Na hipótese de dois ou mais Municípios de diferentes Estado...

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Q992508

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992508 Direito Administrativo

Na hipótese de dois ou mais Municípios de diferentes Estados resolverem constituir um consórcio público para a realização de obras de saneamento de interesse comum, e pretenderem que a União também faça parte dele, a Lei Federal nº 11.107/05 dispõe que a União

não poderá integrar o consórcio por existir vedação legal nesse sentido.

estará obrigada a participar em razão de ser um consórcio intermunicipal que exige a presença do ente federal como órgão controlador.

somente poderá participar formalmente como ente fiscalizador do consórcio, não podendo assumir obrigações que gerem despesas.

não poderá participar porque a atividade de saneamento é de competência privativa dos Estados e dos Municípios.

poderá participar se fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Na hipótese de dois ou mais Municípios de diferentes Estado...

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