À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787253 Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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