Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 6.727 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657092
Direito Administrativo
Empresa pública é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657091
Direito Administrativo
A Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias,
abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de
economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que explore atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a
atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da
União ou seja de prestação de serviços públicos.
De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista especificam não se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta
De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista especificam não se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q3657054
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre Administração Pública previstos na Constituição Federal, para o município criar uma autarquia é necessário:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656889
Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Niterói analisou as vantagens e
desvantagens relacionadas à criação de uma empresa estatal, que
integraria a Administração Indireta da municipalidade, com o
objetivo de satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II. Depende de autorização do Prefeito da municipalidade a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias, as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, salvo a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II. Depende de autorização do Prefeito da municipalidade a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias, as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, salvo a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656879
Direito Administrativo
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo
capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é denominada:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3656872
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Está correto o que se afirma em
Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras |
Q3656798
Direito Administrativo
Considere a situação hipotética: um empreendimento do tipo condomínio horizontal será construído às margens da PB-226. Para tanto,
será necessário a solicitação de uso da faixa de domínio da rodovia para a construção do projeto de acesso. Marque a alternativa que
apresenta o órgão responsável pela concessão de acesso neste caso.
Q3656482
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios determina que os
cinco princípios que essas organizações devem seguir são: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024
O art. 37 também trata:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)
Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 28/09/2024
O art. 37 também trata:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e operacionalidade.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas é vedado aos estrangeiros, na forma da lei. ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda Constitucional º 19, de 1998)
Analisando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654010
Direito Administrativo
Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as assertivas a seguir.
I - Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.
II - As autarquias têm personalidade jurídica própria e são sempre de direito público.
III - As fundações públicas nem sempre têm personalidade jurídica própria, mas são sempre de direito público.
IV - A sociedade de economia mista adota sempre a forma de sociedade anônima.
V - As entidades do Sistema S integram a Administração Pública indireta.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.
II - As autarquias têm personalidade jurídica própria e são sempre de direito público.
III - As fundações públicas nem sempre têm personalidade jurídica própria, mas são sempre de direito público.
IV - A sociedade de economia mista adota sempre a forma de sociedade anônima.
V - As entidades do Sistema S integram a Administração Pública indireta.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654007
Direito Administrativo
Em relação ao Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir.
I - Função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.
II - Administração Pública em sentido subjetivo é a atividade administrativa em si, enquanto que Administração Pública em sentido objetivo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
III - O princípio da motivação é expresso na Constituição Federal (art. 37, caput).
IV - Órgãos públicos têm personalidade jurídica.
V - O princípio da impessoalidade tem como um de seus escopos a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.
II - Administração Pública em sentido subjetivo é a atividade administrativa em si, enquanto que Administração Pública em sentido objetivo é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
III - O princípio da motivação é expresso na Constituição Federal (art. 37, caput).
IV - Órgãos públicos têm personalidade jurídica.
V - O princípio da impessoalidade tem como um de seus escopos a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3648872
Direito Administrativo
Considerando a Lei Federal nº 11.107/2005, que
dispõe sobre as normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências,
avalie as seguintes assertivas.
Os objetivos dos consórcios públicos serão
determinados pelos entes da Federação que se
consorciarem, observados os limites
constitucionais. Para o cumprimento de seus
objetivos, o consórcio público poderá:
I - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
II - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.
III – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
IV – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.
Está INCORRETO o que se afirma em:
I - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
II - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.
III – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
IV – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.
Está INCORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |
Q3648478
Direito Administrativo
João é servidor da Unesp e responsável pela fiscalização
de contratos administrativos. Ele tem observado que vários contratados não pagam voluntariamente multas contratuais, o que impõe a adoção das medidas necessárias
para a cobrança desses débitos e eventual inscrição no
cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos
e entidades estaduais (Cadin).
Com base na situação hipotética e no Decreto no 53.455/08, considerando que a Unesp é uma autarquia, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no Decreto no 53.455/08, considerando que a Unesp é uma autarquia, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |
Q3647689
Direito Administrativo
O Decreto-Lei nº 200/1967 define que a
Administração Federal compreende a
Administração Direta e a Administração Indireta,
especificando as entidades e órgãos que
compõem cada uma delas. Associe corretamente
cada tipo de administração (Coluna I) com os
órgãos ou entidades que a integram (Coluna II).
COLUNA I
1. Administração Direta 2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas (__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (__) Autarquias (__) Fundações públicas (__) Sociedades de economia mista
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
COLUNA I
1. Administração Direta 2. Administração Indireta
COLUNA II
(__) Empresas públicas (__) Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios (__) Autarquias (__) Fundações públicas (__) Sociedades de economia mista
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3647524
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 13.303/2016, o Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por
cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos
acionistas minoritários. O conselheiro independente, entre outros aspectos, caracteriza-se por:
Q3645882
Direito Administrativo
Sob a luz da Lei nº 13.303/2016, marque a opção correta
quanto à empresa pública.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |
Q3645085
Direito Administrativo
O serviço postal e o serviço de telegrama no
Brasil são explorados pela União por meio de
empresa pública vinculada ao Ministério das
Comunicações. Entre as atribuições dessa
empresa, assinale a alternativa correta.
Q3643540
Direito Administrativo
Considere que a União esteja em fase de implementação de um
abrangente programa nacional voltado à área de assistência
social, com foco em grupos socialmente vulneráveis. Para
viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o
governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações
da Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de
recursos públicos para apoiar a consecução das metas
estabelecidas.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642782
Direito Administrativo
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se
redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com
maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor
público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642772
Direito Administrativo
Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma
que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para
um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de
monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das
receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão
estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações
adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas
como necessárias para garantir a segurança dos usuários.
A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que
alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras.
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642763
Direito Administrativo
No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos
anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de
assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou
concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia
administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas
quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se
refere ao seu poder normativo.
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos