária;

C

Coleta e tratamento de Lixo;

D

Manutenção da rede elétrica.

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Q4200603

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200603 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre Terceiro Setor e assinale a alternativa correta.

I. Designa atividades que não são, nem governamentais, nem empresariais e econômicas.
II. É composto por entidades privadas da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa.
III. Duas qualificações podem ser atribuídas para entidades do terceiro setor: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4200602

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200602 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, como Funai, Funasa, IBGE, entre outros. A qual entidade da Administração Pública indireta o texto se refere?

A

Autarquias.

B

Sociedades de economia mista.

C

Empresas públicas.

D

Fundações públicas.

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Q4199827

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199827 Direito Administrativo

O que caracteriza uma autarquia no contexto da Administração Pública indireta brasileira?

A

Controle acionário misto.

B

Capital, exclusivamente, privado.

C

Personalidade jurídica de direito público.

D

Prestação de serviços de natureza industrial.

E

Gerência por conselhos comunitários.

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Q4199019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199019 Direito Administrativo

A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o contrato de rateio não poderá ter prazo de vigência superior a um exercício financeiro.

B

os recursos recebidos deverão ser destinados ao atendimento de despesas genéricas do consórcio.

C

é vedada a aplicação dos recursos para transferências ou operações de crédito do consórcio.

D

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.

E

a execução das receitas e despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

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Q4194188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194188 Direito Administrativo

As empresas públicas, a exemplo da Autoridade Portuária de Santos (APS), possuem como uma de suas características

A

estar subordinadas às entidades da administração direta.

B

ser uma espécie de empresa estatal, assim como as sociedades de economia mista.

C

ser pessoa jurídica de direito público.

D

admitir para os seus quadros apenas servidores públicos estatutários.

E

admitir como forma societária apenas sociedade anônima (S. A.).

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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