Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 84

Q3540037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540037 Direito Administrativo

O Município celebrou contrato de consórcio público, em que haverá gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei n° 11.107/2005, sendo que no referido instrumento constaram diversas cláusulas, todavia uma delas é nula. Assim, assinale a alternativa que aponta qual seria essa cláusula que estaria em contrariedade à referida legislação.

A

Aquela que estabelece contribuições financeiras do Município ao consórcio.

B

Aquela que prevê a doação de bens móveis ou imóveis pelo Município ao Consórcio.

C

Cláusula que prevê transferências ou cessões de direitos do Município ao consórcio.

D

Cláusula que prevê a cessão de servidores públicos municipais ao consórcio.

E

Aquela que estabelece que o consórcio público terá a personalidade jurídica de direito privado.

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Q3539774

Q3539774 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo:

I- Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD em cada Instituição Federal de Ensino, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Il- Os membros da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD serão escolhidos diretamente pelo dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.
Ill- À Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino no que diz respeito ao dimensionamento da alocação de vagas de docentes e de técnico-administrativos em educação nas unidades académicas.
IV - No caso das Instituições Federais de Ensino subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada Instituição Federal de Ensino.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

A

l e ll.

B

ll e lll

C

ll e lV

D

l e lV.

E

Todas estão corretas.

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Q3533720

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3533720 Direito Administrativo

Uma empresa pública que presta serviços de recolhimento de lixo domiciliar é um exemplo de:

A

Segundo setor.

B

Administração direta.

C

Administração indireta.

D

Terceiro setor.

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Q3532848

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532848 Direito Administrativo

O ente da administração pública indireta que tem sua criação autorizada em lei específica é:

A

As Escolas Municipais.

B

A empresa pública.

C

Os Hospitais Públicos.

D

A autarquia.

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Q3532843

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532843 Direito Administrativo

A criação de uma delegacia que cuide apenas de crimes contra a mulher é um exemplo de:

A

Departamentalização estadual.

B

Descentralização administrativa.

C

Desconcentração administrativa.

D

Criação de pessoa jurídica.

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Q3532842

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532842 Direito Administrativo

No Brasil, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos detém o monopólio estatal:

A

Apenas dos serviços de entrega de objetos e correspondência.

B

Apenas dos serviços de emissão de documentos e correspondência.

C

Apenas dos serviços de correspondência e cartas em geral.

D

Apenas dos serviços de entrega de objetos e emissão de documentos.

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Q3532840

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532840 Direito Administrativo

Considerando as disposições concernentes à administração direta e indireta, assinale a alternativa que indica um exemplo de administração indireta:

A

Posto de saúde.

B

Posto da Guarda Municipal.

C

Autarquia.

D

Escola Pública.

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Q3531064

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531064 Direito Administrativo

A organização administrativa da administração indireta compreende várias formas de entidades. Qual das seguintes entidades NÃO faz parte da administração indireta?

A

Autarquias.

B

Fundações públicas.

C

Ministérios.

D

Empresas públicas.

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Q3531058

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531058 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, como o agente de compras deve entender a diferença entre administração direta e indireta?

A

A administração direta compreende as entidades que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta não possui essa característica.

B

A administração indireta é formada exclusivamente por órgãos públicos sem autonomia financeira, ao contrário da administração direta.

C

A administração direta refere-se aos órgãos que integram a estrutura do poder executivo, legislativo e judiciário, e a administração indireta às entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para a realização de atividades específicas.

D

Apenas a administração direta está sujeita aos princípios constitucionais da Administração Pública, diferentemente da administração indireta.

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Q3509026

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509026 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre autarquia, considerando a organização da Administração Federal.

A

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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Q3495078

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Área de Atuação - Administração em Saúde |

Q3495078 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, NÃO fazem parte da organização da sociedade civil:

A

as sociedades cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;

B

as sociedades cooperativas alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;

C

as sociedades cooperativas voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;

D

as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

E

as organizações religiosas que se dediquem a fins exclusivamente religiosos.

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Q3490997

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490997 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, marque a opção CORRETA:

A

A administração pública direta e indireta obedecerá ao princípio da pessoalidade.

B

O direito à associação sindical é vedado ao servidor público.

C

A contratação por tempo determinado não é permitida nenhuma hipótese.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

A nomeação para cargos em comissão não é permitida.

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Q3488052

Ano: 2024 Banca: JLZ Órgão: Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC Prova: JLZ - 2024 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo |

Q3488052 Direito Administrativo

Como é composta a administração indireta?

A

É composta pelos Poderes da União, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

B

É composta pelas autarquias, poderes dos Estados, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

C

É composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado.

D

É composta pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3485199

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485199 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:

I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado.

II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum.

III. Podem ser feitas mediante convênio com órgãos da União, do Estado e de Municípios, quando se tratar de interesse público comum.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3483279

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CETEM Prova: Instituto Access - 2024 - CETEM - Assistente de Pesquisa - Perfil 5 |

Q3483279 Direito Administrativo

Qual é a autarquia responsável pela explotação mineral, com competência para promover a concessão relativa à explotação e ao aproveitamento dos recursos minerais e baixar normas, em caráter complementar, exercendo a fiscalização sobre o controle ambiental das atividades de mineração, em articulação com os órgãos responsáveis pelo meio ambiente?

A

Denit.

B

DNPM.

C

Embrapa.

D

Ibama.

E

ANTT.

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Q3482379

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482379 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, o contrato de programa deverá:

A

Indicar de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido, momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.

B

Prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

C

Estabelecer as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

D

Identificar os bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado.

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Q3482370

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482370 Direito Administrativo

Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o seguinte trecho:

"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."

Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.

A

Os estatutos serão aprovados pelo Senado Federal.

B

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

C

Os estatutos devem ser contratados pela administração direta dos entes da Federação.

D

Os estatutos deveram obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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Q3481986

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481986 Direito Administrativo

A Lei nº 7.735/89 foi responsável pela criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Acerca do tema, analise o item a seguir.

O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

Certo

Errado

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Q3481765

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481765 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém o termo reativo a pessoa jurídica originada exclusivamente por entes da Federação para o estabelecimento de relações de cooperação federativa e realização de objetivos de interesse comum possuindo natureza jurídica de contrato interfederativo:

A

Conglomerado público.

B

Cooperativa pública.

C

Associação pública.

D

Consórcio público.

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Q3480901

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista de Controle Interno |

Q3480901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente a autarquia ou fundação pública a quem é direcionada uma qualificação jurídica que a confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira e como contrapartida esta entidade qualificada se submete a um regime de controle sobre metas e desempenho.

A

Agência executiva.

B

Entidades autônomas.

C

Entidades soberanas.

D

Agência de deferimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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