Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Q4151783
Direito Administrativo
Um Município pretende realizar diferentes contratações.
A primeira refere-se à construção de uma escola pública, com critérios objetivos de julgamento e projeto previamente definido.
A segunda busca selecionar uma solução arquitetônica inovadora para revitalização de sua área histórica central, envolvendo premiação ao melhor trabalho técnico e artístico.
A terceira visa alienar veículos inservíveis pertencentes à frota municipal.
À luz da Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação mais adequadas para essas contratações são, respectivamente,
A primeira refere-se à construção de uma escola pública, com critérios objetivos de julgamento e projeto previamente definido.
A segunda busca selecionar uma solução arquitetônica inovadora para revitalização de sua área histórica central, envolvendo premiação ao melhor trabalho técnico e artístico.
A terceira visa alienar veículos inservíveis pertencentes à frota municipal.
À luz da Lei nº 14.133/2021, as modalidades de licitação mais adequadas para essas contratações são, respectivamente,
Q4151782
Direito Administrativo
Uma Prefeitura pretende realizar duas contratações distintas. Na
primeira, precisa adquirir um medicamento específico, de
fabricante exclusivo, indispensável ao tratamento contínuo de um
paciente da rede municipal de saúde.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Na segunda, depois de fortes chuvas, precisa contratar, imediatamente, uma sociedade empresária para a execução de serviços emergenciais de estabilização de encosta, diante do risco iminente de deslizamentos e danos à população.
Sobre a hipótese narrada, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4151781
Direito Administrativo
Uma Universidade Federal pretende construir um novo
laboratório de pesquisa.
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
PROCON-RJ
Prova:
IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4151477
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para
o julgamento de propostas (art. 33) e veda a participação de
determinados licitantes em situações específicas (art. 73 e 74).
Considerando essas normas, indique a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151339
Direito Administrativo
Acerca das regras gerais sobre licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151338
Direito Administrativo
A legislação dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Sobre
o assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151334
Direito Administrativo
Nos termos do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, que trata das definições aplicáveis às
licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |
Q4151333
Direito Administrativo
Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:
I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.
Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Prado Ferreira - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |
Q4151108
Direito Administrativo
Na Prefeitura de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo participou da fase externa de um
procedimento licitatório na modalidade pregão. Durante a sessão pública, observou-se a necessidade de
aplicação de critérios objetivos para julgamento das propostas, bem como o respeito aos princípios que
regem a nova Lei de Licitações. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Q4150702
Direito Administrativo
As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público
somente podem ser aplicadas após a instauração de processo de
responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou
mais servidores estáveis.
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em
Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa a tais sanções ocorrerá em
Q4150699
Direito Administrativo
A contratação de parceria público-privada será precedida de
licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo,
estando a abertura do processo licitatório condicionada à
autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo
técnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstos
em lei.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, analise as afirmativas a seguir.
I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.
II. O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública poderá ser adotado como critério de julgamento no procedimento licitatório.
III. O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e ao que se afirma em
Q4150695
Direito Administrativo
A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado
de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em
assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a
analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida
medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |
Q4150313
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de
Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |
Q4150302
Direito Administrativo
Conforme o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema
SEBRAE, a licitação pode ser dispensada na hipótese de
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Perfil de Assistente PCD |
Q4150299
Direito Administrativo
Conforme o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, o sistema de registro de preços pode ser usado quando
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Iguaçu - PR - Agente de Combate às Endemias |
Q4149425
Direito Administrativo
Procedimento administrativo utilizado pela Administração Pública para contratação de serviços ou aquisição de
bens é denominado:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |
Q4148528
Direito Administrativo
Durante a fase de divulgação de um edital de concorrência pública, promovida por uma Prefeitura com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), um possível licitante apresentou impugnação tempestiva apontando vício formal no procedimento adotado. A alegação sustentava que o ato convocatório padecia de nulidade insanável porque determinada pessoa presente e realizada o julgamento das propostas de preço antes da abertura dos envelopes de habilitação, invertendo a ordem tradicional prevista na legislação de regência anterior. Diante do regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, essa impugnação deve ser:
Q4148316
Direito Administrativo
Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, ficou
responsável em apresentar, ao seu superior hierárquico, estudo
sobre a ordem dos pagamentos prevista na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação de regência, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de
Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação de regência, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de
Q4148310
Direito Administrativo
Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo
Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas
válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou a
aplicar os critérios de desempate previstos na Lei
nº 14.133/2021.
Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,
Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal de desempate, entre outros,
Q4148307
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado
de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso.
Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade
empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
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