Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 46

Q3786146

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786146 Direito Administrativo

A Lei n^o 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) promoveu mudanças significativas na estrutura regulatória do setor de gás natural no Brasil, buscando ampliar a concorrência, o acesso às infraestruturas essenciais e a harmonização entre a regulação federal e estadual.
Com base nessa lei e na atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Arsesp, assinale a alternativa correta.

A

A Nova Lei do Gás consolidou o regime de autorização federal para transporte, estocagem e processamento de gás natural, sob regulação da ANP, mantendo a distribuição canalizada como competência dos Estados, a ser regulada por agências como a Arsesp.

B

A Nova Lei do Gás extinguiu a necessidade de harmonização regulatória entre União e Estados, de modo que as normas estaduais prevalecem sobre as federais no caso de conflito de competência.

C

Com a Nova Lei do Gás, a Arsesp passou a ser responsável pela autorização de comercializadores e transportadores de gás natural, substituindo a competência anteriormente exercida pela ANP.

D

A Nova Lei do Gás manteve o regime de concessão para o transporte e a estocagem de gás natural, assegurando à União a titularidade sobre todas as etapas da cadeia, inclusive a distribuição.

E

A Nova Lei do Gás transferiu aos Estados a competência regulatória sobre o transporte interestadual e intermunicipal de gás, cabendo às agências estaduais, como a Arsesp, a definição das tarifas de transporte.

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Q3786134

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786134 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n^o 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

A

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

B

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

C

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

D

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

E

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

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Q3786129

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |

Q3786129 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

B

A Lei Complementar n^o 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

C

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

D

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

E

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

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Q3786029

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786029 Direito Administrativo

Considerando a etapa de instrução de procedimentos administrativos, conforme a Lei Estadual n^o 10.177/1998, o órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro para instrução de procedimento administrativo poderá requisitá-las

A

diretamente, observando-se a vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

B

por ofício dirigido ao diretor do departamento jurídico da entidade interpelada, documento do qual uma cópia será juntada aos autos.

C

diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante portaria, da qual uma cópia será juntada aos autos.

D

por petição ao diretor jurídico do outro órgão, observando-se a vinculação hierárquica, documento do qual uma cópia será juntada aos autos.

E

diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

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Q3786017

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786017 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal n^o 9.427/1996, é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

A

atuar diretamente sobre o operador nacional do sistema de forma a otimizar o uso das fontes do sistema elétrico interligado.

B

controlar a aplicação de recursos das concessionárias na contratação de pessoal técnico.

C

promover as licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

D

controlar integralmente processo de destinação dos recursos destinados aos fundos setoriais relacionados à energia elétrica.

E

dirimir, exclusivamente no âmbito judiciário, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

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Q3786009

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Energia Elétrica |

Q3786009 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

B

A Lei Complementar n^o 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

C

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

D

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

E

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

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Q3785907

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785907 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras possuem atribuições básicas que envolvem diversos aspectos, como a regulamentação do serviço concedido e a fiscalização permanente da sua prestação. Além disso, configuram-se como atribuições básicas de Agências Reguladoras do Setor de Gás Natural Canalizado, no âmbito estadual:

I. aplicar penalidades regulamentares e contratuais, homologar ajustes e proceder à revisão das tarifas, conforme a lei, regulamentos e contratos, garantindo o cumprimento das normas e cláusulas da concessão.
II. autorizar ou registrar atividades de autoprodução e autoimportação, e definir regras para consumidores livres, inclusive quanto à tarifa de uso do sistema de distribuição.
III. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações de usuários, comunicando-lhes as providências adotadas.
IV. determinar as metas de lucro das concessionárias, interferindo na gestão financeira e administrativa das concessionárias do setor.
V. estimular a busca pelo aumento da qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação dos recursos.

Analisando as informações apresentadas, é correto afirmar que apenas as atribuições

A

I, II, IV e V estão corretas.

B

II, III e V estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

I, II, III e V estão corretas.

E

I, II e V estão corretas.

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Q3785869

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785869 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

B

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

C

A Lei Complementar n^o 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

D

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

E

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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Q3785863

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Gás Canalizado |

Q3785863 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das autarquias especiais.

A

A indicação dos seus dirigentes é feita diretamente pelo Presidente da República com aprovação do Senado no caso das agências federais.

B

São subordinadas diretamente a um ministério, secretaria ou ao chefe do respectivo Poder Executivo.

C

Seus dirigentes não possuem mandato fixo, podendo ser exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo.

D

São dotadas de autonomia e estão sujeitas à fiscalização e ao controle externo apenas por parte do Poder Judiciário.

E

Possuem personalidade jurídica de direito privado e desempenham atividades de natureza privada delegadas pelo Estado.

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Q3784484

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Relações Acadêmicas |

Q3784484 Direito Administrativo

Um servidor público estava elaborando um relatório acerca da estrutura administrativa do Estado brasileiro e precisava explicar a diferença entre Administração Direta e a indireta. Durante a análise, ele observou que algumas entidades possuíam personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, mas estão vinculadas a um ministério ou a uma secretaria.
Considerando essa situação hipotética e o conceito de Administração Direta e de administração indireta, assinale a opção que apresenta a entidade citada.

A

órgão público, integrante da Administração Direta, sem personalidade jurídica própria

B

secretaria estadual, unidade administrativa subordinada diretamente ao governador

C

departamento interno da Administração Direta, responsável pela execução de políticas públicas

D

Poder Legislativo, integrante da estrutura da Administração Direta do Estado

E

entidade da administração indireta, como autarquia ou fundação pública, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, mas sujeita à supervisão ministerial

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Q3784308

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |

Q3784308 Direito Administrativo

O CRA‑SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestação de contas na gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Decreto‑Lei nº 200/1967 e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que apresenta a obrigação do CRA‑SP quanto à divulgação de suas informações financeiras e administrativas.

A

O Conselho deve divulgar receitas, despesas, licitações e relatórios contábeis de forma ativa, garantindo acesso público às informações e observando os princípios da transparência, moralidade administrativa e controle social previstos na legislação vigente.

B

A divulgação das informações financeiras ocorre mediante autorização do Conselho Federal, responsável pela consolidação das contas regionais e pela fiscalização da regularidade contábil e orçamentária dos órgãos integrantes do sistema profissional em todo o País.

C

As autarquias corporativas estão dispensadas da aplicação integral da Lei de Acesso à Informação, devido ao seu regime administrativo especial e à ausência de previsão orçamentária direta no orçamento fiscal e social da União.

D

A publicidade das demonstrações contábeis é obrigatória somente quando houver determinação formal do Tribunal de Contas da União, não sendo exigida de modo contínuo ou automático pelos órgãos de controle externo.

E

O Conselho pode restringir o acesso a relatórios contábeis e orçamentários, fundamentando‑se na proteção de dados administrativos e no sigilo profissional aplicável às informações internas relacionadas à atividade da entidade fiscalizadora.

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Q3784134

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784134 Direito Administrativo

Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à cobrança de débitos em autarquias federais, assinale a opção correta.

A

A cobrança extrajudicial ocorre por meio de comunicações prévias e lembretes antes do vencimento do débito, usando‑se, para tal, e‑mails e correspondências.

B

As anuidades dos conselhos profissionais são consideradas de natureza não tributária, afastando‑se a aplicação do Código Tributário Nacional.

C

Não se devem ajuizar ações de execução fiscal para valores irrisórios, abaixo do mínimo legal exigido.

D

Para o termo de inscrição de dívida ativa da União, é suficiente que ele contenha o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal.

E

A execução fiscal somente pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

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Q3783057

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783057 Direito Administrativo

Considerando que o Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a entidade foi criada por lei específica.

B

pode ser uma entidade de direito público.

C

os seus profissionais, organizados em carreira, devem ser remunerados por subsídios, em parcela única.

D

a sua autonomia gerencial não pode ser ampliada por contrato de gestão.

E

todos os seus profissionais devem ser contratados mediante prévia aprovação em concurso público.

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Q3783055

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783055 Direito Administrativo

João é empregado público, vinculado a uma autarquia responsável por fiscalizar profissionais de educação física. Ele cumpriu, recentemente, os requisitos necessários para se aposentar por tempo de contribuição. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

A

terá seu vínculo com a autarquia rompido caso se aposente e utilize o tempo de contribuição decorrente do exercício do emprego.

B

não romperá o vínculo com a instituição caso a aposentadoria seja concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

tem um vínculo irregular com a autarquia, pois funcionários de pessoas jurídicas de direito público devem ser, por determinação constitucional, estatutários.

D

não poderá ocupar cargo em comissão na Administração Pública, caso se aposente, por ser vedada a acumulação de função dessa natureza com proventos de aposentadoria.

E

deverá se aposentar, independentemente de sua idade, pois a Constituição Federal determina que os vínculos de emprego público sejam rompidos quando cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

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Q3782351

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3782351 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito Municipal será julgado, nas infrações político- administrativas, perante:

A

A Câmara Municipal.

B

O Tribunal de Justiça.

C

O Ministério Público.

D

A Procuradoria Jurídica Municipal.

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Q3782225

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico - Edital nº 2 |

Q3782225 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção administrativa das respectivas pastas e pela execução das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição corretamente prevista para o Secretário Municipal, além daquelas já estabelecidas pela Lei Orgânica e pelas demais leis municipais.

A

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B

Prover ou desprover os cargos públicos municipais na forma, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

D

Exercer com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

E

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

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Q3782048

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - PSS |

Q3782048 Direito Administrativo

Autarquia é uma entidade administrativa autônoma, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e competências determinadas para desempenhar atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.
Assinale abaixo a alternativa que corresponde somente a autarquias:

A

PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.), BANCO DO BRASIL (Banco do Brasil S.A.) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

B

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).

C

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A.) e CORREIOS (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

D

CORREIOS (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e BANCO DO BRASIL (Banco do Brasil S.A.).

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Q3781939

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Artesão CAPS - Edital nº 2 |

Q3781939 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição de competências prevista na Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. Tais matérias envolvem aspectos estruturais da Administração Pública, gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos órgãos administrativos. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.

(__)Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.
(__)Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
(__)Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
(__)Autorização para obtenção de empréstimo particular.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3781389

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781389 Direito Administrativo

A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal; já a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento, proteção e privacidade dos dados pessoais.
Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:

I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;
III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

A

Somente a afirmação I é verdadeira.

B

Somente a afirmação II é verdadeira.

C

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

D

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

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Q3781382

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781382 Direito Administrativo

As autarquias possuem características jurídicas próprias, que as distinguem de outros entes da Administração Pública. De acordo com Alexandrino e Paulo (2025), assinale a alternativa que descreve corretamente uma autarquia.

A

Pessoa jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta, criados pelo Poder Público, mediante lei específica, sob qualquer forma jurídica e capital público.

B

Entidade que integra a Administração Direta, sem possuir personalidade jurídica própria, executando atividades do governo de forma centralizada.

C

Entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidades jurídicas de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

D

Empresa estatal que atua em regime concorrencial visando ao lucro, ainda que com interesse público envolvido e relevante interesse coletivo.

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