Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 9

Q4302634

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4302634 Direito Administrativo

Uma pane elétrica inutilizou os equipamentos de refrigeração do abrigo, comprometendo a conservação de alimentos e medicamentos. A coordenação informou ao setor competente que os reparos precisam ser realizados imediatamente. Um servidor sugeriu contratar diretamente uma empresa conhecida e regularizar os documentos após a execução, sob o argumento de que a urgência afastaria as exigências da Lei nº 14.133/2021.

Considerando o caso descrito, assinale a alternativa CORRETA:

A

A situação emergencial transfere ao coordenador do abrigo a competência para selecionar o fornecedor e autorizar verbalmente a despesa, desde que os preços sejam posteriormente ratificados.

B

A urgência pode fundamentar contratação direta, mas não elimina a necessidade de processo formal, caracterização da emergência, justificativa da escolha, compatibilidade do preço e limitação do objeto ao necessário para enfrentar a situação.

C

A contratação direta não pode ser empregada para reparar ou substituir equipamentos essenciais, devendo a Administração aguardar a conclusão de procedimento competitivo, ainda que haja risco de perda de alimentos.

D

A contratação emergencial permite incluir serviços de manutenção futura e aquisição preventiva de equipamentos, mesmo sem relação imediata com a pane, para evitar nova interrupção do atendimento.

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Q4302415

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302415 Direito Administrativo

Em licitação na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o de

A

maior retorno econômico.

B

maior desconto.

C

melhor técnica.

D

técnica e preço.

E

melhor lance.

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Q4301581

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4301581 Direito Administrativo

Após um deslizamento, a Prefeitura identificou risco imediato de comprometimento de uma via utilizada por ambulâncias e veículos de transporte escolar. Diante da urgência, decidiu contratar diretamente empresa para executar obras emergenciais de contenção.

O responsável sustentou que a situação emergencial dispensaria não apenas a licitação, mas também a formalização da demanda, a estimativa da despesa, a verificação da habilitação da empresa, a justificativa do preço e a autorização da autoridade competente.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

A emergência pode fundamentar a dispensa de licitação, mas não elimina a necessidade de processo formal com os documentos e justificativas aplicáveis à contratação direta.

B

A urgência transforma a contratação em inexigibilidade, porque a limitação temporal elimina juridicamente a possibilidade de competição.

C

Reconhecida a emergência, o contrato pode abranger obras permanentes sem relação imediata com o risco, desde que realizadas na mesma localidade.

D

A contratação direta afasta a necessidade de justificar o preço e a escolha da empresa contratada, desde que a execução seja iniciada imediatamente.

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Q4301522

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Civil |

Q4301522 Direito Administrativo

A correta escolha da modalidade licitatória é indispensável para a validade formal e eficácia técnica dos procedimentos de contratação pública sob o regime geral das contratações. Para a aquisição de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia, como a manutenção predial preventiva, serviços de pintura e a pavimentação asfáltica simples de vias, o Pregão desponta como a modalidade obrigatória de licitação, caracterizada pela celeridade e inversão de fases.
Considerando as diretrizes que regulamentam as modalidades de licitação e as regras de aplicação do Pregão, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA.

A

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento de propostas pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

A definição de bens e serviços "comuns" para fins de aplicação do pregão diz respeito àqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

Os serviços de engenharia podem ser contratados por meio da modalidade de pregão, desde que sejam classificados como serviços comuns de engenharia, nos quais as especificações de execução sejam amplamente consagradas e de domínio público.

D

O pregão é uma modalidade restrita a contratações de baixo valor econômico, sendo legalmente obrigatória a adoção da modalidade de concorrência caso o orçamento estimado da contratação do serviço ultrapasse os limites estabelecidos para pequenas compras.

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Q4301521

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Civil |

Q4301521 Direito Administrativo

No planejamento e na execução de contratações públicas de engenharia pela Administração Pública, há situações excepcionais em que a lei faculta ou impõe a contratação direta, sem o procedimento licitatório tradicional. O Engenheiro Civil deve compreender a distinção de natureza e os pressupostos fáticos que fundamentam os institutos da Dispensa de Licitação e da Inexigibilidade de Licitação.
Leia o texto conceitual a seguir:
"Ocorre nas hipóteses em que a realização de procedimento licitatório (competição) mostra-se fática ou juridicamente inviável, em decorrência da ausência de pluralidade de interessados ou de ofertas concorrentes aptas a atender à demanda pública. São casos de ocorrência desse instituto: a contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica; a aquisição de materiais ou serviços com fornecedor exclusivo; ou a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização."
O conceito apresentado refere-se a qual hipótese de contratação direta? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Licitação dispensável em razão do valor.

B

Dispensa de licitação por emergência ou calamidade.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Licitação dispensada para alienação de bens móveis.

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Q4301520

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Civil |

Q4301520 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a contratação de obras de engenharia, serviços técnicos especializados e aquisições de insumos deve ser precedida de licitação pública. Esse procedimento administrativo de rito formal visa assegurar que o Estado selecione a proposta mais vantajosa, pautando-se por princípios que garantem a isonomia e a moralidade no uso do erário.
Conforme as orientações e entendimentos doutrinários consolidados pelos órgãos de controle de contas públicas, analise as afirmativas a seguir sobre o conceito, objetivos e princípios das licitações públicas:
I. O procedimento licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, a assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a evitar contratações com sobrepreço ou superfaturamento.
II. O princípio do planejamento exige que as contratações públicas de engenharia sejam precedidas de estudos técnicos preliminares e projetos detalhados, alinhados com o planejamento estratégico do órgão público, visando racionalizar o emprego de recursos e a mitigação de riscos executivos na obra.
III. O princípio da segregação de funções estabelece que a responsabilidade pelas etapas essenciais do planejamento da contratação, da fiscalização de obras, da liquidação de despesas e do pagamento deve ser concentrada e acumulada sob o mesmo agente público, com o fim de acelerar o rito de aprovação e evitar divergências de pareceres técnicos.
IV. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável constitui um dos objetivos expressos do ato de licitar, permitindo que as especificações técnicas de materiais de construção e os critérios de julgamento de propostas incluam parâmetros socioambientais de eficiência energética e de baixa emissão de carbono.
Estão CORRETAS:

A

I e III apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4301450

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301450 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estruturou uma série de definições e conceitos legais em seu Artigo 6º para garantir a exatidão na interpretação e aplicação de seus institutos. Analise o conceito legal transcrito a seguir: "Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de satisfazer às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos."
O conceito legal apresentado descreve qual modalidade licitatória? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Diálogo Competitivo.

D

Concurso.

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Q4301449

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301449 Direito Administrativo

A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos, cujos valores de referência são reajustados anualmente por decreto regulamentar para prevenir a defasagem monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são termos jurídicos sinônimos que descrevem a mesma situação fática, caracterizada unicamente pela falta absoluta de verbas orçamentárias nos cofres públicos da União, dos Estados e dos Municípios.

B

De acordo com as novas diretrizes de compras governamentais para 2026, a dispensa de licitação por valor aplica-se apenas a contratações cujos montantes superem a quantia de duzentos milhões de reais, sendo obrigatória a realização de concurso público internacional de projetos para pequenos reparos ou serviços de pronto pagamento de baixo custo.

C

A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização exige, por expressa determinação legal, que a seleção dos profissionais ocorra de forma obrigatória por meio de sorteio público transmitido ao vivo por canais oficiais de televisão.

D

A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade jurídica de competição (rol exemplificativo da lei, como fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico de consagrada opinião ou credenciamento), enquanto a dispensa de licitação ocorre em situações em que a competição seria viável, mas a lei permite ou obriga a contratação direta (rol taxativo), inclusive por limites de valor anual atualizados em 2026 para R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e R$ 65.492,11 para compras e outros serviços.

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Q4301448

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301448 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu um marco regulatório unificado para as contratações públicas na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A norma introduziu profundas inovações procedimentais, reestruturou as modalidades licitatórias tradicionais e instituiu ferramentas digitais integradoras com o objetivo de conferir maior agilidade, transparência e eficiência aos processos de compras do Estado.
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:

A

I e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4298886

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298886 Direito Administrativo

Um órgão público federal pretende contratar serviço especializado para restaurar um acervo composto por documentos raros de valor histórico. Durante o planejamento da contratação, os estudos preliminares identificaram a necessidade de técnicas específicas de conservação, experiência comprovada e metodologia compatível com as características do material. A equipe responsável realizou análise do mercado e reuniu informações sobre potenciais prestadores, a fim de definir o procedimento adequado. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 aplicáveis à contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de licitação é cabível quando o serviço exige elevada especialização, desde que sejam justificadas a escolha do prestador e a compatibilidade do preço.

B

A contratação direta pode fundamentar-se na relevância histórica do acervo, desde que a autoridade competente apresente motivação para a escolha realizada.

C

A inexigibilidade pressupõe a inviabilidade de competição, devidamente demonstrada no processo administrativo de contratação direta.

D

A inexigibilidade pode fundamentar-se na maior experiência de determinado prestador, ainda que outros interessados apresentem condições técnicas para executar o objeto.

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Q4297120

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297120 Direito Administrativo

No planejamento das contratações municipais, o Agente Administrativo identifica as modalidades de licitação previstas na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A modalidade introduzida pela Lei nº 14.133/2021, inexistente na legislação anterior,

A

A concorrência.

B

O diálogo competitivo.

C

A tomada de preços.

D

O convite tradicional.

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Q4296593

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296593 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A concorrência é a modalidade adequada aos objetos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.

B

O leilão destina‑se à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

C

O diálogo competitivo é a modalidade indicada para a aquisição de bens e serviços comuns, de ampla oferta no mercado.

D

É vedado o emprego do pregão na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

E

O concurso é a modalidade destinada à alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance.

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Q4296592

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296592 Direito Administrativo

Quanto às fases do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A fase de habilitação precede, em regra, a de apresentação de propostas, por constituir requisito de admissibilidade dos licitantes no certame.

B

A habilitação pode anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que haja motivação dos benefícios e previsão no edital.

C

A homologação antecede a fase recursal e encerra a etapa preparatória do certame.

D

A contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, prescinde de instrução processual, uma vez que não se submete a procedimento competitivo.

E

A fase preparatória tem início com a publicação do edital, ato que inaugura o processo de contratação e delimita o seu objeto.

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Q4295904

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295904 Direito Administrativo

No que se refere à formalização dos contratos administrativos, a Lei n.º 14.133/2021 estabelece que é condição indispensável, para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

A

10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

B

15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação, e 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.

C

20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

D

25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de licitação, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

E

30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação, e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

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Q4295903

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Oficial de Administração |

Q4295903 Direito Administrativo

Uma determinada prefeitura do interior de São Paulo, por meio de licitação na modalidade pregão eletrônico, irá contratar o serviço de profissionais para a manutenção de equipamentos eletrônicos. O critério de julgamento para a escolha da empresa que prestará esse serviço poderá ser o de

A

maior desconto ou o de maior retorno econômico.

B

maior retorno econômico ou o de menor preço.

C

melhor técnica e preço ou o de maior desconto.

D

maior desconto ou o de melhor técnica.

E

menor preço ou o de maior desconto.

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Q4295402

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295402 Direito Administrativo

Em relação às licitações e aos contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e seus procedimentos auxiliares, analise as afirmações a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O credenciamento é um procedimento auxiliar de licitação adequado para contratações em que a Administração convoca todos os interessados que preencham os requisitos do edital, sendo vedado o direcionamento de demanda.

(__)Os órgãos e entidades que não participaram do procedimento público de intenção de registro de preços podem, eventualmente, aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.

(__)O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

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Q4295138

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Farmacêutico |

Q4295138 Direito Administrativo

Nos processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, são adotados diferentes mecanismos de contratação, conforme o objeto e as condições da demanda.
Em relação a essa temática, assinale a alternativa correta.

A

O processo de aquisição por inexigibilidade de licitação ocorre quando o objeto a ser contratado só pode ser fornecido por produtor, empresa ou representante exclusivo no mercado, inviabilizando a competição entre fornecedores.

B

A modalidade de licitação é definida com base no montante financeiro destinado à contratação, sendo os limites de enquadramento estabelecidos por cada órgão ou entidade da Administração Pública, conforme sua estrutura administrativa.

C

O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, em licitação realizada há menos de um ano, não houver propostas válidas ou os preços apresentados forem manifestamente superiores aos praticados no mercado, caracterizando licitação fracassada ou deserta.

D

A modalidade concurso pode ser adotada para contratação de obras, serviços e compras, permitindo diálogo com licitantes previamente selecionados para desenvolvimento de soluções, com apresentação de proposta final ao término dos diálogos.

E

O pregão é a modalidade empregada para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual, bem como para obras e serviços de engenharia.

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Q4294995

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Engenheiro Civil |

Q4294995 Direito Administrativo

Em uma licitação regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, o orçamento estimado pela Administração para determinada obra é de R$ 10.000.000,00. O licitante vencedor apresenta proposta de R$ 8.000.000,00, correspondente a 80% do valor orçado. Considerando exclusivamente os critérios legais de inexequibilidade e de garantia adicional aplicáveis às obras e aos serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.

A

A proposta é objetivamente inexequível, pois todo valor inferior a 85% do orçamento deve ser desclassificado.

B

A proposta não se enquadra na inexequibilidade objetiva aplicável aos valores inferiores a 75%, mas exige garantia adicional de R$ 2.000.000,00, sem prejuízo das demais garantias cabíveis.

C

A proposta não é objetivamente inexequível, mas exige garantia adicional de R$ 500.000,00, correspondente à diferença entre 85% do orçamento e o valor ofertado.

D

A proposta não é objetivamente inexequível e não exige garantia adicional, pois supera 75% do orçamento estimado.

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Q4294763

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294763 Direito Administrativo

Em uma contratação de obra de engenharia de grande vulto, o edital prevê seguro-garantia com cláusula de retomada. Após o inadimplemento da construtora, a seguradora avalia se assumirá a execução do objeto.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

A garantia deverá corresponder obrigatoriamente a 30% do contrato, sendo vedada a fixação de percentual inferior.

B

A seguradora não pode subcontratar a conclusão da obra, pois deve executar diretamente todas as parcelas remanescentes.

C

Se a seguradora assumir e concluir o objeto, ficará isenta de pagar a importância segurada; se não assumir a execução, deverá pagar integralmente a importância prevista na apólice.

D

A seguradora somente poderá acompanhar a execução após o inadimplemento, sendo vedado seu acesso prévio a auditorias técnicas e contábeis.

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Q4294411

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo |

Q4294411 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/21. – Lei de Licitações, a modalidade de Licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada de:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Leilão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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