Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 3

Q4244204

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244204 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

C

Consideram-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

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Q4244203

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244203 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos regidos por esta lei são regulados pelos preceitos de direito privado.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração.

C

Caberá ao contratante optar pela modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

D

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

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Q4243506

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243506 Direito Administrativo

No planejamento e na condução de procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar parâmetros jurídicos que orientam a atuação dos agentes envolvidos e o controle dos atos praticados. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

São definidos no edital como critérios secundários, aplicáveis conforme decisão da comissão ou do agente responsável pela contratação.

B

Prevalecem como parâmetros de gestão interna, sem repercussão sobre o julgamento das propostas e o controle dos atos do procedimento.

C

Funcionam como diretrizes programáticas, cuja aplicação depende de regulamentação específica do órgão ou da entidade contratante.

D

São substituídos pelas condições comerciais apresentadas pelo licitante vencedor depois da homologação do resultado do certame.

E

Devem incidir, entre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

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Q4243505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243505 Direito Administrativo

Durante a elaboração de estudo técnico preliminar, a equipe responsável examinou os objetivos legalmente atribuídos ao processo licitatório pela Lei nº 14.133/2021. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do menor preço, independentemente das demais circunstâncias.

B

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do fornecedor previamente escolhido pela Administração.

C

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação de proposta economicamente mais onerosa para a Administração.

D

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a livre escolha do contratado sem observância de critérios objetivos.

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Q4243497

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243497 Direito Administrativo

Durante processo administrativo de contratação direta, a Administração avaliou hipótese de contratação para solução urgente, com instrução do procedimento, justificativa da situação e definição do objeto necessário ao atendimento da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, quando presentes os requisitos legais e limitada a contratação ao atendimento da situação.

B

A licitação é inexigível quando a Administração pretende reduzir a duração do procedimento e demonstrar vantagem financeira na contratação escolhida.

C

A dispensa é admitida quando o gestor apontar conveniência administrativa e indicar fornecedor com experiência anterior em objeto semelhante.

D

A inexigibilidade é cabível quando o órgão público justificar preferência por solução padronizada e demonstrar economia em relação ao preço estimado.

E

A contratação direta por urgência administrativa pode ser adotada com base em urgência genérica, definida em despacho da autoridade competente.

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Q4243496

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243496 Direito Administrativo

Durante a elaboração de planejamento de contratação pública, a unidade técnica examinou as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, a fim de selecionar o procedimento adequado ao objeto pretendido pela Administração Pública. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

B

São modalidades de licitação o credenciamento, a pré-qualificação, o registro cadastral, o leilão e a concorrência.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o contrato de gestão, o concurso e o credenciamento.

E

São modalidades de licitação a dispensa, a inexigibilidade, a concorrência, o pregão e o leilão.

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Q4243487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243487 Direito Administrativo

Durante a elaboração de edital de licitação, a comissão responsável analisou os critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021, buscando identificar aqueles expressamente autorizados pela legislação para seleção da proposta mais vantajosa. À luz da Lei nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O menor preço constitui um dos critérios de julgamento das propostas.

B

A conveniência administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

C

A discricionariedade técnica constitui critério de julgamento das propostas.

D

A notoriedade do licitante constitui critério de julgamento das propostas.

E

A oportunidade administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

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Q4243474

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243474 Direito Administrativo

Durante a instrução de processo administrativo destinado à contratação de determinado objeto, verificou-se uma situação na qual a competição entre fornecedores se mostrava inviável, exigindo a identificação da modalidade legal de contratação compatível com a hipótese apresentada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação quando o valor estimado da contratação for reduzido.

B

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

C

É inexigível a licitação quando houver urgência administrativa.

D

É inexigível a licitação quando houver conveniência administrativa para escolha de determinado fornecedor.

E

É inexigível a licitação quando a Administração entender desnecessária a disputa entre interessados.

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Q4243473

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243473 Direito Administrativo

Durante a fase inicial de planejamento de uma contratação pública, a equipe técnica responsável pela instrução processual examinou as exigências legais relativas à preparação do procedimento licitatório, especialmente quanto à necessidade de alinhamento das contratações com os instrumentos de planejamento institucional. À luz da Lei nº 14.133/2021, aponte a opção correta.

A

A fase preparatória inicia-se após a homologação da licitação.

B

A fase preparatória é dispensável nas contratações de bens e serviços comuns.

C

A fase preparatória corresponde ao período destinado exclusivamente ao recebimento das propostas.

D

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado.

E

A fase preparatória ocorre após a adjudicação do objeto ao vencedor.

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Q4243304

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243304 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/ 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação em seu art. 28. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade licitatória prevista nessa Lei:

A

Convite.

B

Tomada de preços.

C

Pregão.

D

Concurso de méritos.

E

Habilitação prévia.

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Q4242309

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.

2. Menor preço.

3. Técnica e preço.

4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4241285

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241285 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.

I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)

II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)

III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)

IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)

Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.

A

V, F, V, F

B

V, V, F, F

C

F, F, F, V

D

F, V, V, V

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Q4236934

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236934 Direito Administrativo

Uma prefeitura precisava contratar serviços de consultoria jurídica especializada para assessorar a instituição em um processo arbitral de alta complexidade envolvendo direito internacional. Após pesquisa de mercado, identificou um escritório de advocacia com amplo histórico de atuação em arbitragens internacionais, reconhecido por publicações especializadas, premiações da área jurídica, equipe técnica altamente qualificada e desempenho anterior comprovado em casos de natureza similar. A administração concluiu que o trabalho desse escritório seria essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a qualidade identificada pela administração no escritório de advocacia denomina-se:

A

Habilitação técnica.

B

Reputação técnica.

C

Qualificação operacional.

D

Notória especialização.

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Q4236932

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236932 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.

III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4234780

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Engenharia Civil |

Q4234780 Direito Administrativo

No que concerne às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei n2 14.133/2021, o planejamento da contratação deve observar rigorosamente as diretrizes normativas de sustentabilidade e proteção ambiental, bem como as peculiaridades de cada regime de execução indireta. De acordo com as disposições expressas da referida lei,

A

na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pela administração, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação pelo contratado, que avaliará sua adequação e conformidade com as normas técnicas.

B

na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração.

C

é permitida a realização de quaisquer obras e serviços de engenharia sem projeto executivo em qualquer regime de execução indireta, desde que a contratada comprove a utilização de produtos e serviços que reduzam o consumo de energia e de recursos naturais.

D

as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as medidas de mitigação por condicionantes e compensação ambiental, as quais deverão ser integralmente definidas e pactuadas no âmbito do relatório de avaliação de impacto de vizinhança, observada a legislação urbanística local.

E

no regime de contratação integrada, a Administração Pública fica dispensada da elaboração do projeto básico, hipótese em que a licitação ocorrerá com base em anteprojeto; contudo, após a posterior elaboração do projeto básico pelo contratado е sua homologação pela fiscalização, a responsabilidade integral por eventuais erros de dimensionamento e riscos associados a esse projeto é integralmente transferida ao ente público.

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Q4234693

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q4234693 Direito Administrativo

Considere, por hipótese, que um Tribunal de Justiça, após os devidos trâmites licitatórios, tenha firmado um contrato de serviços e manutenção do sistema judicial com uma empresa de TIC, prevendo atendimento contínuo e suporte técnico. Durante a análise dos instrumentos contratuais, foi identificada a ausência de cláusula referente à matriz de riscos. Além disso, foi realizada uma consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021 acerca da formalização e gestão dos contratos administrativos,

A

a divulgação obrigatória do contrato no PNCP constitui medida de transparência que não impacta na eficácia do contrato, mas a matiz de riscos precisa ser incluída, já que nela constam as cláusulas relativas s responsabilidades das partes.

B

a presença do modelo de gestão contratual valida a ausência da matriz de riscos no objeto do contrato, pois esses instrumentos contém cláusulas equivalentes,

C

a matriz de riscos deve constar do contrato somente quando for o caso, porém a divulgação no PNCP constitui condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

D

a ausência de matriz de riscos pode invalidar um contrato administrativo de TIC e a divulgação no PNCP possui natureza facultativa após a assinatura do contrato, desde que o mesmo seja publicado no DOU.

E

o contrato pode prescindir de cláusulas de gestão e responsabilidades quando houver referência ao Edital e à proposta vencedora, porém a divulgação no PNCP é obrigatória.

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Q4233851

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233851 Direito Administrativo

O diretor de infraestrutura da secretaria de administração penitenciária precisa contratar, em caráter de urgência, uma empresa de engenharia para realizar a reforma do sistema hidráulico de um pavilhão habitacional em um presídio ativo. O sistema atual apresenta vazamentos graves que colocam em risco a segurança e a salubridade do local. Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nas normas de segurança prisional, analise as assertivas abaixo sobre essa contratação e execução:

I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233442

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador |

Q4233442 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação denominada diálogo competitivo destina-se às contratações de maior complexidade técnica, permitindo à Administração Pública discutir soluções com licitantes previamente selecionados, especialmente em situações que envolvam inovação ou alternativas técnicas ainda não definidas. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde à característica prevista para o diálogo competitivo.

A

O edital da fase competitiva deverá prever prazo mínimo de 60 dias úteis para apresentação das propostas.

B

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

C

O edital de pré-seleção deverá fixar prazo mínimo de 30 dias úteis para manifestação de interesse dos participantes.

D

A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

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Q4233398

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233398 Direito Administrativo

Mesmo que a prestação de serviços públicos possua uma lógica tradicional de eficiência operacional, uma Prefeitura exerce sua responsabilidade social de forma direta ao promover a contratação de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas de baixa renda, reconhecidas como catadores, para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis. Essa ação, além de utilizar equipamentos compatíveis com normas de saúde e meio ambiente, une a limpeza urbana com a geração de renda e a dignidade humana para populações em situação de vulnerabilidade. Considerando as dimensões da sustentabilidade e da responsabilidade social, bem como as regras expressas da Lei nº 14.133/2021, a concretização dessa prática viabiliza-se legalmente por meio do(a):

A

Hipótese específica de dispensa de licitação.

B

Hipótese específica de inexigibilidade de licitação.

C

Licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP).

D

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

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Q4233390

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233390 Direito Administrativo

Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para extingui-la de forma amigável, formalizou uma dação em pagamento, entregando um ônibus de sua propriedade à Prefeitura. Após incorporar o veículo à frota municipal, a Administração constatou, mediante estudo técnico, que o maquinário não teria qualquer utilização previsível em suas atividades rotineiras. Visando dar uma destinação útil ao patrimônio e recuperar receitas, a Prefeitura decidiu vender o referido ônibus diretamente a uma autarquia do Estado, que manifestou grande interesse na compra para suprir sua própria demanda de transporte. Sob a ótica das regras de alienação de bens previstas na Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório para essa venda figura como:

A

Dispensado, por configurar venda de equipamento sem uso previsível ao alienante destinada a outra entidade da Administração.

B

Inexigível, já que a origem do bem por dação em pagamento configura inviabilidade de competição para a nova transferência.

C

Dispensável, exigindo-se apenas que o preço da venda cubra o valor do crédito tributário extinto pelo acordo originário.

D

Obrigatório sob a modalidade leilão, sendo vedada a transação direta de veículos automotores com outras pessoas jurídicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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