A e C) contratação por prazo indeterminado só é cabível em caso de monopólio (art. 109, NLLC)

D e E) pesquisa de preço e termo de referência são obrigatórios em contratações diretas (art. 72, I e II, NLLC)

Por eliminação, o gabarito é B.

Eu não sabia do fundamento, mas é a IN SEGES nº 58/2022, art. 14:

Art. 14. A elaboração do ETP:

I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e

II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

A dispensada elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) na , conforme a Lei nº 14.133/2021, ocorre principalmente em casos de dispensa de licitação por valor (compras de menor valor e serviços rotineiros), por licitação frustrada, em prorrogações de contratos de serviços de natureza continuada e em situações de emergência ou calamidade pública, conforme detalhado no artigo 18 da referida lei e nos regulamentos que a complementam. 

Sobre o ETP:

Art. 6º, Inciso XX:"XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;"



Art. 72,"O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;"

E) ter sido excepcionada a apresentação de termo de referência, por se tratar de dispensa de Iicitação em razão do baixo valor.

Em nenhum momento a questão fala que o valor é baixo: "por meio de contratação direta fundada no valor do contrato", esse valor pode ser alto, mas padrão do objeto, ou seja, "valor padronizado" conforme a resposta correta (letra B).

Gabarito: letra B.

A) Errada.

Lei 14.133/2021, art. 109: “A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio (...).”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

B) Correta.

Lei 14.133/2021, art. 72, I: o processo de contratação direta deverá ser instruído com “documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar (...).”

IN SEGES nº 58/2022, art. 14, I: “A elaboração do ETP é facultada nas hipóteses dos incisos I, II (...) do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.”

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade dos dispositivos normativos.

C) Errada.

Lei 14.133/2021, art. 107: contratos de serviços e fornecimentos contínuos “poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal (...)”.

Lei 14.133/2021, art. 109 (prazo indeterminado apenas na hipótese ali prevista).

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

D) Errada.

Lei 14.133/2021, art. 72, II e VII: exige “estimativa de despesa” (calculada na forma do art. 23) e “justificativa de preço”.

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.

E) Errada.

Lei 14.133/2021, art. 72, I: o processo deve conter, “se for o caso, (...) termo de referência, projeto básico ou projeto executivo”.

Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.