Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784134 Direito Administrativo

Quanto à cobrança administrativa e à legislação aplicável à cobrança de débitos em autarquias federais, assinale a opção correta.

A cobrança extrajudicial ocorre por meio de comunicações prévias e lembretes antes do vencimento do débito, usando‑se, para tal, e‑mails e correspondências.

As anuidades dos conselhos profissionais são consideradas de natureza não tributária, afastando‑se a aplicação do Código Tributário Nacional.

Não se devem ajuizar ações de execução fiscal para valores irrisórios, abaixo do mínimo legal exigido.

Para o termo de inscrição de dívida ativa da União, é suficiente que ele contenha o nome do devedor, o valor originário da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal.

A execução fiscal somente pode ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

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