Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 188

Q3103383

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103383 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação:

A

para contratação de bens e serviços especiais de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

B

para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

E

para a realização de dispensa de licitação em razão do preço.

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Q3103382

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103382 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem o procedimento licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

a economicidade é o único princípio a ser observado em todas as licitações.

B

a impessoalidade permite a escolha subjetiva do melhor licitante.

C

a publicidade pode ser dispensada para assegurar sigilo total.

D

a vinculação ao instrumento convocatório impede alterações contratuais durante a execução.

E

a isonomia é aplicada para assegurar competição justa entre os licitantes.

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Q3103381

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103381 Direito Administrativo

A contratação direta, por inexigibilidade de licitação, ocorre quando:

A

há concorrência efetiva no mercado, mas o valor é muito baixo.

B

existe inviabilidade de competição, como nos casos de fornecimento exclusivo.

C

não há fornecedores locais para o serviço desejado.

D

a administração pública deseja economizar no processo licitatório.

E

o objeto da contratação é exclusivamente para pesquisa e desenvolvimento.

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Q3103380

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103380 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação:

A

atua isoladamente, sem necessidade de equipe de apoio.

B

pode ser escolhido entre qualquer cidadão apto tecnicamente.

C

é responsável por decidir todos os aspectos da contratação, incluindo execução.

D

deve ser servidor efetivo ou empregado público e contar com equipe de apoio.

E

está sujeito apenas a avaliações externas, sem a necessidade de acompanhamento interno.

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Q3103379

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103379 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato é denominada como:

A

reputação ilibada.

B

capacidade ético-profissional

C

notório saber jurídico.

D

boa fama.

E

notória especialização.

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Q3103082

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103082 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, entende-se por agente de contratação:

A

pessoa jurídica responsável por julgar os documentos de habilitação dos licitantes.

B

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

a empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço contratado.

D

membro da comissão de contratação, responsável apenas pela fase recursal.

E

agente público que deve conduzir exclusivamente processos licitatórios na modalidade leilão.

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Q3103081

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103081 Direito Administrativo

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios observados pela Lei n° 14.133/2021.

A

Legalidade.

B

Probidade administrativa.

C

Eficiência.

D

Interesse público.

E

Autonomia.

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Q3103080

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103080 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:

A

anteceder a fase de apresentação de propostas, desde que justificado no edital, com explicitação dos benefícios decorrentes.

B

ser suprimida em qualquer modalidade de licitação.

C

ser realizada somente após a fase de homologação.

D

ser substituída pela fase de julgamento em todas as modalidades de licitação.

E

ser feita sem atendimento ao interesse público.

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Q3103079

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103079 Direito Administrativo

Sobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aplica-se exclusivamente às Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades de direito privado.

B

Aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Lei é aplicada às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

D

Aplica-se exclusivamente às contratações feitas no território nacional, sendo vedada a aplicação dos princípios da referida Lei nas contratações das repartições públicas sediadas no exterior.

E

Não se aplica aos fundos especiais nem às entidades controladas pela Administração Pública.

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Q3102989

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRC-MS Prova: IBADE - 2024 - CRC-MS - Auxiliar Administrativo |

Q3102989 Direito Administrativo

No contexto de licitações públicas, a modalidade de licitação em que se escolhe a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, levando em consideração o menor preço ou a melhor técnica, é denominada:

A

convite.

B

tomada de preços.

C

pregão eletrônico.

D

concorrência.

E

concurso público.

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Q3102694

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil |

Q3102694 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo tipo de licitação NÃO faz mais parte do rol exaustivo trazido pelo Art. 28 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Tomada de preço.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q3102477

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102477 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório, a adjudicação do objeto representa:

A

a fase inicial, em que a Administração convoca os fornecedores para apresentação das propostas.

B

a homologação da proposta vencedora, oficializando a contratação do fornecedor selecionado.

C

a etapa em que os recursos administrativos são avaliados e respondidos pela comissão de contratação.

D

a assinatura do contrato, que efetiva a adjudicação e inicia a execução do objeto licitado.

E

a decisão final, pela qual a Administração confere o objeto da licitação ao vencedor do certame.

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Q3102476

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102476 Direito Administrativo

Em relação ao planejamento da contratação, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) têm como objetivo:

A

demonstrar a viabilidade da contratação e subsidiar a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

B

substituir o Termo de Referência ou Projeto Básico, detalhando o escopo da contratação.

C

descrever os fornecedores disponíveis e suas cotações de preço para a contratação.

D

servir como justificativa para o aumento de orçamento previsto na contratação.

E

garantir que a contratação atenda apenas a critérios de economicidade, sem considerar a qualidade do produto ou serviço.

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Q3102475

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102475 Direito Administrativo

Sobre a contratação direta, a Lei nº 14.133/2021 prevê casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de licitação ocorre quando há um único fornecedor disponível para fornecer o produto ou serviço desejado.

B

A dispensa de licitação é sempre justificada pela urgência da contratação.

C

A contratação direta por dispensa exige que a Administração consulte pelo menos três fornecedores.

D

A inexigibilidade de licitação é aplicável exclusivamente para aquisições de bens permanentes.

E

A inexigibilidade de licitação permite a contratação direta em razão da inviabilidade de competição.

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Q3102474

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102474 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concorrência, tomada de preços e convite são as únicas modalidades permitidas na nova legislação.

B

A modalidade de pregão é utilizada para obras de engenharia que envolvem alto grau de complexidade.

C

A modalidade de concorrência é adequada para contratações de grande vulto e complexidade, como obras públicas.

D

O convite é a modalidade mais utilizada em contratações com alto valor orçamentário.

E

O diálogo competitivo é utilizado exclusivamente para contratações em que há apenas um fornecedor disponível.

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Q3102473

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102473 Direito Administrativo

Em relação à obrigação de licitar, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública só é obrigada a licitar para contratações superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

B

A licitação é obrigatória para todas as contratações de bens e serviços, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na lei.

C

A licitação é vedada para contratações de serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

D

A Administração pode optar por contratar diretamente com fornecedores de sua preferência, em função do interesse público.

E

A Administração está isenta de licitar quando a contratação for para serviços supérfluos.

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Q3102472

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102472 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações públicas são regidas por princípios que orientam suas práticas. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A

Princípio da flexibilidade, que permite ajustes nas regras conforme a conveniência da Administração.

B

Princípio da legalidade, que exige que todos os atos da licitação estejam de acordo com a legislação vigente.

C

Princípio da confidencialidade, que garante o sigilo de informações entre a Administração e os participantes da licitação.

D

Princípio da prioridade, que permite a seleção preferencial de empresas locais.

E

Princípio da discricionariedade, que permite à Administração escolher livremente a empresa vencedora.

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Q3102399

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador |

Q3102399 Direito Administrativo

Em relação às licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que para a Lei n° 14.133/2021 a decretação de nulidade do contrato é:

A

a primeira conduta a ser adotada em caso de identificação de nulidade, ainda que sanável.

B

a medida mais correta em caso de qualquer identificação de nulidade.

C

adotada mesmo em caso de vícios meramente formais, desconsiderando -se a materialidade do ato

D

considerada a última decisão a ser tomada, devendo ser analisada primeiro a possibilidade de sanar o vício e ainda em caso de vício insanável, devem ser consideradas as consequências e o interesse público antes da decretação de nulidade

E

sempre decretada quando identificado um vício no procedimento licitatório, ainda que seja maléfica ao interesse público.

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Q3102386

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102386 Direito Administrativo

Em relação ao processo de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licitação é obrigatória para todas as contratações públicas, sem exceções.

B

As modalidades de licitação incluem concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

C

A licitação pode ser dispensada sempre que a Administração preferir contratar diretamente com um fornecedor.

D

O pregão é utilizado exclusivamente para contratação de obras de grande vulto.

E

O diálogo competitivo ocorre apenas em situações de inexigibilidade.

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Q3101722

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Controlador Interno - IPSMETOPO |

Q3101722 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas normas para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública. A lei visa promover maior eficiência e transparência no processo licitatório, introduzindo mecanismos como o pregão eletrônico, a contratação integrada e a revisão de normas sobre as modalidades de licitação.
Os principais aspectos da nova lei incluem:

A

a revisão dos procedimentos de licitação, a regulamentação dos contratos administrativos e a introdução de medidas para a redução de custos.

B

a introdução de novos tipos de contratos, a regulamentação da fiscalização de contratos e a definição de critérios para a escolha de fornecedores.

C

a regulamentação das modalidades de licitação, a definição das regras para a contratação direta e a promoção da transparência no processo de seleção.

D

a definição de regras para a contratação de pessoal, a regulamentação dos processos de compras e a definição dos critérios para a execução orçamentária.

E

a criação de mecanismos para a transparência na gestão pública, a regulamentação da execução de contratos e a definição de penalidades para descumprimento.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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