Sobre as licitações e o entendimento dos tribunais superiores é correto afirmar que:

A equipe de compras da Niterói Prev está elaborando o projeto básico para contratação de uma nova solução de gestão previdenciária. Uma das exigências é o alinhamento com a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA quanto ao conteúdo obrigatório do projeto básico.

A lei de licitações e contratos administrativos define como ________________ o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta, no que diz respeito à contratação direta.

A Lei de Licitação é regida por princípios próprios, os quais procuram gerar correição e probidade no certame. Princípios têm como função auxiliar na resolução na hermenêutica de casos concretos; eles funcionam como normas, criam novos princípios e regras, não sendo apenas fontes supletivas de lacuna de leis. Analise os princípios a seguir.

I. Impessoalidade. II. Legalidade. III. Probidade administrativa. IV.Insegurança jurídica.


Guia a aplicação da Lei de Licitação o que se afirma apenas em

Determinado município resolve contratar adotando o diálogo competitivo. O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação e isso é inédito para o município, que nunca realizou licitação dessa forma. O medo de cometer algum equívoco é grande, até porque a municipalidade tem temores de lançar uma licitação que lhe gere problemas com o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Feita tal declaração, é correto afirmar que: 

Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licitatório prévio. Sem embargo, há casos em que a legislação autoriza o afastamento da licitação, permitindo a contratação direta. Em relação às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem exercido um papel fundamental na interpretação e na aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), auxiliando, conjuntamente com os demais órgãos públicos, na formação das melhores práticas e prevenindo irregularidades. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir, à luz da jurisprudência do TCU, sobre a nova Lei de Licitações.

I. É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido na Lei nº 14.133/2021, o qual prevê tão somente a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, além de restringir desnecessariamente a competitividade do certame.

II. É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes.

III. A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar previsão da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a competitividade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade, transparência e celeridade do certame.


Está correto o que se afirma em 

O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada:

A modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é chamada de:

O Diretor do Departamento de Contabilidade de determinada Prefeitura pretende padronizar os computadores utilizados pelos servidores. Para tanto, ele deseja adquirir 50 notebooks comuns, de especificações usuais mercado, e que podem ser fornecidos por uma ampla gama de concorrentes. O valor estimado do contrato é de R$ 200.000,00. No caso em apreço, é correto afirmar que, para tal aquisição, deverá ser efetuada licitação na modalidade: 

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 45, determina: “As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; III - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais; IV - avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística”.

Fonte. BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília: Presidência da República; Secretaria-Geral, 2021. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 25 abr. 2015.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios da lei em epígrafe contidos nos incisos descritos.

Considere a situação hipotética: A gestão municipal de uma cidade da região Nordeste deseja criar um programa para contabilizar o cumprimento das metas da agenda 2030 pelo munícipio. A ideia do gestor é que todas as secretarias informem suas ações e o programa apresente um balanço total ao final de cada mês, do cumprimento geral das metas pelo munícipio. Com este intuito, pretende-se realizar uma licitação para a contração de empresa de tecnologia para a criação do sistema integrado de informações. Entretanto, os responsáveis estão com dúvidas na caracterização do objeto da licitação e qual alternativa atenderá as suas necessidades. Neste caso, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação mais adequada para este fim.

Analise as afirmações abaixo sobre os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs), à luz da Lei nº 14.133/2021.

I- A identificação das possíveis soluções técnicas é uma etapa facultativa do ETP, aplicável apenas quando se tratar de bens permanentes.

II- A ausência de ETP, quando obrigatória, pode configurar vício insanável na licitação, ensejando sua nulidade.

III- O ETP pode incorporar elementos obtidos a partir de consulta pública, como forma de ampliar a legitimidade do processo.

IV- A avaliação de soluções que não atendam à necessidade da administração pode ser omitida no ETP, desde que a solução escolhida seja tecnicamente viável.

É CORRETO o que se afirma em: