Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 6.685 questões
Q3954670
Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de material de escritório sem prévia licitação e também realizou processo seletivo simplificado para contratação de empregados celetistas, por meio de entrevistas, sob o argumento de necessidade de maior agilidade empresarial. Em auditoria anual, o Tribunal de Contas apontou ausência de fundamentação concreta e material para a contratação direta da empresa fornecedora de material de escritório e a não realização de concurso público, indicando falhas nos mecanismos de fiscalização administrativo-financeira.
Considerando o regimejurídico administrativo-constitucional,
Considerando o regimejurídico administrativo-constitucional,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954467
Direito Administrativo
Considerando que os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa utilizados para a atuação conjunta de entes federativos na formulação e na implementação de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.
II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.
IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.
Está correto o que se afirma em
I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.
II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.
IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sossêgo - PB
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente de Vigilância Ambiental |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Dentista |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico de Enfermagem |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico em Segurança do Trabalho |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q3953739
Direito Administrativo
Os atos administrativos de competência do Prefeito
devem ser expedidos com obediência a algumas normas.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na
administração municipal deve ocorrer por:
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito
|
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Informática |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Libras |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Espanhola |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Inglesa |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Educação Física |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Eletrotécnica |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Filosofia |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Física |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Geografia |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Hidrologia/Construção Civil |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - História |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Hotelaria |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Matemática |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Mecânica |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Administração |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Medicina Veterinária |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música: Clarinete |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música: Trombone |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Música: Saxofone |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Química |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Biologia |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Segurança do Trabalho |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Sistemas Biomédicos |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Contabilidade |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Língua Portuguesa |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Sociologia |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Topografia |
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Logística |
Q3953171
Direito Administrativo
A respeito do Estatuto do Instituto Federal de Alagoas (Ifal) e do
Núcleo de Gênero, Diversidade e Sexualidade (Nugedis), do Ifal,
é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952803
Direito Administrativo
Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto
dizer que
Q3952521
Direito Administrativo
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece os
princípios que devem nortear a implementação do
sistema. Dentre eles, está a cooperação entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a
execução das medidas. Assinale a alternativa que define
corretamente esse princípio.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952100
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Municipal de Arraial do Cabo, a organização dos serviços públicos deve seguir
princípios de eficiência e descentralização para melhor atender à população. Sobre a estrutura e o
funcionamento do Poder Executivo, o modelo de gestão prevê a delegação de tarefas e a responsabilidade
dos agentes públicos. Considerando a organização do Poder Executivo Municipal e o provimento de seus
cargos de confiança, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952099
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas
quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No
que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
FHSTE - RS
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais
|
Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |
Q3951282
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 63/2022, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim, estabelece requisitos para admissão e
regras relacionadas ao estágio probatório dos empregados
admitidos por concurso. Deste modo, analise as assertivas:
I. Constitui requisito para admissão na Fundação possuir, no mínimo, dezoito anos de idade na data da nomeação.
II. Os empregos e cargos em comissão da Fundação são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei.
III. Os contratados por concurso público submetem-se a estágio probatório pelo período de cinco anos.
Está (ão) CORRETA(S):
I. Constitui requisito para admissão na Fundação possuir, no mínimo, dezoito anos de idade na data da nomeação.
II. Os empregos e cargos em comissão da Fundação são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei.
III. Os contratados por concurso público submetem-se a estágio probatório pelo período de cinco anos.
Está (ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950338
Direito Administrativo
No âmbito da política estadual de fomento à inovação e
ao desenvolvimento científico, foi editada lei específica
instituindo pessoa jurídica dotada de personalidade de
direito privado, patrimônio próprio e autonomia
administrativa e financeira, incumbida da execução de
atividades permanentes de pesquisa tecnológica
qualificadas como estratégicas para a promoção do
desenvolvimento econômico. O diploma legal
estabeleceu que a entidade será organizada sob a forma
de sociedade por ações, admitida a participação de
particulares no capital social, permanecendo, contudo, o
Estado na condição de acionista controlador.
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:
À luz do regime jurídico da Administração Pública, essa entidade integra? Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |
Q3950327
Direito Administrativo
Considere as proposições a seguir, relativas aos
conceitos fundamentais do Direito Administrativo:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. A Administração Pública, em sentido formal, corresponde ao conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do exercício da função administrativa.
II. O poder hierárquico autoriza a Administração a delegar e avocar competências, bem como a revisar atos praticados por seus subordinados.
III. A desconcentração administrativa implica a criação de pessoa jurídica distinta, destinada à execução descentralizada de atividade administrativa.
IV. O controle administrativo pode ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação, e abrange aspectos de legalidade e de mérito, nos limites da lei.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946950
Direito Administrativo
Uma prefeitura pretende instituir uma entidade para executar atividades de interesse
social voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento de projetos educacionais no município. A estrutura
dessa entidade baseia-se no conceito de patrimônio personalizado, nascendo da personificação de um
conjunto de bens especificamente destinados a esse fim. Ademais, a referida entidade não terá
finalidade lucrativa, possuirá personalidade jurídica de direito privado, integrará a administração
indireta e será instituída mediante autorização em lei municipal, ficando sujeita à supervisão do Poder
Público. Nessa situação, a entidade a ser criada pela prefeitura é uma:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946409
Direito Administrativo
A descentralização administrativa constitui técnica
organizacional destinada à ampliação da eficiência
estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas
de capacidade administrativa própria para execução de
atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as
autarquias assumem posição central na estrutura da
Administração Indireta, caracterizando-se pela
submissão a regime jurídico predominantemente público
e pela titularidade de competências administrativas
próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945818
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado brasileiro
compreende entidades com personalidades jurídicas
distintas para a execução de serviços públicos e
atividades econômicas. Diante da estrutura da
Administração Pública indireta prevista em lei, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |
Q3944555
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira compreende
entes que possuem personalidade jurídica própria para a
execução de serviços descentralizados pelo Estado.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, executando atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.
(__)Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas para a exploração de atividade econômica de relevância social.
(__)O princípio da especialidade determina que as entidades da Administração Indireta exerçam atividades estritamente vinculadas à finalidade de sua criação.
(__)O contrato de gestão é o instrumento jurídico fundamental que formaliza a parceria entre o Poder Público e uma entidade privada sem fins lucrativos, previamente qualificada como Organização Social (OS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, executando atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.
(__)Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas para a exploração de atividade econômica de relevância social.
(__)O princípio da especialidade determina que as entidades da Administração Indireta exerçam atividades estritamente vinculadas à finalidade de sua criação.
(__)O contrato de gestão é o instrumento jurídico fundamental que formaliza a parceria entre o Poder Público e uma entidade privada sem fins lucrativos, previamente qualificada como Organização Social (OS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Técnico em Saúde Bucal |
Q3942470
Direito Administrativo
Com o objetivo de aprimorar a gestão e a execução de
ações e serviços públicos de saúde, o Estado editou
norma específica autorizando o Poder Executivo a
instituir entidade integrante da administração pública
indireta, dotada de maior flexibilidade administrativa.
Essa iniciativa buscou fortalecer a inovação, a eficiência
e a capacidade operacional na área da saúde, mantendo
a vinculação às políticas públicas e ao Sistema Único de
Saúde. À luz da Lei Complementar nº 924, de 17 de
outubro de 2019, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Terapeuta Ocupacional (Hospitalar) |
Q3941809
Direito Administrativo
Após a criação da Fundação Estadual de Inovação em
Saúde − iNOVA Capixaba, atos normativos estaduais
estabeleceram seu estatuto social e definiram sua
estrutura organizacional interna, disciplinando órgãos,
competências e funcionamento. Com base no Decreto nº
4585-R/2020 e na Resolução CC/iNOVA nº 02/2021,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
DPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |
Q3941619
Direito Administrativo
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência” (Brasil, 1988, p. 34).
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público, especialmente do professor do ensino fundamental, vinculada ao salário-mínimo vigente.
( ) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público ou mesmo a acumulação para fins de aposentadoria, nos termos da legislação específica.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público, especialmente do professor do ensino fundamental, vinculada ao salário-mínimo vigente.
( ) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público ou mesmo a acumulação para fins de aposentadoria, nos termos da legislação específica.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Controlador Interno |
Q3941084
Direito Administrativo
A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem
competências administrativas e legislativas distribuídas
pela Constituição Federal. Considerando a estrutura
administrativa e o regime de colaboração entre os entes,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941069
Direito Administrativo
A organização administrativa do Poder Legislativo
municipal pressupõe a definição formal das categorias de
cargos que integram seu quadro funcional, observando
os princípios constitucionais que regem a administração
pública. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Câmara Municipal de Vereadores de Mondaí/SC
disciplina a composição do Quadro de Pessoal,
estabelecendo modalidades de provimento compatíveis
com a natureza das funções exercidas. Tal estrutura visa
garantir regularidade jurídica e adequada distribuição de
atribuições no âmbito legislativo. À luz do referido plano,
analise as afirmações a seguir.
I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.
III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.
IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
II.Os cargos de provimento efetivo integram a estrutura permanente da Câmara Municipal.
III.O Plano de Cargos veda expressamente a existência de cargos de provimento em comissão.
IV.Os cargos em comissão podem integrar o Quadro de Pessoal, conforme previsão expressa no Plano de Cargos.
Está CORRETO o que se afirma em:
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