Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 86

Q3450422

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Advogado |

Q3450422 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Uma das teorias a respeito dos órgãos públicos é a teoria da representação, para a qual os agentes públicos são considerados mandatários do Estado.

B

A teoria da representação não foi aceita pelo fato de que o Estado não dispõe de vontade própria para constituir mandatário.

C

Por não terem personalidade jurídica própria, a criação e a extinção de órgãos públicos independem de lei.

D

A doutrina aponta três teorias a respeito da natureza dos órgãos públicos: a subjetiva, a objetiva e a eclética.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de reconhecimento de capacidade judiciária a órgãos públicos.

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Q3450017

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE |

Q3450017 Direito Administrativo

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a entidade federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituindo normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Segundo as referidas normas, é correto afirmar que:

A

A ANA não pode estabelecer critérios de contabilidade regulatória.

B

Não é de competência da ANA a criação de sistemas de avaliação do cumprimento de ampliação dos serviços públicos de saneamento básico.

C

A ANA só pode supervisionar as metas de substituição do sistema unitário pelo sistema de separação absoluta de tratamento de efluentes.

D

Essas normas deverão estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação de serviços.

E

Definir regras de regulação tarifária nos serviços públicos de saneamento básico é competência exclusiva do ICMBio.

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Q3449486

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449486 Direito Administrativo

Leia atentamente os conceitos a seguir:

I - Órgão

II - Entidade.

III - Agente público.

IV - Licitante.

Assinale a alternativa que não contenha a definição correta dos conceitos apresentados.

A

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

B

Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

C

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

E

Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q3446397

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446397 Direito Administrativo

No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, EXCETO:

A

Firmar convênios de qualquer natureza.

B

Receber auxílios de outras entidades e órgãos do governo.

C

Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações.

D

Instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, realizada pelo Poder Público.

E

Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.

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Q3446057

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Agente Administrativo I |

Q3446057 Direito Administrativo

Acerca das entidades da Administração Federal Indireta, é correto afirmar que a

A

sociedade de economia mista pode revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito, assegurada a maioria do capital com direito a voto.

B

empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado, com capital exclusivo da União e de outras entidades da administração indireta.

C

autarquia tem personalidade jurídica de direito púbico e executa atividades típicas da Administração Pública.

D

fundação pública é regida pelo direito público e tem funcionamento custeado por fontes privadas e apenas subsidiariamente pela União.

E

subsidiária de sociedade de economia mista tem capital com direito a voto pertencente exclusivamente à União.

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Q3443871

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443871 Direito Administrativo

Leia com atenção o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna: No âmbito dos Consórcios Públicos, os entes do (a) ______________, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

A

Território.

B

Federação.

C

Município.

D

Estado-Membro.

E

Estado.

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Q3443867

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443867 Direito Administrativo

Qual das seguintes opções reflete corretamente as atividades que os consórcios públicos estão autorizados a realizar, conforme estabelecido na legislação vigente?

A

Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança apenas com autorização direta do ente do Estado consorciado.

B

Os consórcios públicos estão autorizados a arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, não para o uso de bens públicos.

C

Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas e outros preços públicos tanto para a prestação de serviços quanto para o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados por eles, desde que autorizados pelo ente da Federação consorciado.

D

Os consórcios públicos não têm permissão para emitir documentos de cobrança ou arrecadar tarifas, exceto se expressamente autorizados por lei municipal.

E

Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, independentemente de autorização específica do ente da Federação consorciado.

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Q3443860

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443860 Direito Administrativo

Leia com atenção o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna:

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, o consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela(o) _____________.

A

Administração Pública Estadual.

B

Conselho Nacional.

C

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Tribunal de Contas da União.

E

Administração Pública Municipal.

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Q3442994

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Merendeira/Atendente de Creche |

Q3442994 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Protásio Alves, qual dos poderes é exercido pelo Prefeito e auxiliado pelos secretários do Município?

A

Legislativo.

B

Executivo.

C

Judiciário.

D

Polícia.

E

Vigilância.

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Q3442350

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442350 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:

A

Empresa controlada.

B

Empresa estatal dependente.

C

Autarquia especial.

D

Empresa Pública.

E

Autarquia controlada.

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Q3442343

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442343 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:

A

Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

B

Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraÌdas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.

C

O consórcio público não poderá, nem para o cumprimento de suas finalidades, receber subvenvenções sociais ou econômicas.

D

O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

E

O consórcio público, para cumprimento de suas finalidades e independente da forma como constituído, poderá promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social.

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Q3442247

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Porteiro |

Q3442247 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.

B

As pessoas encarregadas do serviço postal ou do serviço de telegrama são obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de que tenham conhecimento em razão de suas funções.

C

O sigilo da correspondência é violável.

D

Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência, a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.

E

O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

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Q3440706

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440706 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
( ) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A

F F V

B

F V V

C

V V V

D

V F F

E

V F V

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Q3436966

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436966 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei n 13.460 de 2017.

I – considera-se agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II – considera-se administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3436426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436426 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ente não abrangido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:

A

Órgão dos poderes legislativo da união, quando no desempenho de função administrativa

B

Órgão dos poderes judiciário da união, quando no desempenho de função administrativa

C

Órgão dos poderes judiciário dos estados, quando no desempenho de função administrativa

D

Empresas públicas.

E

Autarquias da união.

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Q3435816

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435816 Direito Administrativo

A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I – O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II – Os consórcios públicos, na área da educação, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUAS.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3435815

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435815 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.

Consideram-se:

____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; _____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A

Órgão – entidade - autoridade

B

Direção - Órgão - Autoridade

C

Autoridade - Comissão - Órgão

D

Órgão - Autoridade - Comissão

E

Autoridade - Órgão – Entidade

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Q3435808

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435808 Direito Administrativo

A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal de administrativa.

II – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3427113

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427113 Direito Administrativo

Através do Decreto nº 4585-R, de 05 de março de 2020, foi criada a Fundação Estadual de Inovação em Saúde - iNOVA Capixaba e aprovado o seu estatuto social. Com base nas disposições do Capítulo V, que trata da Organização interna e do pessoal da Fundação iNOVA, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A investidura do pessoal da iNOVA Capixaba será condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os empregos de livre nomeação e exoneração, integrantes do quadro de pessoal de funções de confiança nos termos da Lei Complementar nº 924, de 2019.

B

A dispensa dos empregados da iNOVA Capixaba poderá ocorrer por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico ou por justa causa.

C

Os servidores das Secretarias Municipais de Saúde poderão ser cedidos à iNOVA Capixaba, sem ônus para a origem.

D

A iNOVA Capixaba poderá celebrar contratos, convênios e outros ajustes do gênero com órgãos, organizações ou entidades públicas e privadas para a consecução de suas finalidades e competências, observadas as diretrizes e princípios do SUS.

E

A iNOVA Capixaba observará a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e os critérios de sua admissão, nos termos do disposto no art. 38 da Constituição Estadual e no inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal.

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Q3424944

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424944 Direito Administrativo

Entre as características das empresas públicas, é correto afirmar que:

A

São criadas exclusivamente para fiscalizar outras entidades públicas.

B

Possuem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público.

C

São subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo.

D

Podem ter capital público e privado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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