Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q3812549 Direito Administrativo
O Estatuto Social do SEBRAE/GO, ao regulamentar o uso de seus bens e direitos, destinados à consecução de seus objetivos, estabelece que os recursos do SEBRAE/GO devem
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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |
Q3811638 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2006, assinale a alternativa CORRETA. 

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Q3811540 Direito Administrativo
O Título I (Dos Fundamentos da Entidade) do Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO define, entre outras coisas, a sua constituição, afirmando tratar-se de 
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Q3811539 Direito Administrativo
Conforme o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás, a admissão de Associados-Instituidores no SEBRAE/GO ocorre mediante
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Q3811532 Direito Administrativo
O SEBRAE é uma instituição 
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Q3811160 Direito Administrativo
As organizações de interesse público, como associações e fundações, devem obedecer às normas legais específicas para garantir transparência, legitimidade e cumprimento de sua finalidade social. Com base na legislação aplicável,  
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Q3811153 Direito Administrativo
O SEBRAE/GO, de acordo com seu estatuto, poderá constituir-se em instituição de ensino formal, desde que
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Q3811146 Direito Administrativo
Segundo o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás, o SEBRAE/GO pode promover a venda de produtos e a prestação de serviços quando
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Q3811142 Direito Administrativo
O Estatuto do SEBRAE/GO estabelece como estrutura básica da instituição, os órgãos
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Q3810711 Direito Administrativo
Sobre bens públicos e entidades públicas, selecione a alternativa correta.
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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |
Q3810536 Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração Pública brasileira, a entidade que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades típicas do Estado, é a:
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Q3810518 Direito Administrativo
O Brasil, com a Constituição Federal de 1988, reestruturou-se como uma República, Democrática, de Direito, assumindo, ainda, a forma federativa, implicando uma organização político-administrativa composta por entes, entidades e órgãos, integrantes da administração direta ou indireta. Nesse sentido, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ) é:
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Q3810426 Direito Administrativo
Integram a Administração Pública Direta: 
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Q3808770 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Ênio Oliveira, Vice-Reitor da USP, falece em um acidente. Nesse caso, Edna Cruz, a Reitora, deverá 
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Q3807494 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não guarda relação com as atribuições dos Centros de Apoio Operacional, conforme a Lei Complementar Estadual 25/1998.
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Q3806744 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral, como estrutura organizacional, despesas, repasses financeiros, licitações, contratos e dados de programas e obras.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o dever de divulgação:
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Q3806292 Direito Administrativo
A Administração Pública é organizada segundo o Princípio da Descentralização, que significa: 
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Q3806131 Direito Administrativo
Nos termos da lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, estabelece que o Município de Juruti tem como objetivo permanente assegurar à população condições indispensáveis ao acesso a níveis crescentes de progresso e bem estar, especificamente: 
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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Provas: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário | Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |
Q3805742 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 1.135/2018, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti, analise os itens abaixo:

I. É vedada a criação de cargo em comissão;
II. Atendidas as regras estabelecidas na legislação, será concedida gratificação de produtividade, inclusive aos cargos em comissão;
III. A gratificação concedida pelo exercício de função, chefia ou assessoramento, constitui vantagem transitória e não se incorpora ao vencimento ou provento.

Marque a única alternativa correta.
Alternativas
Q3805711 Direito Administrativo
A lei que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Juruti estabelece que:  
Alternativas
Respostas
841: C
842: A
843: A
844: D
845: D
846: C
847: C
848: C
849: A
850: A
851: B
852: D
853: D
854: D
855: D
856: D
857: B
858: A
859: E
860: C