Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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O trecho acima faz referência a:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, as entidades de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em
I. Autarquia: o serviço autônomo criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos próprios órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cuja ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de
direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na
realização de atividade de interesse público não
exclusiva do Estado.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As agências reguladoras são autarquias de regime
especial, responsáveis pela regulamentação, pelo
controle e pela fiscalização de serviços públicos
transferidos ao setor privado.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca
no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.
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