Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 486

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG

Q1211377 Direito Administrativo

Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, faz-se as seguintes afirmações:
I- A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, após o início das atividades deverá solicitar exame do local pela autoridade sanitária competente.
II- Nenhum estabelecimento industrial ou comercial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
III- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que está o exigir.
IV- Do requerimento de licença de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais deverá constar o ramo de comércio ou indústria e três locais prováveis para instalação da indústria/comércio.
Analise as afirmações e responda:

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q1157956

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Agente de Fiscalização |

Q1157956 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Convite dispensa instrumento convocatório, dando plena liberdade de agir para o administrador público.

B

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias

C

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao respectivo objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

D

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do respectivo objeto.

Q1157955

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Agente de Fiscalização |

Q1157955 Direito Administrativo

No tocante à modalidade pregão, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participar do certame.

B

É vedada a exigência de garantia de proposta.

C

Os atos essenciais a essa modalidade, quando realizados por meio eletrônico, não serão documentados no processo respectivo.

D

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor técnica.

E

Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro marcará nova data para o certame, publicando previamente o comunicado.

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Q1157954

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Agente de Fiscalização |

Q1157954 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a documentação exigida para habilitação na licitação.

A

Certidão de antecedentes criminais da empresa.

B

Comprovação de número mínimo de empregados.

C

Qualificação técnica.

D

Comprovação de atividade.

E

Capital social da empresa de, no mínimo, R$ 50.000,00.

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Q1150372

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Comprador |

Q1150372 Direito Administrativo

Segundo o art. 3º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _______________, a seleção da proposta mais ______________ para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os ________________ da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo dos que lhe são correlatos”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

isonomia / vantajosa / princípios básicos

B

legalidade / vantajosa / princípios básicos

C

simetria / factível / fundamentos jurídicos

D

igualdade / factível / princípios constitucionais

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Q1150369

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Comprador |

Q1150369 Direito Administrativo

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Administração Pública: a administração direta e indireta da União, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

( ) Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

( ) Produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q1150368

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CODESG - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Comprador |

Q1150368 Direito Administrativo

A Lei sobre Licitações e Contratos Administrativos apresenta diversos termos e os significados atribuídos a cada um. Sobre este assunto, marque a alternativa que apresenta um conceito INCORRETO.

A

Alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

B

Execução direta: feita pelos órgãos e entidades da Administração pelos próprios meios.

C

Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta.

D

Seguro-garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

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Q2790404

Ano: 2018 Banca: Prefeitura de Anagé - BA Órgão: Prefeitura de Anagé - BA Prova: Prefeitura de Anagé - BA - 2018 - Prefeitura de Anagé - BA - Analista Administrativo |

Q2790404 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...)

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. (1999). São Paulo.)

Sobre “Licitação”, marque a alternativa incorreta.

A

A licitação obedece eminente e unicamente aos princípios da legalidade; equidade; probidade administrativa.

B

A licitação visa a propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração.

C

A licitação atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

D

Licitação é o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais e alienação de bens públicos

E

A licitação se realiza através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório, e o contrato subsequente.

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Q2055506

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2018 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Compras e Licitações |

Q2055506 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, é correto afirmar sobre a comissão de licitação.

A

A comissão de licitação, que poderá ser permanente ou especial, deverá ser composta por no mínimo três servidores qualificados e pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração.

B

Nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá, excepcionalmente, ser substituída a comissão de licitação por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

C

A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

D

Os membros das comissões de licitação não poderão ser responsabilizados pelos atos praticados no exercício da função, quando suas decisões forem devidamente motivadas.

E

A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a um ano, podendo ser prorrogada e reconduzida a totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

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Q2052335

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Auditor |

Q2052335 Direito Administrativo

Os limites para determinar a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços são:

A

Convite até R$ 200.000,00, tomada de preços até R$ 2.000.000,00 e concorrência acima de R$ 3.000.000,00.

B

Convite até R$ 150.000,00, tomada de preços até R$ 1.500.000,00 e concorrência acima de R$ 1.500.000,00.

C

Convite até R$ 290.000,00, tomada de preços até R$ 2.900.000,00 e concorrência acima de R$ 3.000.000,00.

D

Convite até R$ 100.000,00, tomada de preços até R$ 1.000.000,00 e concorrência acima de R$ 3.000.000,00.

Q2036486

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CAERN Prova: IBADE - 2018 - CAERN - Administrador |

Q2036486 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n° 8.666/1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de alguns dos seus custos unitários. III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Estão corretos apenas os itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q2036457

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CAERN Prova: IBADE - 2018 - CAERN - Administrador |

Q2036457 Direito Administrativo

Poderá haver, de acordo com a lei, a contratação direta nas licitações públicas quando houver inviabilidade de competição. Sobre o tema, assinale a assertiva correta que demonstra a necessidade de se utilizar esta forma de contratação.

A

Quando houver necessidade de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, mesmo que haja sobrepreço ou superfaturamento comprovados.

B

Quando houver necessidade de contratação c'e se rviço s té cn ico s e s p e cia liza d o s, com p ro fis s io n a is ou e m presas de notó ria especialização, sendo permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

C

Quanao houver necessidade de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D

Quando houver necessidade de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sem que haja nenhuma justificativa de preço.

E

Quando houver necessidade de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros podendo ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial com mais conhecimento no mercado.

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Q2009143

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Auxiliar de Administração |

Q2009143 Direito Administrativo

Sobre as licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Modalidade de licitação é o critério de julgamento utilizado pela Administração para seleção da proposta mais vantajosa. II. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. III. Concurso é um tipo de licitação em que ocorre a escolha de trabalho científico, artístico, ou técnico com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o edital publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. A escolha do vencedor será feita por uma comissão julgadora especializada na área. IV. Princípios Básicos que regem as licitações públicas são, entre outros: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

I – II – III – IV.

D

II – IV.

E

II – III – IV.

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Q1290389

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFCSPA - RS Prova: FAURGS - 2018 - UFCSPA - RS - Auxiliar de Administração |

Q1290389 Direito Administrativo

O procedimento administrativo formal, isonômico e de observância obrigatória pelas entidades governamentais, que visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, constitui-se como

A

menor preço.

B

licitação.

C

pregão.

D

convite.

E

concurso.

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Q1281991

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Agente Administrativo |

Q1281991 Direito Administrativo

Segundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, denomina-se:

A

Obra.

B

Serviço.

C

Compra.

D

Tarefa.

E

Execução.

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Q1281990

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Mampituba - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Mampituba - RS - Agente Administrativo |

Q1281990 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2009), quando trata sobre dispensa de licitação define que a lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação. Nesse sentido, a licitação que a Administração pode dispensar se assim lhe convier, denomina-se:

A

Inexigível.

B

Desobrigada.

C

Dispensável.

D

Dispensada.

E

Liberada.

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Q1280935

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pedro Leopoldo - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pedro Leopoldo - MG - Contador |

Q1280935 Direito Administrativo

Conforme o § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Princípios), em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A

produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

B

produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

C

produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

D

produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

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Q1280855

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Contador |

Q1280855 Direito Administrativo

Considere a opção incorreta de acordo com a Lei nº 10.520/02, com relação as regras da fase externa do pregão:

A

Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

B

Do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso i do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.

C

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

D

Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

E

Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

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Q1280854

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Contador |

Q1280854 Direito Administrativo

De acordo com o apresentado na Lei nº 10.520/02, A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

A

A definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

C

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento.

D

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

E

As especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

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Q1280853

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Marilândia - ES Prova: IDCAP - 2018 - Câmara de Marilândia - ES - Contador |

Q1280853 Direito Administrativo

Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, faz relação a documentação relativa à qualificação técnica:

A

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

B

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

C

Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

D

Qualificação econômico-financeira.

E

Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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