Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 182

Q3411784

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Advogado CREAS |

Q3411784 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a pessoa jurídica pode participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:
I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II - indicação da empresa líder do consórcio, que é responsável por sua representação perante a Administração.
III - admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
IV - impedimento de a empresa consorciada participar, no mesmo ano fiscal, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
V - responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3411487

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Jurídico |

Q3411487 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir para responder à questão proposta.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firma-entendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-de-licitacoes.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.

Sobre a nova Lei de Licitações – Lei nº. 14.133/2021 –, é CORRETO afirmar:

A

O menor preço é o critério de julgamento em que a proposta vencedora é aquela que apresentar o menor preço para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

B

No julgamento das propostas, a melhor técnica é o critério de julgamento a ser adotado no pregão, na formação do registro de preço, bem como na criação do catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.

C

As funções essenciais da licitação devem ser desempenhadas por agentes públicos designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos.

D

A licitação fracassada é aquela em que não surgem licitantes interessados e a licitação deserta é aquela em que não são apresentadas propostas válidas.

E

Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável deve constar do edital da licitação, sendo vedado o orçamento sigiloso.

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Q3410250

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410250 Direito Administrativo

São modalidades de licitação com base na Lei Federal nº 14.133/2021, exceto:

A

Pregão

B

Tomada de preços.

C

Diálogo competitivo.

D

Leilão.

E

Concurso.

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Q3409868

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Assistente Administrativo |

Q3409868 Direito Administrativo

Quais são os objetivos principais do processo de licitação?

Fonte disponível em: https://www.licitacao.net/

A

Garantir a isonomia, buscando a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível.

B

Restringir o acesso à informação sobre as contratações públicas.

C

Manter a confidencialidade das propostas.

D

Selecionar a proposta menos vantajosa.

E

Realizar processos sigilosos para aumentar a competitividade.

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Q3408265

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408265 Direito Administrativo

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://portaldaslicitacoes.blogspot.com/2015/03/charges-sobre-licitacoes.html Acesso em: 27 mar. 2024.

Sobre os tipos de licitação, que se vinculam ao critério de julgamento da licitação, presentes na Lei 14.133, 01 de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA:

A

O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

B

No julgamento por maior desconto, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

C

O emprego da melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

D

A licitação pelo maior lance é utilizada quando a Administração Pública é orientada a selecionar a proposta de preço mais baixo entre os competidores.

E

No critério de julgamento maior retorno econômico é feita uma análise de preço, bem como de qualidade do bem ou serviço prestado pelo vencedor.

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Q3404216

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404216 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, elencou as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Analise as afirmativas abaixo, que apresentam hipóteses de inexigibilidade ou dispensa, e classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
(__)É dispensável a licitação na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(__)É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
(__)É dispensável quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - F - F - V.

B

V - F - V - F - V.

C

V - F - F - V - F.

D

V - V - F - F - V.

E

V - V - V - V - F.

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Q3404058

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404058 Direito Administrativo

A respeito das licitações e contratações administrativas, a Lei nº 14.133/2021 estabelece ser “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos”.

Essa prescrição é expressão do princípio

A

da competitividade.

B

da eficiência.

C

da impessoalidade.

D

da segregação de funções.

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Q3403758

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Tesoureiro |

Q3403758 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo.

“Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.”

O trecho acima faz referência a(o):

A

Licitante.

B

Autoridade.

C

Agente Público.

D

Contratado.

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Q3403757

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Tesoureiro |

Q3403757 Direito Administrativo

É correto afirmar que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a:

I- Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II- Compra, somente por encomenda.
III- Concessão e permissão de uso de bens públicos.
IV- Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3403187

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403187 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa todas as modalidades de licitação descritas no Art. 28 da Lei de Licitações nº 14.133/2021.

A

I – pregão; II – convite; III – concorrência; e IV – leilão.

B

I – pregão; II – convite; III – tomada de preços; IV – leilão; e V – diálogo competitivo.

C

I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; e V – diálogo competitivo.

D

I – pregão; II – pregão eletrônico; III – leilão; e IV – leilão eletrônico.

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Q3403186

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403186 Direito Administrativo

O Art. 17 da Lei de Licitações nº 14.133/2021 descreve as fases, em sequência, que o processo de licitação deve observar. Assinale a alternativa que representa a sequência CORRETA dessas fases do processo de licitação de acordo com incisos do Art. 17 da referida Lei.

A

I – preparação; II – divulgação; III – lances; IV – observação; V – habilitação; VI – recurso; e VII – finalização.

B

I – qualificação exigida dos participantes; II – diretrizes e formas de apresentação do trabalho; e III – condições de realização e prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

C

I – descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II – esclarecimentos sobre valor pelo qual o bem foi avaliado, preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, condições de pagamento e, se for o caso, comissão do leiloeiro designado; e III – indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.

D

I – preparatória; II – divulgação do edital de licitação; III – apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – julgamento; V – habilitação; VI – recursal; e VII – homologação.

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Q3403185

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Agente Técnico em Administração Pública |

Q3403185 Direito Administrativo

O capítulo I da Lei de Licitações nº 14.133/2021 trata dos processos licitatórios e, em seu Art. 11, descreve os objetivos desses processos. Assinale a alternativa que descreve todos os objetivos dos processos licitatórios conforme os incisos do Art. 11 da referida Lei.

A

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

I – ter transparência; II – ter amplitude; III – ter o melhor benefício ao órgão público; IV – atender à necessidade da organização; e V – evitar fraudes.

C

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e III – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; e III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

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Q3402067

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402067 Direito Administrativo

São objetivos e finalidades do procedimento licitatório:

I. Isonomia.
II. Competitividade.
III. Incentivo à inovação.
IV. Desenvolvimento nacional sustentável.
V. Evitar sobrepreço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I, II e V.

B

Apenas nos itens I, III e IV.

C

Apenas nos itens II, IV e V.

D

Em todos os itens.

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Q3402063

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402063 Direito Administrativo

Sobre as modalidades licitatórias, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Diálogo competitivo.
( ) Convite.
( ) Tomada de preços.
( ) Concorrência.

A

C - E - E - C.

B

E - C - C - E.

C

E - C - E - E.

D

C - E - C - C.

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Q3401930

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3401930 Direito Administrativo

Os procedimentos denominados pela Lei de Licitações e Contratos como auxiliares das licitações e das contratações, cada qual com características e finalidades específicas, são pretensas estratégias para melhorar sua eficiência e eficácia. São procedimentos auxiliares:

I. Credenciamento.
II. Pré-qualificação.
III. Procedimento de manifestação de interesse.
IV. Sistema de registro de preços.
V. Registro cadastral.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, II e V.

B

Somente os itens I, III e IV.

C

Somente os itens II, IV e V.

D

Todos os itens.

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Q3401148

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401148 Direito Administrativo

Administração de contratos: “Compras públicas em que é possível dispensar o contrato administrativo”.

A

Compras licitadas.

B

Licitação de serviços.

C

Licitação vencida por pessoa idônea.

D

Caso de dispensa de licitação em razão do valor.

E

Compras repetidas de licitações anteriores.

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Q3401147

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401147 Direito Administrativo

A nova lei de licitações de 2021, trouxe uma nova modalidade de licitação. Escolha a alternativa que é uma nova modalidade e que não estava presente na lei 8666/93:

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Q3401136

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401136 Direito Administrativo

Secretaria de obras do Município abre licitação para a aquisição de materiais de expediente. Para a conclusão do processo recebe os produtos comprados do vencedor da concorrência. Qual documento é usado para a transferência de propriedade dos bens licitados?

A

Edital de Abertura da Licitação.

B

Homologação da Licitação.

C

Contrato de licitação.

D

Inventário de materiais.

E

Nota Fiscal.

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Q3401127

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401127 Direito Administrativo

Atos oficiais: São atos jurídicos praticados pela administração pública. Entre as alternativas qual ato oficial é necessário para abertura de licitação pública?

A

Memorando.

B

Edital.

C

Circular.

D

Alvará.

E

Portaria.

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Q3401124

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401124 Direito Administrativo

Lei Federal que substitui a antiga lei de licitações de n°. 8666/1993:

A

Lei n°.14100.

B

Lei n°.14233.

C

Lei n°.14102.

D

Lei n°.14123.

E

Lei n°.14133.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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