Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 456

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864222 Direito Administrativo

O Estado Alfa realizou o chamado, pela nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021), procedimento de credenciamento, na medida em que realizou um processo administrativo de chamamento público, convocando interessados em prestar determinados serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciassem no órgão para executar o objeto quando convocados.
Cumpridas todas as formalidades legais, na presente hipótese, de acordo com o citado diploma legal, em se tratando de caso de objeto que deva ser contratado por meio de credenciamento, a licitação é:

A

inexigível, por expressa previsão legal;

B

dispensável, por expressa previsão legal;

C

obrigatória, na modalidade diálogo competitivo;

D

obrigatória, na modalidade pregão;

E

obrigatória, na modalidade leilão.

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Q1863009

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1863009 Direito Administrativo

Em dezembro de 2021, o Ministério Público do Estado Ômega está realizando licitação para aquisição de determinados bens. Ocorre que, durante o processo licitatório, houve empate entre duas propostas. Utilizando sucessivamente os critérios previstos na nova Lei de Licitações, o Ministério Público tentou o desempate por meio da disputa final, mas os licitantes empatados não apresentaram nova proposta em ato contínuo à classificação. Em seguida, tentou-se a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, porém manteve-se o empate.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o próximo critério que deverá ser utilizado pelo Ministério Público para o desempate é:

A

o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle;

B

a priorização de sociedade empresária que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país;

C

o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

D

a priorização de sociedade empresária estabelecida no território do Estado Ômega e, frustrada tal tentativa, em Estado da mesma região do país;

E

a priorização de sociedade empresária que comprove a prática de mitigação, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

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Q1861559

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Provas: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização | IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |

Q1861559 Direito Administrativo

De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.

A

Durante a vigência do contrato, é permitido ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou da entidade contratante, ou de agente público que desempenhe função na licitação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, sendo facultado a essa permissão constar no edital de licitação.

B

No âmbito da fase preparatória do processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

C

Ainda que seja inviável a competição, em especial nos casos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, a licitação mantém-se exigível em função do princípio da supremacia do interesse público.

D

Os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios e as disposições de direito público.

E

Em todo contrato regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, são facultativas as cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.

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Q1861558

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Provas: IADES - 2022 - CAU - SE - Auxiliar de Fiscalização | IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |

Q1861558 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É permitido ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio doslicitantes.

B

Para os fins da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

C

Concurso é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer a maior oferta.

D

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se à compra, inclusive por encomenda.

E

O processo de licitação observará as seguintes fases sequenciais: divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; e recursal.

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Q1859785

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859785 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA acerca da figura do agente de contratação.

A

A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

B

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

C

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no Art. 7º da Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

D

As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

E

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado em substituição ao agente de contratação.

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Q4123516

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123516 Direito Administrativo

O Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os aspectos que devem estar contidos em um Projeto Básico:

I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
III. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
VI. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
VII. Cronograma físico-financeiro e;
VIII. Licenças ambientais.

A

I, II, III, IV, V, VI e VII.

B

I, II, III, IV, VI e VII.

C

I, II, III, IV, VI e VIII.

D

Todas as alternativas.

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Q4066919

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4066919 Direito Administrativo

A licitação pública é um procedimento para assegurar o maior número de interessados em apresentar proposta a ser escolhida, a fim de contratar com a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação denominada pregão não está definida pelo objeto – bem ou serviço – e independe do valor considerado para o contrato.

B

Os prazos definidos para o pregão, para apresentar as propostas, são de 20 dias.

C

A licitação é uma atividade meio, necessária para que a Administração Pública escolha a empresa com a qual celebrará o contrato.

D

Na modalidade de licitação chamada convite, a comissão deverá ser, obrigatoriamente, composta por três membros, não havendo exceção.

E

A fase de adjudicação da licitação é a etapa onde se avaliam as propostas dos candidatos.

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Q4043988

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Contador |

Q4043988 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas acerca das licitações públicas que constituem procedimento para assegurar, ao maior número de interessados possível, a oportunidade de apresentar propostas e de serem escolhidos para firmar determinado contrato administrativo:
I. Não configura violação da igualdade no procedimento licitatório estabelecer condições mínimas de habilitação dos licitantes que tenham como único objetivo garantir a execução do acordo.
II. A finalidade da licitação tratada em lei é a escolha da melhor proposta, ou seja, da que apresentar o menor preço.
III. A modalidade de licitação denominada “concorrência” será facultativa nas concessões de direito real de uso, independentemente do valor da contratação.
IV. Na concorrência, não é necessário o prévio registro de cadastro do interessado na administração. V. A contratação para serviços de assistência técnica com técnicos especializados deverá obrigatorimente ser celebrada mediante concurso.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas III e V são verdadeiras.

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Q4043183

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043183 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A

A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

B

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

C

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

D

No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993.

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Q3263080

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |

Q3263080 Direito Administrativo

Considerando que o processo de licitação é um procedimento administrativo público para compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo, assim, ampla concorrência para as empresas presentes no mercado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Não poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
( ) No Pregão, após declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, no prazo de três dias, para apresentação das razões do recurso.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, F, F.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, V.

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Q3263077

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |

Q3263077 Direito Administrativo

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à Administração Pública para se dirigir e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Considerando o exposto, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei das Licitações. De acordo com essa norma, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

B

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos, mesmo que isso seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

C

Em todo contrato deve constar cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos e crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

E

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração é obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q3262680

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262680 Direito Administrativo

Considere que a Hemobrás tenha contratado, mediante licitação na modalidade Pregão, a prestação de serviço especializado, de natureza comum, em gerenciamento de obras e instalações de industriais farmacêuticas e que, na execução do objeto, o fiscal do contrato tenha apontado emprego de material inadequado ou de qualidade inferior às especificações técnicas recomendadas. Nessa hipótese, eventual dano ou prejuízo:

A

Não implica responsabilidade ao contratado.

B

Implica responsabilidade ao fiscal do contrato, somente.

C

Implica responsabilidade ao gestor do contrato, somente.

D

Não implica corresponsabilidade aos agentes da Hemobrás.

E

Implica responsabilidade ao preposto da Hemobrás, somente.

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Q3262670

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262670 Direito Administrativo

Suponha que a Hemobrás tenha realizado procedimento licitatório para a contratação de serviços de auditoria independente para a prestação de serviços técnicos especializados de análise de demonstrações contábeis. A licitante que se sagrou vencedora não aceitou ou não retirou o contrato para assinatura no prazo determinado. Nessa situação hipotética:

A

As sanções aplicáveis limitam-se à desclassificação e inabilitação do licitante.

B

A licitação poderá ser anulada, realizando-se, em seguida, a contração por dispensa.

C

Independentemente da aplicação de sanções, o vencedor decai do direito de contratar.

D

A licitação não poderá ser revogada, ampliando-se, então, o prazo para celebração do contrato.

E

Mesmo se comprovada a ocorrência de força maior, o licitante perderá o valor da garantia ofertada.

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Q3262366

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262366 Direito Administrativo

A Resolução nº 17/2018 regulamentou as licitações e as contratações na Hemobrás. Considerando as disposições da referida Resolução e da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Em procedimentos para aquisição de bens, a Hemobrás poderá indicar marca ou modelo, quando o produto for comercializado por mais de um fornecedor e constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

B

Para a contratação de serviços que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento de sua missão institucional, a Hemobrás deverá adotar unidade de medida que permita a mensuração de resultados para o pagamento da contratada.

C

Efetuando a devida e expressa justificativa e zelando pela economia de escala, a Hemobrás poderá celebrar, excepcionalmente, mais de um contrato para executar serviços de mesma natureza, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma simultânea por mais de um contratado.

D

Na contratação de obras e serviços, a Hemobrás poderá estabelecer remuneração variável, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório ou no contrato.

E

Na aquisição de serviços essenciais ao cumprimento de sua missão institucional, a Hemobrás deverá adotar o critério de remuneração da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de serviço, mesmo sendo viável a adoção do critério de remuneração por meio de aferição dos resultados.

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Q3262365

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262365 Direito Administrativo

Considerando que a União é proprietária de mais de 50% do capital social da Hemobrás e que, em 2019, obteve Receita Operacional Bruta de R$ 815.421.000,00, bem como a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas na nova Lei de Licitações, exceto no que se refere às disposições relativas a crimes.
II. O Poder Executivo Federal pode editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista e, portanto, destinadas à Hemobrás.
III. A nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais, para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3262209

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262209 Direito Administrativo

A Hemobrás publicou o Edital nº 20/2021 referente ao Processo Administrativo 2021.123456, que visa a aquisição de 1.000.000 (um milhão) de embalagens plásticas para coleta e armazenamento de plasma. No referido Edital, há a disposição expressa informando que o valor máximo da proposta de preço é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Abertos os envelopes contendo os preços ofertados pelos licitantes, o Pregoeiro classificou uma proposta com preço superior ao limite admitido no Edital. Nesse sentido, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Administração agiu contra o Princípio da:

A

Isonomia.

B

Eficiência.

C

Legalidade.

D

Impessoalidade.

E

Vinculação ao Instrumento Convocatório.

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Q2424463

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Professor Magistério Superior - Nutrição |

Q2424463 Direito Administrativo

A finalidade da gestão de materiais em um Serviço de Nutrição Hospitalar (SNH) é a de suprir adequadamente todas as necessidades de materiais, sendo responsável pela previsão, bem como pela orientação técnica durante a aquisição. Neste aspecto, deve trabalhar em sintonia com o setor de compras, fornecendo todas as informações necessárias para manter um fluxo contínuo de abastecimento. No processo de compras no setor público existem várias modalidades de licitações. A modalidade que pode ser utilizada para a aquisição de materiais e serviços comuns, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances sucessivos em uma sessão pública, vencendo o menor preço ofertado é denominada:

A

Pregão presencial.

B

Leilão.

C

Convite.

D

Tomate de preço.

E

Concorrência.

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Q2423931

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto - Edital nº 001 |

Q2423931 Direito Administrativo

A licitação de obras públicas pode ser realizada por modalidades diferentes de acordo com o objeto.

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada:

A

pregão.

B

concorrência.

C

diálogo competitivo.

D

pré-qualificação.

E

leilão.

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Q2421336

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Arquiteto Urbanista |

Q2421336 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:

A

Contratação da auditoria técnica e contábil de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

B

Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

C

Legitimação fundiária e legitimação de posse autorizada pelo órgão contratante.

D

Emissão da fiança bancária devidamente autorizada por banco ou instituição financeira.

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Q2412711

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q2412711 Direito Administrativo

Tendo em vista a nova lei de licitações e contratos, Lei n.º 14.133/2021, e a lei anterior, Lei n.º 18.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei n.º 14.133/2021, quanto às obras e serviços de engenharia e arquitetura, previu a utilização, preferencial, da Modelagem da Informação da Construção (BIM).

B

A Lei n.º 18.666/1993 já autorizava a realização de licitação na modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia.

C

A Lei n.º 14.133/2021 retira a preferência/prioridade para tramitação de processos de licenciamento ambiental de obras e serviços de engenharia licitados.

D

A Lei n.º 14.133/2021 veda a contratação da execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

E

A Lei n.º 14.133/2021 veda, em todos os casos, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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