De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem; essa vedação

Em novembro de 2021, o Ministério do Meio Ambiente realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, o mencionado Ministério foi consultado pela autarquia federal Alfa, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços.
O caso em tela trata da chamada:

Analise as asserções e a relação proposta entre elas.

I - O requisito de notória especialização de profissionais torna dispensável a realização da licitação nos termos da Lei 8.666/93

PORQUE

II - a possibilidade de competição é pressuposto da licitação e a notoriedade do profissional torna inviável a realização do certame.

A respeito das asserções é correto afirmar que

Sobre as disposições preliminares das licitações, nos termos da Lei Nº 8666/1993, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, salvo nos casos dispostos na lei.
II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos no País e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. Nos processos de licitação, é obrigatório o estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Sobre essa multa, analisar os itens abaixo:
I. Impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato. II. Aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. III. Se for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a sessão III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que dispões sobre obras e serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando os contratos administrativos, assinale a alternativa correta. 

Sobre licitações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Sobre os contratos administrativos e licitações dispostos na Lei n.º 8.666/1993 e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a sessão V, das Compras da Lei das Licitações: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. De acordo com o Art. 15, as compras, sempre que possível, NÃO deverão: 

Julgue os itens a seguir, relativos à fase externa da licitação.

I Essa fase se inicia com a publicação do edital.
II O prazo máximo para o recebimento das propostas de um concurso é de quarenta e cinco dias.
III Leilão é a modalidade indicada para a contratação de obras e serviços de engenharia.
IV O principal objetivo da publicação do edital é propiciar a maximização do universo de proponentes.

Estão certos apenas os itens

O Município de Aracaju é proprietário de um imóvel urbano que atualmente não está sendo utilizado e deseja vendê-lo, para reforço financeiro nas contas públicas. Formalizado o processo administrativo para atendimento das cautelas legais a fim de viabilizar a alienação pretendida, sobreveio manifestação do Estado de Sergipe no sentido de que tem interesse em adquirir o imóvel, para construção de um hospital estadual.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:

A Lei nº. 8.666/93 (e suas alterações) regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com a Lei, Projeto Básico é o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”.

Dessa forma, sobre os elementos que um Projeto Básico deve conter, de acordo com o estabelecido na Lei nº. 8.666/93 (e suas alterações), assinale a alternativa correta:

I- Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II- Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
III- Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV- Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
V- Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
VI- Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Um Projeto Básico deve conter, de acordo com o estabelecido na Lei nº. 8.666/93 (e suas alterações), os seguintes elementos: 

Nas etapas e fases de um processo de licitação, podemos afirmar que:
I. Uma licitação é dividida em duas fases: interna, que acontece após a publicação do edital; e externa, que acontece antes da publicação do edital. II. A etapa externa inicia-se com a publicação do aviso de licitação e conta com as seguintes etapas: habilitação ou apresentação de propostas, julgamento e classificação e finalizando com a homologação. III. A etapa interna é a preparação para o procedimento licitação e nela se define qual será o objeto da compra ou contratação, além de definir o tipo e a modalidade de licitação. Nesta fase, é realizada internamente pela Administração Pública sem a participação dos licitantes interessados.
Estão corretas as afirmativas:

Analise as seguintes assertivas acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública da Lei nº 8.666/1993:
  I. As locações da Administração Pública, desde que tratadas com terceiros, não precisam de licitação.  II. As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado e favorecido, quanto às normas de licitações e contratos. III. Pareceres, perícias e avaliações gerais são considerados trabalhos técnicos de profissionais especializados. IV. A concorrência, o convite e o leilão são modalidades de licitação.
Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta informação correta.

Esse termo que tem por principal objetivo assegurar o cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Trata-se do termo

A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 15 da referida Lei, as compras, sempre que possível, deverão, EXCETO: