Tema central: A questão trata da diferença entre descentralização e desconcentração na Organização da Administração Pública. Saber distinguir os conceitos é fundamental, pois costumam ser exigidos em provas de Advogado e outros ramos jurídicos.

Legislação aplicável:

O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º dispõe: “A Administração Federal compreende: I - a Administração direta... II - a Administração indireta, que compreende... autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas”. Isso ampara a descentralização.

Jurisprudência e Doutrina: STF (RE 272.850) e autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello confirmam: “A descentralização ocorre quando o Estado transfere a execução de serviço público a outra pessoa jurídica, mantendo a titularidade e o controle.”

Comentário da questão:

A alternativa C é correta porque descreve perfeitamente a descentralização: transferência de execução de atividades administrativas, podendo envolver entes da administração indireta (autarquias, fundações etc.) ou até particulares (por meio de delegação).

Exemplo prático: Quando o INSS (autarquia federal) realiza a execução de benefícios previdenciários, temos descentralização. Se uma concessionária recebe a execução de um serviço de transporte público, ocorre uma descentralização para particulares.

Por que as demais estão incorretas?

A) Descrição da desconcentração, que é a repartição de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: Ministério e suas secretarias), não descentralização.

B) Na desconcentração não há criação de entidade com pessoa jurídica própria; isso é típica da descentralização.

D) A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, e não entre entes federativos distintos. Entre entes distintos pode haver descentralização.

E) Errado, pois a descentralização pode ocorrer em qualquer esfera (federal, estadual, municipal), não havendo limitação à esfera federal.

Dica de interpretação: Atenção aos termos “interior da pessoa jurídica” (desconcentração) e “transferência de execução a outra pessoa jurídica ou particular” (descentralização), pois costumam ser confundidos nas provas.

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►desCOncentração (Cria-Órgão) / Há hierarquia (teoria do órgão)

• ➪Regra: Órgãos são despersonalizados - Não possuem capacidade processual. 
• ➪Exceção: Órgãos (Independentes ou Autônomos), possuem capacidade processual em suas prerrogativas

►desCEntralização (Cria-Entidade) / Não há hierarquia

• ➪descentralização Outorga - Lei - Titularidade 
• ➪descentralização  Delegação - Contrato - Execução

Gabarito: letra C