Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 8

Q4207289

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Motorista Socorrista do SAMU |

Q4207289 Direito Administrativo

Considerando serviços públicos municipais, é correto afirmar:

A

Educação não é responsabilidade local.

B

Municípios não cuidam de ruas e praças.

C

Apenas o governo federal atua na cidade.

D

Serviços públicos não incluem saúde básica.

E

A prefeitura organiza serviços como limpeza urbana.

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Q4206194

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Técnólogo em Gestão Financeira |

Q4206194 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a descentralização e a desconcentração administrativa têm por objetivo racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado (Nohara, 2026).

Marque a alternativa que conceitua CORRETAMENTE os termos apresentados no enunciado.

A

Desconcentração abrange a distribuição de competência entre duas pessoas, com a presença de hierarquia entre elas. Descentralização é relativa à divisão de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração, sem a relação de hierarquia.

B

Desconcentração corresponde à divisão de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração, sem relação hierárquica. Descentralização refere-se à distribuição de competência entre duas pessoas, com a relação de hierarquia entre elas.

C

Desconcentração corresponde à divisão de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração, mantendo a hierarquia. Descentralização refere-se à distribuição de competência entre duas pessoas, sem a relação de hierarquia.

D

Desconcentração refere-se à distribuição de competência entre duas pessoas, sem a relação de hierarquia. Descentralização corresponde à divisão de funções entre vários órgãos de uma mesma Administração, com níveis hierárquicos definidos.

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Q4205653

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205653 Direito Administrativo

Os Municípios integrantes de determinada região do Estado do Paraná decidiram constituir consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos sólidos e de serviços ambientais. Durante a elaboração do protocolo de intenções, surgiram dúvidas sobre as competências e prerrogativas que podem ser atribuídas ao consórcio público nos termos da Lei nº 11.107/2005. A Procuradoria Jurídica do Município de Iretama foi consultada para esclarecer a questão. Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas a seguir.

I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
III. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões, observada a declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social realizada pelo Poder Público.
IV. O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes federativos consorciados, dispensada a licitação.
V. Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante prévia autorização legislativa específica de cada ente consorciado, independentemente de previsão no contrato de consórcio público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

I, II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4205652

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205652 Direito Administrativo

Durante audiência pública realizada para discutir a atuação das agências reguladoras federais, foram debatidas as garantias institucionais conferidas a essas entidades para assegurar independência técnica e estabilidade regulatória. Em parecer solicitado pelo Município de Iretama, a Procuradoria Jurídica analisou as características da natureza especial das agências reguladoras previstas na Lei nº 13.848/2019. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.848/2019, analise as assertivas a seguir.

I. A natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
II. A autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira constitui característica da natureza especial das agências reguladoras.
III. A investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos são características da natureza especial das agências reguladoras.
IV. As agências reguladoras estão sujeitas à subordinação hierárquica direta aos Ministérios aos quais se vinculam administrativamente.
V. A natureza especial das agências reguladoras decorre exclusivamente da autonomia financeira, não abrangendo autonomia funcional, decisória ou administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4202306

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202306 Direito Administrativo

No que se refere ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

A

As entidades inseridas no conceito de terceiro setor são criadas pelo Estado por norma legal, devendo sua extinção seguir os mesmos moldes da norma que as criou.

B

A parceria realizada entre o poder público e as organizações sociais se dará por meio de termo de fomento.

C

Para serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as entidades devem estar em regular funcionamento por um período mínimo de três anos.

D

As fundações públicas poderão ser qualificadas como OSCIP desde que celebrado o contrato de gestão e os repasses públicos sejam exclusivos ao fomento das atividades de interesse social.

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Q4201163

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201163 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta e submetem‑se ao regime jurídico das empresas privadas, mitigado por derrogações de direito público, como a obrigatoriedade de licitar e de realizar concurso público.

Certo

Errado

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Q4201039

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201039 Direito Administrativo

Corresponde a uma das características da administração pública indireta - a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (Cohap) e da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim (FSSFPMV) - a

A

subordinação hierárquica à administração pública direta.

B

inexistência de personalidade jurídica própria, seja de direito público ou de direito privado.

C

estatutário ou do regime celetista, a depender do tipo de entidade.

D

criação como resultado da centralização administrativa.

E

impossibilidade de criar órgãos internos para desconcentrar suas atividades, pois são entidades.

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Q4201038

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201038 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública brasileira, um exemplo de órgão que integra o poder Executivo é

A

o Tribunal de Contas Municipal.

B

a Defensoria Pública do Estado.

C

a Câmara Municipal.

D

o Ministério Público do Estado.

E

a Procuradoria Geral do Município.

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Q4199526

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199526 Direito Administrativo

A criação de consórcios públicos baseia-se na articulação entre diferentes governos (como municípios vizinhos) para superar a fragmentação de recursos e ganhar escala na resolução de problemas comuns.

Sob a ótica da gestão pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade real e uma vantagem gerencial autêntica viabilizada por esse modelo de cooperação.

A

O consórcio público permite que municípios de pequeno porte comprem insumos de saúde e medicamentos em grande escala, o que aumenta o poder de barganha frente aos fornecedores e reduz o custo unitário dos produtos para cada consorciado.

B

A instituição de um consórcio extingue a autonomia política dos municípios participantes em relação à área consorciada, centralizando as decisões em um comitê gerencial imune ao controle social e à fiscalização dos Poderes Legislativos locais.

C

Os consórcios públicos servem como instrumentos para que municípios limítrofes transfiram suas dívidas públicas e déficits fiscais para o consórcio, desonerando o caixa das prefeituras de forma permanente.

D

A gestão por consórcios impede a contratação de pessoal pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), exigindo que cada município realize seus próprios certames individuais para formar o quadro de pessoal.

E

O modelo de consórcios é recomendado para a gestão de serviços imateriais, como consultoria jurídica e planejamento estratégico, sendo tecnicamente inviável para infraestruturas físicas pesadas, como aterros sanitários regionais ou usinas de reciclagem.

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Q4198951

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198951 Direito Administrativo

Na estrutura e organização da Administração Pública brasileira, as empresas públicas – a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP) – possuem como uma de suas características comuns a

A

subordinação à administração pública direta.

B

contratação de empregados públicos pelo regime celetista.

C

composição de capital misto, ou seja, público e privado.

D

aquisição de produtos e serviços sem a necessidade de processo licitatório.

E

personalidade jurídica de direito público ou privado.

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Q4198903

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador |

Q4198903 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, quando tratamos da descentralização, ou seja, da distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, identificamos a modalidade da Descentralização por Serviços.

Descentralização por Serviços é aquela que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica

A

de direito privado e a ela atribui somente a execução de determinado ser viço público.

B

de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

C

de direito público ou privado e a ela atribui somente a execução de deter minado serviço público.

D

exclusivamente de direito privado e a ela atribui a execução de determi nado serviço público ou privado.

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Q4197422

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197422 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, especialmente, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise e associe corretamente as colunas.

COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade

COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

I – II – III

B

II – I – III

C

I – III – II

D

III – I – II

E

III – II – I

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Q4196267

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196267 Direito Administrativo

O Prefeito encaminha à Procuradoria minuta de reforma administrativa para reorganizar serviços de saúde, saneamento e tecnologia da informação. A proposta cria uma autarquia para regulação de serviços públicos, autoriza a instituição de empresa pública para desenvolvimento de sistemas internos, transforma uma fundação pública de direito privado em órgão da Secretaria de Saúde e atribui à sociedade de economia mista municipal tratamento tributário próprio, sem equivalente às empresas privadas do setor. A chefia da Procuradoria solicita exame preventivo de constitucionalidade, pois o projeto será enviado à Câmara com pedido de tramitação prioritária. O procurador responsável deve avaliar a forma adequada de criação das entidades, a distinção entre desconcentração e descentralização, bem como os limites constitucionais aplicáveis às empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Julgue os itens como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)A criação de autarquia exige lei específica, pois se trata de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta.
(__)Empresa pública e sociedade de economia mista dependem de autorização legal específica, não bastando decreto autônomo do Prefeito.
(__)Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica pode receber tratamento fiscal próprio em relação às empresas privadas concorrentes.
(__)A transformação de fundação pública em órgão interno caracteriza descentralização administrativa por serviços, sem manutenção de personalidade jurídica.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q4192725

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192725 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira compreende a divisão entre administração direta e indireta, sendo esta última composta por entidades com personalidade jurídica própria. No que concerne à natureza jurídica e às características das fundações públicas instituídas pelo Estado, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da administração indireta possuem autonomia política e legislativa para criar seus próprios tributos e normatizar o funcionamento dos poderes locais.

B

A administração direta é composta por autarquias e empresas públicas que executam serviços descentralizados sob a supervisão direta do ministério supervisor competente da área.

C

As fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos em cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

D

As fundações públicas podem possuir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sendo instituídas pelo Estado para o desempenho de atividades de interesse coletivo.

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Q4188086

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188086 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4187898

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187898 Direito Administrativo

Durante processo de reorganização administrativa promovido por ente federativo, a Procuradoria foi instada a analisar as características jurídicas das entidades integrantes da Administração Indireta, especialmente quanto à personalidade jurídica, regime jurídico predominante e forma de instituição. Relacione corretamente as entidades da Coluna I com suas respectivas características da Coluna II.

Coluna l
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público

Coluna II
(_)Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
(_)Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
(_)Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
(_)Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 1, 2, 4.

B

2, 1, 3, 4.

C

4, 3, 2, 1.

D

2, 4, 1, 3.

E

1, 2, 4, 3.

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Q4186285

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Agente Administrativo |

Q4186285 Direito Administrativo

No atendimento ao inscrito, é comum surgir dúvida sobre a natureza do Conselho Regional de Odontologia e o motivo de suas exigências administrativas.
Marque a alternativa correta sobre administração direta, indireta e fundacional no contexto do Conselho.

A

O Conselho integra a administração direta, atuando como órgão do Executivo, com orçamento vinculado a repasse estadual e chefia indicada por autoridade do governo local.

B

O Conselho integra a administração indireta como autarquia federal, com personalidade de direito público e competências legais de registro, fiscalização e normatização da profissão.

C

O Conselho integra a administração indireta como empresa pública, com personalidade de direito privado, receita por prestação de serviços e regime celetista como regra central.

D

O Conselho integra a administração indireta como fundação pública, com patrimônio afetado a fins educacionais, dirigida por conselho curador e financiada por dotações orçamentárias.

E

O Conselho integra entidade paraestatal, com atuação por contrato de gestão e autonomia regulatória derivada de convênio, mantendo atividade de fiscalização por delegação privada.

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Q4186130

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186130 Direito Administrativo

Universidades federais brasileiras constituem instituições públicas vinculadas à Administração Pública Federal, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Tal autonomia permite a gestão de recursos, a organização de seus currículos acadêmicos e a contratação de servidores, embora permaneçam subordinadas às diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA acerca das universidades federais.

A

As universidades fazem parte da Administração Direta Federal.

B

Essas entidades não controlam diretamente seus patrimônios.

C

As universidades não atuam com as políticas de inclusão.

D

A gestão é realizada por reitores e conselhos universitários.

E

A realização universitária abrange somente o ensino e a pesquisa.

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Q4184329

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184329 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela administrativa presume-se em razão da natureza da relação estabelecida entre a Administração Direta e os entes descentralizados, independendo de previsão legal expressa para o seu exercício.

B

A tutela e a hierarquia constituem institutos equivalentes, uma vez que ambas decorrem da subordinação dos entes descentralizados aos órgãos centrais da Administração Pública.

C

Cabe, como regra geral, recurso administrativo dirigido à Administração Direta contra decisão proferida por dirigente de entidade da Administração Indireta, por força do controle de tutela a que esta se submete.

D

Tutela e autotutela são expressões sinônimas, pois ambas designam o poder atribuído à Administração de rever os próprios atos para corrigir ou anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes.

E

A supervisão ministerial, disciplinada pelo Decreto-lei n. 200/67, visa assegurar, especialmente, a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do Governo no setor de atuação, a eficiência administrativa e a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

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Q4184325

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184325 Direito Administrativo

Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A definição da natureza jurídica de uma fundação governamental decorre exclusivamente da prestação de serviço público e da utilização de recursos provenientes do orçamento do Estado, critérios suficientes para enquadrá-la no regime jurídico de direito público.

B

As fundações governamentais de direito público apresentam, entre suas características, a presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, a impenhorabilidade dos seus bens e a sujeição ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

C

O instituidor de uma fundação governamental, após o ato de instituição, perde definitivamente qualquer ingerência sobre a entidade, que passa a ter vida inteiramente própria, tal como ocorre com as fundações instituídas por particulares.

D

As fundações governamentais de direito privado dispõem de juízo privativo na esfera federal e de impenhorabilidade de seus bens, ostentando equiparação integral às autarquias quanto aos privilégios processuais.

E

A dotação patrimonial inicial constitui requisito dispensável para a constituição de fundação pelo Poder Público, bastando a previsão legal de sua finalidade institucional para que ela adquira personalidade jurídica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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