Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 62

Q3577918

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577918 Direito Administrativo

Com relação à estrutura e à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização é sinônimo da desconcentração e significa a transferência de funções administrativas entre entidade diferentes, sem qualquer relação hierárquica.

B

A Administração Pública pode se dividir em direta (formada por órgãos sem personalidade jurídica própria) ou indireta (formada por pessoas jurídicas autônomas).

C

Agências reguladoras não podem ser classificadas como autarquias, pois são pessoas jurídicas de direito privado que realizam atividade que visa ao lucro.

D

O Estado pode atuar por meio de empresas públicas, que são pessoas jurídicas de Direito Público que independem de lei para sua criação, bastando o cadastro na Junta Comercial para o início de suas atividades.

E

As fundações são sempre de direito público e assim não respondem pelos seus atos, cabendo ao Chefe do Executivo a responsabilidade integral pelos danos causados.

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Q3577400

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577400 Direito Administrativo

No que se refere às sociedades civis de interesse público (OSCIP), é correto afirmar que

A

o órgão responsável pelo reconhecimento das OSCIP é o Ministério da Fazenda.

B

representam um tipo específico de organização social, e não uma qualificação jurídica.

C

não podem ser administradas por profissionais que recebam remuneração.

D

se trata uma qualificação para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

E

instituições com finalidade de assistência social e de educação não podem obter essa qualificação.

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Q3576331

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3576331 Direito Administrativo

Com base na composição, organização e funcionamento do CREF 10 / PB, considere as assertivas a seguir.

I- Em sua organização, o CREF 10 / PB é constituído pelos Órgãos: Plenário, Presidência, Diretoria e Câmaras Permanentes.

II- O Plenário é a instância máxima do CREF 10 / PB e é constituído por 28 (vinte e oito) membros titulares.

III- As Câmaras Permanentes são formadas pelas Câmara de Normatização, de Fiscalização e Julgamento, e pela Câmara de Orientação e Ética Profissional.

IV- Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF 10 / PB em caso de renúncia, falecimento e perda do mandato.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

IV.

E

I.

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Q3576282

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576282 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira,

A

o poder executivo, mas não os poderes legislativo e judiciário, pode criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

B

os poderes executivo, legislativo e judiciário podem criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

C

os poderes executivo e judiciário, mas não o poder legislativo, podem criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

D

os poderes executivo e legislativo, mas não o poder judiciário, podem criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

E

o poder executivo pode criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, e os poderes legislativo e judiciário podem criar órgãos da administração direta, mas não entidades da administração indireta.

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Q3576281

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576281 Direito Administrativo

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão vinculadas, não subordinadas, a órgãos da administração pública brasileira, o que está de acordo com o princípio implícito da

A

autotutela.

B

subsidiariedade.

C

tutela administrativa.

D

responsividade.

E

função cogente.

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Q3574425

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574425 Direito Administrativo

Analise como VERDADEIRA ou FALSA as sentenças abaixo, tendo como base a redação do Art. 37, CF/88, que diz que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Por se tratar de um direito previsto na Constituição Federal, o FGTS também é assegurado aos servidores públicos vinculados a regime jurídico próprio.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) O servidor público civil não possui direito constitucional à livre associação sindical, estando sujeito às regras específicas impostas pela Administração Pública.

A

F – F – V – V – F

B

V – F – V – V – F

C

V – V – F – V – V

D

F – F – F – V – F

E

V – V – F – F – V

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Q3574416

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574416 Direito Administrativo

Sobre o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (Resolução IFMG nº 12/2018) e a organização administrativa da Instituição, analise as assertivas abaixo:

I. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, instituição criada nos termos da Lei Nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, didático-pedagógica e disciplinar, mas não de autonomia patrimonial e financeira.

II. Nos termos do Estatuto, o Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFMG, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.

III. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, tendo obrigatoriamente o Reitor como presidente.

Marque a opção CORRETA:

A

Está incorreta a assertiva III.

B

Estão incorretas as assertivas I e II.

C

Estão incorretas as assertivas I e III.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3573084

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573084 Direito Administrativo

A respeito das autarquias, é correto afirmar que

A

são pessoas jurídicas criadas por meio de ato administrativo e que possuem personalidade jurídica de direito público.

B

são pessoas jurídicas criadas por meio de lei pelo Estado para execução de determinadas tarefas de seu interesse.

C

são entidades criadas por meio de lei para desempenhar funções de caráter econômico, típicas do Estado.

D

integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado.

E

são órgãos integrantes da Administração Indireta, criados por delegação contratual.

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Q3565541

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565541 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

A

Órgãos singulares, colegiados, autarquia, empresa pública e fundação pública.

B

Órgãos autônomos, órgãos singulares, órgãos subalternos e colegiados.

C

Colegiados, empresa pública, sociedade de economia mista e fundações em geral.

D

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.

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Q3565516

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565516 Direito Administrativo

O Estado, para cumprir suas diversas finalidades, organiza-se de diferentes formas. A estrutura administrativa brasileira prevê a distribuição de competências entre diferentes órgãos e entidades, um arranjo que busca otimizar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse público. Essa organização envolve os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração, que definem a relação hierárquica e de vinculação entre os componentes da Administração. A correta distinção entre as entidades que compõem a Administração Direta e a Indireta é fundamental para a atuação do técnico em compras, pois rege, por exemplo, a autonomia e o regime jurídico aplicável a cada uma. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A relação entre um Ministério (Administração Direta) e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica, o que permite ao Ministro rever e anular, de ofício, quaisquer atos de gestão da entidade por mérito administrativo.
(__)As sociedades de economia mista, por possuírem capital majoritariamente público, podem ser constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, e seu capital social pode ser integralmente detido pelo poder público em situações excepcionais.
(__)As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal para a exploração de atividade econômica, estando sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, mas com total autonomia orçamentária.
(__)As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público, sendo a sua criação autorizada por lei específica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − F − V.

B

V − F − F − F.

C

F − F − V − V.

D

V − V − V − V.

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Q3565287

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565287 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico brasileiro, a estrutura da Administração Pública é organizada de forma a possibilitar a descentralização e a desconcentração das funções administrativas, visando à eficiência e à especialização na execução das políticas públicas. Com base nesse modelo, a respeito da distinção entre a administração direta e indireta e de seus respectivos entes e características jurídicas, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A criação de uma autarquia exige lei específica, sendo sua efetiva instituição formalizada por ato do Poder Executivo.
(__)As fundações públicas podem adotar regime de direito público ou privado, conforme estabelecido na lei que autorizar sua criação.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora componham a administração indireta, não estão sujeitas a normas de direito público, atuando exclusivamente segundo regime jurídico privado.
(__)Os órgãos integrantes da administração direta não possuem personalidade jurídica própria, atuando como meras extensões dos entes federativos a que pertencem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, F, V e V.

B

V, V, F e V.

C

F, F, V e V.

D

F, V, F e F.

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Q3564795

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564795 Direito Administrativo

A administração pública brasileira se organiza em administração direta e indireta.

É INCORRETO afirmar que fazem parte da administração indireta brasileira as

A

autarquias.

B

fundações.

C

empresas públicas.

D

câmaras municipais.

E

sociedades de economia mista.

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Q3564690

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564690 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise:
(_)A descentralização administrativa ocorre quando a execução de serviços é delegada a outras entidades, como autarquias e fundações.
(_)A centralização implica que todos os serviços são executados diretamente pela Administração Direta.
(_)O servidor público pode agir conforme suas convicções pessoais, desde que respeite a eficiência administrativa.
(_)O princípio da moralidade exige que o agente público atue com ética, mesmo nos atos legalmente válidos.
(_)A publicidade dos atos administrativos pode ser limitada em razão de sigilo legal.
A respeito da Administração Pública e do serviço público, conforme princípios constitucionais e normas administrativas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir e julgue-as com "V" para verdadeiras ou "F" para falsas:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, V, V.

B

V, F, F, V, V.

C

F, F, V, V, F.

D

F, V, V, F, V.

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Q3563074

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563074 Direito Administrativo

As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem diferentes formas jurídicas, objetivos e graus de autonomia. Sobre essas entidades, analise as assertivas:

I. As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para a execução de atividades típicas do Estado.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades privadas e, por isso, não se submetem a qualquer controle estatal.
III. As fundações públicas podem ser instituídas para fins sociais, culturais ou científicos, podendo ter personalidade de direito público ou privado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3562894

Q3562894 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médicos.

C

A administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas.

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Q3562145

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562145 Direito Administrativo

A criação de uma autarquia representa:

A

desconcentração.

B

mera reforma interna.

C

centralização

D

simples delegação contratual, que permite revogação unilateral.

E

descentralização por serviços, gerando pessoa jurídica de direito público.

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Q3560590

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560590 Direito Administrativo

No que concerne ao Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.

A

As instituições hospitalares privadas não gratuitas, ainda que promovam, de alguma forma, a assistência social, não são passíveis de classificação como organizações da sociedade civil de interesse público.

B

Os bens das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público não estão sujeitos à decretação de medidas de indisponibilidade.

C

A perda da qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público deve ser requerida pelo Poder Público envolvido no ajuste firmado ou pelo Ministério Público.

D

As organizações sociais atuam em conjunto com o Poder Público, mediante Termo de Parceria, com objetivo de estimular pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

E

É vedada a cessão de servidor público para atuar nas organizações sociais.

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Q3554803

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554803 Direito Administrativo

O conselheiro independente das empresas públicas e das sociedades de economia mista caracteriza-se por

A

ser fornecedor ou comprador apenas eventual da empresa, em relação que não afete substancialmente a independência.

B

ter exercido recentemente função de gerência na empresa, mas sem poder decisório.

C

ter realizado perícia na empresa apenas por intermédio de entidade de auditoria independente.

D

havendo relação de parentesco com dirigente da empresa, se restrinja aos casos por adoção

E

não ter outra remuneração da empresa além daquela relativa ao cargo de conselheiro, exceto proveniente de participação no capital.

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Q3554779

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554779 Direito Administrativo

Segundo o Código de Processo Disciplinar, Resolução‑COFECI nº 146/1982 (CPD), a jurisdição administrativa disciplinar é exercida:

A

em primeira instância pelo COFECI e recurso ao CRECI.

B

em primeira instância pelo CRECI.

C

pelo CRECI somente, sem recursos.

D

pelo COFECI somente, sem instâncias regionais.

E

pela justiça comum, não pelos órgãos da categoria.

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Q3554778

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554778 Direito Administrativo

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por

A

renúncia.

B

condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

C

demissão de cargo, função ou emprego público por qualquer motivo.

D

ausência, mesmo que justificada, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.

E

Deixar de votar por 3 (três) eleições consecutivas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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