Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 9

Q4202138

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202138 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Os serviços técnicos profissionais especializados são contratações que exigem maior rigor por parte da Administração, pois envolvem atividades intelectuais de natureza singular, como consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos. Nessas situações, a escolha do prestador deve observar critérios objetivos, como a comprovação de experiência reconhecida, desempenho anterior ou publicações relevantes, de modo a garantir a qualidade e a credibilidade do serviço.
( ) A contratação desses serviços pode ocorrer sem licitação, quando houver natureza singular e qualificação reconhecida.
( ) Entre os serviços técnicos especializados estão consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos.
( ) A competência diferenciada deve ser demonstrada por evidências objetivas, como experiência anterior ou produção técnica.
( ) É obrigatório que tais serviços sejam contratados sempre por pregão eletrônico, independentemente da sua natureza.

A

V – V – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

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Q4202137

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202137 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, a execução do contrato poderá ser suspensa em quais hipóteses específicas, devidamente fundamentadas?

A

A suspensão implica automaticamente a rescisão contratual.

B

A suspensão só pode ser determinada pelo contratado.

C

A suspensão é vedada em contratos de obras públicas.

D

A suspensão pode ser determinada pela Administração em razão de interesse público devidamente motivado.

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Q4202136

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202136 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, que trata de licitações, a habilitação é etapa essencial do procedimento licitatório, destinada a verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico - financeira dos licitantes, exceto:

A

a habilitação pode ser parcial ou total, conforme exigências do edital.

B

a habilitação pode ser dispensada em licitações de obras públicas de pequeno valor, desde que o edital assim preveja.

C

a habilitação verifica documentos que comprovam regularidade fiscal e trabalhista.

D

a habilitação pode ser realizada antes ou depois do julgamento das propostas, conforme previsto no edital.

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Q4202135

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202135 Direito Administrativo

No processo licitatório estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e alterações, quando do julgamento das propostas, a Administração deve observar critérios objetivos previamente definidos no edital. Qual desses critérios considerará, entre outros fatores, o ciclo de vida do objeto licitado?

A

Maior desconto.

B

Maior lance, no caso de leilão.

C

Maior retorno econômico.

D

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q4202133

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202133 Direito Administrativo

O credenciamento, como instituto de contratação direta previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e alterações, é utilizado pela Administração Pública para ampliar a rede de prestadores de serviços ou fornecedores em condições previamente estabelecidas. Trata-se de procedimento que não se confunde com modalidade de licitação, mas que integra o regime jurídico das contratações públicas. Considerando essas características, assinale a alternativa que não corresponde ao credenciamento.

A

É um procedimento administrativo de chamamento público que permite a habilitação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.

B

Busca não envolver disputa de preços entre os credenciados, pois todos são contratados em condições padronizadas previamente estabelecidas.

C

Manter-se como hipótese de contratação direta, fundamentada na inviabilidade de competição, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

D

Trata-se de modalidade de licitação que exige lances em sessão pública, semelhante ao pregão.

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Q4202132

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202132 Direito Administrativo

Um órgão público aderiu a ata de registro de preços firmada por outro ente federado para aquisição de materiais. Após o uso intensivo, o órgão verificou que os preços registrados não mais refletiam o mercado e que a quantidade prevista na ata foi ultrapassada. Sendo assim, assinale a alternativa que reflete a realidade normativa do sistema de registro de preços e da Lei nº 14.133/2021 e alterações.

A

A adesão à ata transfere automaticamente ao aderente a responsabilidade exclusiva pela atualização dos preços registrados.

B

A ata de registro de preços é vinculante e imutável quanto a preços e quantidades para todos os aderentes.

C

A adesão à ata de registro de preços é permitida, mas a Administração deve observar limites quantitativos e a necessidade de reavaliação de preços; se houver desequilíbrio, deve adotar medidas previstas em lei, inclusive nova licitação.

D

A adesão à ata impede a Administração de realizar licitação própria para o mesmo objeto enquanto a ata estiver vigente.

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Q4202129

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202129 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende contratar, por meio de procedimento licitatório, a aquisição de materiais de escritório padronizados e de fácil especificação técnica. Considerando as modalidades de licitação e a disciplina do pregão, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade adequada é sempre a concorrência, independentemente da natureza do bem.

B

Para bens padronizados, a inexigibilidade de licitação é a regra, em razão da padronização.

C

A tomada de preços é obrigatória para a aquisição de bens de pequeno valor, mesmo quando há padronização.

D

O pregão, presencial ou eletrônico, é a modalidade adequada para aquisição de bens e serviços comuns, definidos pela sua padronização e especificação por características usuais do mercado.

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Q4202128

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202128 Direito Administrativo

A execução dos contratos administrativos está sujeita à observância das normas fiscais e orçamentárias. A inexecução fiscal, caracterizada pelo descumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias pelo contratado, pode gerar consequências relevantes para a continuidade contratual e para a responsabilização da Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de sanções e rescisão, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de controle e regularidade fiscal como condição para a execução contratual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A inexecução fiscal não pode gerar sanções contratuais, pois se trata de obrigação acessória desvinculada da execução do objeto.

B

A inexecução fiscal pode acarretar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e até rescisão contratual, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

C

A inexecução fiscal só gera consequências se houver comprovação de dolo específico do contratado, não bastando o simples inadimplemento das obrigações tributárias.

D

A inexecução fiscal não pode ser causa de rescisão contratual, pois a Administração deve assumir integralmente os riscos fiscais do contratado.

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Q4202125

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202125 Direito Administrativo

O pregão é modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela disputa de lances sucessivos. Considerando os aspectos legais, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

A

O pregão é utilizado exclusivamente para obras de engenharia, sendo vedado para aquisição de bens e serviços comuns.

B

O pregão é modalidade restrita às contratações de serviços técnicos especializados de natureza singular.

C

O pregão dispensa a necessidade de disputa de lances, bastando a apresentação de propostas iniciais.

D

O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser realizado de forma presencial ou eletrônico.

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Q4202124

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202124 Direito Administrativo

Os serviços técnicos profissionais especializados possuem natureza intelectual e exigem da Administração critérios de escolha que assegurem qualidade técnica e compatibilidade com o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, especialmente quando a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado tornam inviável a competição. Considerando esses aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

A

A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada sempre que houver interesse da Administração em contratar diretamente, independentemente da natureza do objeto.

B

A contratação direta de serviços técnicos especializados dispensa a necessidade de comprovação de notória especialização do contratado.

C

A inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição, a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado.

D

A contratação de serviços técnicos especializados pode ocorrer sem justificativa técnica, bastando previsão orçamentária.

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Q4202123

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202123 Direito Administrativo

A formalização dos contratos administrativos é etapa essencial que garante segurança jurídica, transparência e vinculação ao instrumento convocatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos mínimos, como a obrigatoriedade de cláusulas essenciais, a forma escrita e a publicação resumida do instrumento. Além disso, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforçam a necessidade de previsão orçamentária e respeito aos princípios da legalidade e publicidade. Sendo assim, considerando os aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa correta que condiz com a realidade legal.

A

Os contratos administrativos podem ser realizados verbalmente, desde que haja previsão orçamentária e concordância entre as partes.

B

A formalização dos contratos administrativos deve ser feita por escrito, conter cláusulas essenciais previstas em lei e ser acompanhada de publicação resumida, assegurando transparência e vinculação ao edital.

C

A formalização dos contratos administrativos dispensa a publicação resumida do instrumento, bastando a assinatura das partes.

D

A formalização dos contratos administrativos pode ocorrer sem previsão orçamentária, desde que haja interesse público relevante e justificativa da autoridade competente.

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Q4202122

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202122 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização do procedimento competitivo. Essas hipóteses se dividem em duas categorias distintas. O(A) _________ ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor. Já o(a) _________ se caracteriza pela inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

A

dispensa de licitação / inexigibilidade de licitação

B

credenciamento / registro de preços

C

pregão / concorrência

D

contratação integrada / contratação semi-integrada

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Q4202121

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202121 Direito Administrativo

Considerando o disposto na legislação a seguir e na prática administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. O órgão de registro cadastral é a unidade administrativa responsável por organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores, permitindo que empresas interessadas participem de licitações de forma mais ágil e transparente. A Lei nº 14.133/2021 disciplina sua atuação, estabelecendo regras para inscrição, atualização e utilização dos dados cadastrais.
I. O órgão de registro cadastral deve manter sistema informatizado que permita a inscrição e atualização dos dados dos fornecedores, assegurando publicidade e transparência.
II. O registro cadastral é facultativo, não constituindo requisito obrigatório para participação em licitações, salvo quando a Administração exigir habilitação prévia.
III. A inscrição no registro cadastral pode ser feita a qualquer tempo, não se restringindo ao período de abertura de licitação.
IV. O órgão de registro cadastral pode recusar a inscrição de fornecedor que não atenda às exigências legais, devendo fundamentar sua decisão.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4202119

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202119 Direito Administrativo

Sobre Registro de Preços, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Órgão gerenciador.
2. Órgão participante.
3. Ata de registro de preços.
4. Carona (adesão a ata).

( ) É o instrumento vinculativo e obrigatório que formaliza os preços registrados e as condições de fornecimento.
( ) É a unidade administrativa responsável pela condução do procedimento e pela gestão da ata de registro de preços.
( ) É a unidade administrativa que participa do procedimento conduzido pelo órgão gerenciador, assumindo o compromisso de contratar conforme sua necessidade.
( ) É a possibilidade de órgão ou entidade não participante aderir à ata de registro de preços, observados os limites e condições estabelecidos.

A

3 – 1 – 2 – 4.

B

1 – 2 – 3 – 4.

C

3 – 2 – 1 – 4.

D

4 – 3 – 2 – 1.

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Q4202115

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202115 Direito Administrativo

Sobre licitação, quanto à revogação e anulação da licitação, assinale a alternativa incorreta.

A

A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, mediante decisão escrita e fundamentada da autoridade competente.

B

A licitação deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão escrita e fundamentada, sendo facultada a convalidação do ato, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

A anulação da licitação pela Administração ou pelo Poder Judiciário retroagirá à data do ato viciado, exceto quanto aos efeitos já consumados.

D

A revogação ou a Anulação da licitação somente poderá ocorrer antes da homologação, não sendo admitida em fase posterior do procedimento.

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Q4200147

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200147 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho instaurou auditoria sobre dois processos licitatórios conduzidos por determinada secretaria municipal. O primeiro processo foi realizado na modalidade pregão com critério de julgamento de menor preço, tendo sido adotado exclusivamente o modo de disputa fechado. O segundo processo foi realizado na modalidade concorrência com critério de julgamento de técnica e preço, tendo sido adotado o modo de disputa aberto. Em ambos os processos, os editais foram publicados apenas no Diário Oficial do município, sem divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob a alegação de que esta seria facultativa para os municípios.
Em relação aos dois processos mencionados nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o de menor preço; o segundo também é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos, pois a obrigatoriedade recai sobre a divulgação dos atos, sendo facultativa apenas a realização das contratações pelo portal.

B

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério de julgamento é o de menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o critério de técnica e preço admite tanto o modo aberto quanto o fechado, a critério motivado da administração pública; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

C

O primeiro processo é irregular porque o modo de disputa fechado isolado é vedado quando o critério é o menor preço; o segundo não apresenta irregularidade quanto ao modo de disputa, pois o modo aberto é o adequado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, pois tanto a publicação dos atos quanto a realização das contratações pelo portal são facultativas para os municípios.

D

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo fechado é permitido nessa modalidade; o segundo é irregular porque o modo aberto é vedado quando o critério é o de técnica e preço; e a omissão de publicação no PNCP não configura irregularidade, sendo a publicação dos atos facultativa para municípios da mesma forma que a realização das contratações.

E

O primeiro processo não apresenta irregularidade, pois o critério de menor preço é adequado ao pregão e o modo de disputa fechado isolado é permitido nessa modalidade, desde que o edital justifique a opção; o segundo é irregular, porque o modo aberto é vedado quando o critério é técnica e preço; e a omissão de divulgação no PNCP configura irregularidade em ambos.

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Q4199648

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199648 Direito Administrativo

No que se refere ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), site eletrônico oficial criado pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

A

deve conter, entre outras informações acerca das contratações, as atas de registro de preços, os contratos e termos aditivos, os catálogos eletrônicos de padronização e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

B

a divulgação dos contratos administrativos e seus aditamentos deve observar como prazos contados da data de homologação, 20 (vinte) dias úteis no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis no caso de contratação direta.

C

é destinado à realização obrigatória de todas as contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

D

deve facilitar o acesso ao Cadastro Nacional das Empresas Idôneas e das Suspensas, ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas e ao Cadastro Unificado de Licitantes e Contratados.

E

será gerido, obrigatoriamente, por representantes indicados pela Confederação Nacional de Secretários de Estado da Administração em conjunto com representantes do Comitê Nacional de Municípios.

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Q4199647

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199647 Direito Administrativo

Dois licitantes que prestaram serviços a uma instituição municipal foram penalizados por cometerem infrações administrativas graves que resultaram, para um deles, na aplicação das penalidades de licitar e contratar e, para o outro, declaração de inidoneidade.

De acordo com a Nova Lei de Licitações, entre outros requisitos legais, o prazo mínimo para que os referidos licitantes possam requerer as suas reabilitações, consideradas as sanções aplicadas é, respectivamente, de

A

1 (um) ano e 2 (dois) anos.

B

1 (um) ano e 3 (três) anos.

C

2 (dois) anos e 1 (um) ano.

D

2 (dois) anos e 3 (três) anos.

E

3 (três) anos e 4 (quatro) anos.

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Q4199646

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199646 Direito Administrativo

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a inexigibilidade da licitação ocorre quando da inviabilidade de competição. Assim, está correto afirmar que, dentre as alternativas a seguir, uma situação de inexigibilidade refere-se

A

à locação de imóvel cujas características de instalações não sejam requeridas para a sua escolha.

B

aos serviços de consultorias técnicas, assessoria de treinamento e serviços de publicidade e divulgação.

C

à contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

aos preços apresentados nas propostas, quando manifestamente superiores aos praticados no mercado.

E

à intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q4199645

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199645 Direito Administrativo

O assistente de contratações e patrimônio identificou que um critério para a dispensa de licitação para serviços municipais se aplica à contratação que mantenha todas as condições definidas em edital, quando em licitação anterior não foram apresentados licitantes interessados ou propostas válidas. Esse critério é válido para a licitação que tenha ocorrido há menos de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

6 (seis) meses.

E

18 (dezoito) meses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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