Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o
contratado poderá optar pelas modalidades de caução em
dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o
oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da
dívida pública.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas
estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e
contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base,
por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com
vistas a assegurar a comparação justa das propostas de
licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
A administração pública poderá optar pela aplicação
combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993
e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao
contratar diretamente.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
Até a Lei n.º 14.133/2021 alcançar dois anos de vigência, a
administração pública poderá optar por licitar ou realizar
contratação direta de acordo com a referida lei ou com as
Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, devendo a opção
escolhida ser indicada expressamente no edital, aviso ou
instrumento de contratação direta.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades de
licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, o
diálogo competitivo e a tomada de preços.
O crime de violação de sigilo em licitação exige elemento subjetivo do tipo específico, que consiste no dolo de propiciar benefício a algum candidato participante da competição.
É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
I. Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Quais estão corretos?
A Polícia Civil do Estado Alfa instaurou processos administrativos que adotarão a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Levando em conta que será adotado o regime jurídico previsto na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), as contratações em pauta ocorrerão na modalidade
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
II. Esta Lei aplica-se somente à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
III. Não se subordinam ao regime desta Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Quais estão corretas?
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
A modalidade licitatória denominada leilão, tradicionalmente
usada para contratações públicas, foi substituída
recentemente pela modalidade denominada diálogo
competitivo.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
Admite-se que profissionais representados por cooperativas
concorram em licitações.
No que se refere a administração de compras e materiais e assuntos correlatos, julgue o item subsequente.
No processo licitatório, é obrigatório que os licitantes
apresentem reconhecimento de firma em todos os
documentos oficiais.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a
instrução processual e os procedimentos estabelecidos na
Lei n.º 14.133/2021.
Com o advento da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) uma série de inovações foi instituída no procedimento licitatório da Administração Pública, a exemplo da permissão de novas modalidades de licitação.
Dentre essas novas modalidades, uma delas tem como prioridade o desenvolvimento de uma ou mais alternativas que atendam às necessidades da Administração Pública, sendo conhecida como
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