Home Concursos Públicos Questões Q3786134 À luz da Lei Complementar no 1.413/2024 e das boas prátic... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3786134 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira | Q3786134 Direito Administrativo À luz da Lei Complementar no 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta. Alternativas A A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial. B As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados. C As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos. D O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica. E O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro