Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 71

Q3437224

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437224 Direito Administrativo

Os órgãos públicos são responsáveis por exercer funções essenciais ao funcionamento da administração pública, sendo que cada órgão tem competências específicas. Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

São exemplos de órgãos públicos as escolas públicas, as secretarias de estado, o Congresso Nacional, as fundações públicas e as polícias militares.

B

Órgão pode ser entendido como a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

C

A teoria do órgão, adotada no Brasil para se referir à relação entre o órgão e o Estado, considera que os agentes públicos agem como tutores ou curadores do Estado, falando em seu nome.

D

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, de modo que pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

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Q3437222

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437222 Direito Administrativo

A constituição de consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados. Assim, sobre o consórcio público e o protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

II. Dispensa-se a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, uma vez que ele será posteriormente ratificado por lei.

III. Trata-se de cláusula obrigatória no protocolo de intenções do consórcio os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3437210

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437210 Direito Administrativo

No município de Niterói, a servidora Luísa, professora efetiva da rede municipal de ensino, foi convidada para coordenar, em regime integral, o setor de planejamento estratégico da secretaria de saúde, em razão de sua experiência prévia em gestão pública na área administrativa. Apesar de não haver promoção nem nomeação para cargo em comissão, Luísa foi afastada das funções docentes e passou a exercer atividades administrativas internas na nova secretaria, por tempo indeterminado, mediante designação por portaria do secretário municipal da saúde, sem recebimento de vantagem financeira. Diante do caso, com base na Lei Orgânica Municipal de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é válida, pois não envolveu aumento de remuneração, nem promoção, e visa atender ao interesse público.

B

A designação é vedada, pois teria que ser formalizada por ato normativo do prefeito e não por portaria do secretário municipal.

C

A designação é válida, desde que Luísa esteja formalmente cedida à secretaria de saúde e permaneça vinculada à folha de pagamento da secretaria de educação.

D

O afastamento é vedado, pois a Lei Orgânica Municipal proíbe que os profissionais da educação da rede municipal sejam afastados de seu exercício, salvo para ocupar cargos em comissão ou por licença sindical.

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Q3435868

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435868 Direito Administrativo

A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:

A

a realização de atividades eventuais ou programas isolados fixados em protocolos de intenção, termos de ajuste ou convênios simplificados.

B

a promoção de iniciativas privadas ou projetos empresariais regulamentados por acordos de parceria, contratos administrativos ou instrumentos de cooperação técnico-comercial.

C

a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

D

a execução de programas contínuos ou de ações eventuais definidos em contratos de gestão, convênios administrativos ou ajustes operacionais.

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Q3429761

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429761 Direito Administrativo

No município X, visando atingir o maior nível de eficiência na prestação do serviço público, se decidiu por criar a EmpcliX (Empresa Pública de Coleta de Lixo da Cidade X) e a EmptransX (Empresa de Transporte Público da Cidade X). Com base nas regras sobre organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

as leis municipais que autorizaram a criação de ambas as empresas são inconstitucionais, pois a Constituição Federal de 1988 permite a criação de empresas públicas para atuarem exclusivamente em âmbito federal e estadual.

B

ambas as empresas devem adotar a forma de sociedade anônima de capital aberto, veiculando suas ações na bolsa de valores.

C

ambas as empresas não têm patrimônio próprio, nem mesmo autonomia administrativa e-ou financeira, estando subordinadas aos atos de gestão do Prefeito local.

D

é preciso lei municipal específica, de iniciativa do chefe do executivo, autorizando a instituição destas empresas.

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Q3427210

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes |

Q3427210 Direito Administrativo

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que:

A

Ao passo que a 1ª e 3ª partes estão, respectivamente, correta e incorreta, a 2ª e a 4ª partes estão ambas corretas.

B

À medida que apenas a 3ª parte não está correta, consequentemente, a 1ª, a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas.

C

Enquanto a 1ª e a 2ª partes estão corretas, assim como a 4ª parte, por sua vez, a 3ª parte está incorreta.

D

Uma vez que a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas, restam como não corretas a 1ª e a 3ª partes.

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Q3427189

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas |

Q3427189 Direito Administrativo

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): As Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): As Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): As Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que:

A

À medida que apenas a 3ª parte não está correta, consequentemente, a 1ª, a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas.

B

Ao passo que a 1ª e 3ª partes estão, respectivamente, correta e incorreta, a 2ª e a 4ª partes estão ambas corretas.

C

Enquanto a 1ª e a 2ª partes estão corretas, assim como a 4ª parte, por sua vez, a 3ª parte está incorreta.

D

Uma vez que a 2ª e a 4ª partes não estão incorretas, restam como não corretas a 1ª e a 3ª partes.

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Q3426910

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426910 Direito Administrativo

Uma fundação pública, buscando ampliar suas autonomias gerencial, orçamentária e financeira, firmou contrato de desempenho com um órgão da administração direta, documento no qual é possível encontrar também o prazo de duração do contrato; o controle e os critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e a remuneração do pessoal. Considerando-se isso e outros requisitos legais atendidos, está-se diante de uma entidade qualificada como

A

agência reguladora.

B

organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).

C

organização social (OS).

D

agência executiva.

E

consórcio público.

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Q3426881

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426881 Direito Administrativo

Acerca das organizações sociais, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A seleção de pessoal pelas organizações sociais deverá ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.

B

O procedimento de qualificação das associações como organizações sociais deverá ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, mediante licitação na modalidade chamamento.

C

A celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios que regem a Administração Pública, precedida de licitação.

D

Para contratações e outorga de permissão de uso de bem público para as organizações sociais, é dispensada a licitação, desde que realizado prévio chamamento público.

E

Os contratos celebrados pela organização social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, nos termos do regulamento a ser editado pelo poder público.

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Q3426874

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426874 Direito Administrativo

A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

B

Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.

C

A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.

D

Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.

E

Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.

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Q3426380

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426380 Direito Administrativo

Conforme o normativo brasileiro, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deve prestar contas.

Entre essas pessoas passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle, encontram-se as associações públicas que são uma espécie de

A

organização social.

B

organização da sociedade civil de interesse público.

C

agência reguladora.

D

consórcio público.

E

agência executiva.

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Q3426341

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo |

Q3426341 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que

A

desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal.

B

a contratação da prestação de serviços por subsidiária integral é caso de inexigibilidade de licitação, por não ser viável a competição, considerando-se tratar- -se de entidade que atende ao conceito de “parte relacionada”.

C

a contratação é legal por se tratar de uma sociedade de economia mista; por outro lado, se se tratasse de uma empresa pública, a contratação de serviços teria de ser precedida de licitação, independentemente da existência ou não de subsidiária integral.

D

desde que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social, a contratação é legal, independentemente do preço praticado, por se tratar de entidade integrante do mesmo grupo econômico.

E

desde que os preços sejam compatíveis com os praticados, a contratação é legal, independentemente do objeto social da subsidiária integral, por se tratar do mesmo grupo econômico.

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Q3426000

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Obras | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Posturas | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Transportes | IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q3426000 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cariacica, a Administração Municipal compreende:

I. Administração direta, composta por autarquias e fundações.
II. Administração indireta, composta por secretarias e órgãos equiparados.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I está correta.

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Q3425308

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425308 Direito Administrativo

É correto afirmar que autarquia federal, pessoa jurídica de direito público:

A

pode, em regra, sofrer danos morais, desde que relativos a abalos a sua honra objetiva;

B

pode sofrer apenas danos morais coletivos, quando titularizar, por designação constitucional, o bem jurídico lesionado pela conduta antijurídica;

C

pode, excepcionalmente, sofrer danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente;

D

não pode sofrer danos morais, na medida em que o direito não tutela o bom nome ou a honra objetiva de entes que, embora desfrutem de autonomia, estão fora de comércio, isto é, não têm colocação comercial ou lucrativa, de sorte a ficarem impassíveis de prejuízos a sua reputação no mercado;

E

não pode sofrer danos morais, porque o reconhecimento de direitos fundamentais — ou faculdades análogas a eles — a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais.

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Q3423392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 |

Q3423392 Direito Administrativo

A quem cabe a capacitação dos servidores para o cumprimento do Decreto nº 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas?

A

Ao movimento LGBTQIA+ e a representantes notórios da sociedade civil.

B

A universidades conveniadas, referências em diversidade de gênero.

C

Aos órgãos da Administração direta e às entidades da Administração indireta.

D

A especialistas em saúde mental, com comprovada especialização em sexualidade.

E

Às Escolas de Governo, por meio de programas específicos de treinamento nas modalidades presencial e a distância.

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Q3420666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional |

Q3420666 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.

Certo

Errado

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Q3419386

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3419386 Direito Administrativo

A reitoria, como órgão executivo superior da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, supervisiona as atividades de todas as demais unidades da instituição. Quanto a esse órgão, o Estatuto da UFRN determina que

A

a administração da universidade dar-se-á de forma centralizada, por meio da gestão concentrada no gabinete do reitor.

B

os atos do reitor não são passíveis de recurso interposto por qualquer outro órgão da universidade.

C

as pró-reitorias e as secretarias podem ser criadas, desmembradas e extintas por meio de ofício expedido pelo Reitor.

D

o vice-reitor substitui o reitor em seus impedimentos e em suas ausências eventuais, mas não o sucede nos casos de vaga.

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Q3409619

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409619 Direito Administrativo

Sobre uma Sociedade de Economia Mista, pode-se afirmar que:

A

É uma pessoa jurídica de direito público, fazendo parte da administração indireta e deve ser criada por lei.

B

Deve ser uma sociedade anônima, por mandamento legal, sujeita às regras de direito privado, desde que atue no regime de concorrência, estando sujeita às regras de licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021.

C

Caracteriza-se por ser uma sociedade com participação de capital público e privado; o controle societário e a administração podem ou não ser do poder público; e sua caracterização está exclusivamente na presença de capital público no seu capital social.

D

Pode ter, por extensão, prerrogativas equivalentes às da Fazenda Pública, desde que preste um serviço público, sem distribuição de lucros a acionistas privados (caracterizando não ter o intuito lucrativo) e em regime de exclusividade (não concorrencial), segundo o posicionamento dos Tribunais.

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Q3409562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409562 Direito Administrativo

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mariana – SAAE Mariana, pessoa jurídica de direito público, foi criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública relacionadas aos serviços de água potável, de esgotos sanitários e de drenagem pluvial urbana, que requeriam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sobre a natureza jurídica do SAAE Mariana, é correto afirmar que se trata de uma:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q3408237

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408237 Direito Administrativo

O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

B

Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.

D

A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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