Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 490

Q2263154

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263154 Direito Administrativo

Acerca da disciplina jurídica das licitações, julgue o item que se segue.
Considerando que, em razão de guerra externa declarada pelo presidente da República, certo estado necessite adquirir gêneros alimentícios e cobertores para atender a necessidades básicas de parcela da população local, será lícito ao estado contratar a aquisição dos referidos bens por dispensa de licitação.

Certo

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Q2263153

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2263153 Direito Administrativo

Acerca da disciplina jurídica das licitações, julgue o item que se segue.
No curso de uma licitação, é vedado o tratamento diferenciado entre empresas nacionais e estrangeiras. Contudo, em igualdade de condições, como critério de desempate, admite-se a preferência aos bens produzidos por empresas brasileiras de capital nacional.

Certo

Errado

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Q1198234

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: DNPM

Q1198234 Direito Administrativo

O governo de um estado decide contratar, por meio de empresário exclusivo, um conjunto de músicos para um show em comemoração ao aniversário de uma de suas cidades. Sabendo que o conjunto é consagrado pela crítica especializada, assinale a opção correta em relação à modalidade de licitação.

A

A licitação só será dispensável se a contratação for feita diretamente com o conjunto, e não por meio de empresário exclusivo.

B

É inexigível a licitação, pois os artistas são consagrados pela crítica e, neste caso, há inviabilidade de competição.

C

É dispensável a licitação, pois há inviabilidade de competição.

D

O convite é a modalidade de licitação cabível na situação descrita, uma vez que existem outros interessados no ramo.

E

O concurso é a modalidade de licitação para este processo, pois abrange quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

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Q1189822

Ano: 2009 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR

Q1189822 Direito Administrativo

São tipos de licitação:

A

convite, tomada de preços e concorrência.

B

pregão, leilão e concurso.

C

menor preço, menor técnica e maior lance.

D

menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

E

leilão, pregão presencial e pregão eletrônico.

Q988538

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Escrivão de Polícia - QS |

Q988538 Direito Administrativo

A respeito das licitações, julgue o item subsequente.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar de procedimento licitatório sem a necessidade de comprovar previamente a qualificação técnica, entretanto, uma vez declaradas vencedoras, deverão comprovar a qualificação em até cinco dias úteis.

Certo

Errado

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Q2931726

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2931726 Direito Administrativo

Quanto à modalidade de pregão eletrônico, regulamentada pelo Decreto n^o 5.450/2005, é correto afirmar:

A

A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, se aplica inclusive às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

B

O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

C

No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, mesmo se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances deixarão de ser recebidos.

D

No caso de contratação de serviços comuns, em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta não precisará ser encaminhada de imediato por meio eletrônico.

E

Para habilitação dos licitantes, será exigida apenas a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Nacional.

Q1188431

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1188431 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

consideram-se públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e particulares todos os demais;

B

o uso especial de bens públicos se sujeita a consentimento estatal, podendo ser gratuito ou sujeito à retribuição;

C

são espécies de bens públicos, dentre outros, as terras devolutas, os terrenos acrescidos e a faixa de fronteira;

D

é possível a doação de bens públicos ao particular, em caráter excepcional;

E

as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, sempre transferem o domínio da propriedade ao particular.

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Q342132

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342132 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. O estado do Espírito Santo pretende adquirir equipamentos fornecidos por representante comercial exclusivo no país. Nessa situação, tem- se a hipótese caracterizadora de dispensa de licitação.

Certo

Errado

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Q1229767

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229767 Direito Administrativo

Acerca das licitações e contratos, julgue o item seguinte.
É causa de inexigibilidade de licitação a contratação de empresa de propaganda e marketing, já que inexiste a possibilidade de aferição objetiva do melhor trabalho a ser escolhido.

Certo

Errado

Q99886

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |

Q99886 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

É possível a contratação de serviços de engenharia por meio de pregão eletrônico.

Certo

Errado

Q2731725

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731725 Direito Administrativo

Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei nº 11.079/2004, é correto dizer que

A

é um contrato organizacional que aumenta as garantias do Estado-Administração em relação aos deveres do parceiro-privado, pela criação de um fundo.

B

não há imposição de limite de despesa nem prazos máximos nos contratos de parcerias público-privadas.

C

a implantação e gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade de propósitos específicos (SPE), que deve ser constituída antes do travamento do contrato, vedado ao Poder público deter a maioria de suas ações, salvo quando, em face da inadimplência de contratos de financiamento, sua aquisição for efetuada por instituição financeira controlada pelo Poder Público.

D

os contratos de parceria público-privada não poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato, pois os riscos do empreendimento devem ser divididos entre as partes.

E

um Ministério pode valer-se celebrando contrato de parceria público-privada que tem unicamente por objeto o fornecimento de mão-de-obra para a execução de obra pública.

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Q1220458

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES

Q1220458 Direito Administrativo

Manuel é técnico superior na subgerência de assistência social e perícia médica do IPAJM. Certa vez, coube-lhe licitar a aquisição de 10.000 seringas, para uso dos médicos peritos. Após o trâmite burocrático comum ao procedimento da licitação, a compra do material foi efetuada diretamente da associação Identidade, instituição filantrópica de idoneidade reconhecida, sustentada pelo produto do trabalho realizado pelos deficientes físicos associados. A associação cobrou R$ 0,80 por seringa, enquanto que o valor de mercado do produto é de R$ 0,20.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
O tipo de procedimento licitatório realizado por Manuel deve ser sigiloso, sendo públicos e acessíveis apenas o conteúdo das propostas.

Certo

Errado

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Q101238

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101238 Direito Administrativo

No que diz respeito às modalidades de licitação, numere a coluna da direita com base nos itens da coluna da esquerda.

Imagem 003.jpg

Assinale a alternativa que contém a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

A

2, 3, 1, 5, 4.

B

1, 4, 2, 3, 5.

C

2, 5, 1, 3, 4.

D

4, 3, 1, 2, 5.

E

1, 2, 3, 4, 5.

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Q2251245

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2251245 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

“Fato do príncipe” é uma das modalidades de álea administrativa, consistente em ato de autoridade, direta e necessariamente relacionado com o contrato, servindo como causa exonerativa da responsabilidade da Administração Pública a qual, portanto, não responde pelo restabelecimento do equilíbrio contratual rompido.

B

“Imperatividade” é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, atributo esse existente em todos os atos administrativos, inclusive nos denominados atos enunciativos citando-se, como exemplo, as certidões e os atestados.

C

“Tarefa” é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-deobra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

D

São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q2251243

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2251243 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

B

“Demissão” não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

C

A diferença básica existente entre dispensa e inexigibilidade de licitação reside no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação. Logo, é a lei que faculta a dispensa, ficando ela inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

D

“Exoneração” constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

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Q2250841

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250841 Direito Administrativo

Destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o procedimento licitatório

A

será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bens imóveis.

B

é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

C

é inexigível, dentre outras hipóteses, para a contratação de artistas, desde que consagrado pela crítica especializada.

D

sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipo adotado.

E

deverá ser realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor.

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Q2238296

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238296 Direito Administrativo

Com referência à legislação e à doutrina sobre licitações, julgue o item a seguir.

Servidor do órgão ou entidade contratante pode participar de licitação desde que não faça parte da unidade responsável pela concepção e execução das tarefas de realização do processo licitatório.

Certo

Errado

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Q329780

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329780 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

Segundo a lei de licitações, a empresa que possui em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar do procedimento licitatório. Contudo, essa regra não se aplica no caso de servidor licenciado à época do certame, podendo a empresa, nessa ocasião, participar do procedimento.

Certo

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Q329779

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329779 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz-se na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.

Certo

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Q329777

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329777 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.

Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

Certo

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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