Tema central: A questão aborda a Teoria do Órgão, fundamental para a imputação dos atos praticados por agentes públicos ao ente estatal. Esse é um conceito essencial para compreender a responsabilidade civil da Administração Pública.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 37, §6º:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros...”

Jurisprudência: O STF consolidou que a responsabilidade estatal é objetiva, bastando o dano e o nexo causal (RE 888888).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro explicam que, pela Teoria do Órgão, os atos do agente, quando exercidos na função, são imputados ao Estado.

Exemplo prático: Se um servidor público comete um erro no exercício de suas atribuições, a responsabilidade será do Estado, não do servidor (ressalvado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa).

Análise da alternativa correta:

C) A teoria do órgão é relevante para fundamentar a responsabilidade do Estado pelos atos administrativos.

Perfeita. A imputação dos atos do agente à Administração decorre justamente dessa teoria: o agente age em nome do Estado, que assume a responsabilidade. Celso Antônio, inclusive, ressalta que “o órgão é instrumento do Estado”.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A) Errada. A teoria do órgão não imputa os atos ao agente, mas à pessoa jurídica estatal.
• B) Errada. Se houver excesso de poder, pode haver responsabilidade do Estado; depois, poderá haver direito de regresso contra o agente, mas a teoria segue aplicável.
• D) Errada. O órgão é despersonalizado, NÃO tem personalidade jurídica própria.
• E) Errada. A teoria foi construída para o Direito Administrativo e é base da responsabilidade estatal.

Dica de prova: Atenção à pegadinha: órgãos não possuem personalidade jurídica. Apenas representam a própria entidade administrativa.

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Segundo a Teoria do Órgão, também chamada de Teoria da Imputação Volitiva, o Estado manifesta sua vontade através de seus órgãos.Sigmifica que quando um agente público atua dentro das atribuições de um órgão, sua ação é considerada como sendo do próprio Estado, e não apenas do agente individualmente.

Portanto, letra C.

Marquei por exclusão!

quando falam que o Estado tá matando no morro dos macacos, sempre lembre, a PM tá lá, é uma ''instituição'' do Estado, então a representação é do próprio Estado.