Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Quais estão corretos?
A Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processos administrativos que adotarão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Levando em conta que será adotado o regime jurídico previsto na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), as contratações em pauta ocorrerão na modalidade
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
II. Esta Lei aplica-se somente à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
III. Não se subordinam ao regime desta Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quais estão corretas?
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
A modalidade licitatória denominada leilão, tradicionalmente
usada para contratações públicas, foi substituída
recentemente pela modalidade denominada diálogo
competitivo.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
Admite-se que profissionais representados por cooperativas
concorram em licitações.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
No processo licitatório, é obrigatório que os licitantes
apresentem reconhecimento de firma em todos os
documentos oficiais.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a
instrução processual e os procedimentos estabelecidos na
Lei n.º 14.133/2021.
Com o advento da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) uma série de inovações foi instituída no procedimento licitatório da Administração Pública, a exemplo da permissão de novas modalidades de licitação.
Dentre essas novas modalidades, uma delas tem como prioridade o desenvolvimento de uma ou mais alternativas que atendam às necessidades da Administração Pública, sendo conhecida como
O Estado Alfa pretende celebrar contrato administrativo que tem por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a contratação
Não se tratando de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, e levando em conta que será adotado o regime jurídico da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), é correto afirmar que a contratação em tela deverá
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