Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q3360789 Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Uma das exigências legais é a obrigatoriedade do orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação e que deverá ser compatível com o valor de mercado. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um parâmetro previsto na legislação para fins de estimativa do valor da contratação:
Alternativas
Q3360787 Direito Administrativo
As licitações representam a forma como a Administração Pública adquire bens e serviços da forma mais vantajosa e permitindo aos interessados participar em condições de igualdade. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos conceitos que tangem as licitações públicas:

I - Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
II - O modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato são partes integrantes do Termo de Referência.
III - A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
IV - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado e permite o compartilhamento de recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

Estão corretas:
Alternativas
Q3359879 Direito Administrativo
A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:
Alternativas
Q3359878 Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras públicas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3359651 Direito Administrativo
O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da licitação:
Alternativas
Q3359650 Direito Administrativo
Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.
II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.
III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.
IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.

Estão corretas:
Alternativas
Q3359593 Direito Administrativo
A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação: 
Alternativas
Q3359582 Direito Administrativo
Em uma pequena cidade do interior, a Prefeitura precisa realizar a reforma de uma escola municipal, com um custo estimado em R$ 150.000,00. De acordo com os estudos preliminares realizados pela Secretaria de Obras, trata-se de um serviço comum de engenharia, envolvendo pintura, troca de pisos e reparos na parte elétrica. Para garantir a agilidade do processo, a Prefeitura optou por uma licitação com processo eletrônico, padronizado e com disputa de preços por lances sucessivos, priorizando a seleção da proposta de menor preço entre fornecedores previamente habilitados. Com base no caso apresentado e nos critérios definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação adotada pela Prefeitura:
Alternativas
Q3359581 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece cinco modalidades principais de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Cada uma delas possui finalidades específicas, requisitos próprios e situações em que são mais adequadas. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta quanto às características das modalidades de licitação:
Alternativas
Q3358860 Direito Administrativo
A regularidade de um processo licitatório conduzido por um município para contratar serviços de limpeza pública é questionada por um advogado durante uma ação judicial. A análise envolve a conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sendo a fase de julgamento das propostas um aspecto técnico essencial que define os critérios para seleção da melhor oferta. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Julgamento por Melhor Técnica
2-Julgamento por Menor Preço
3-Julgamento por Técnica e Preço
Coluna B (Descrições):
(__)Critério que combina a avaliação técnica e o preço da proposta, atribuindo pontuações a ambos, conforme definido no edital.

(__)Modalidade que prioriza a proposta com o menor custo, desde que atenda aos requisitos mínimos do edital.

(__)Método que avalia exclusivamente a qualidade técnica da proposta, independentemente do preço oferecido.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3355879 Direito Administrativo
Quando a lei n.º 14133/2021, que dispõe acerca de Licitações e Contratos Administrativos, menciona, em seu art. 30, sobre a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, bem como as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor, está se falando da seguinte modalidades de licitação: 
Alternativas
Q3355506 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q3351324 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 



No processo de licitação, em regra, devem ser observadas as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando o for caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

Alternativas
Q3351323 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 


São previstas na lei as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite, leilão, tomada de preços e diálogo competitivo.

Alternativas
Q3351319 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. 


É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem. 

Alternativas
Q3350306 Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa solicitou à Procuradoria a elaboração de parecer visando à futura celebração de contrato administrativo para a aquisição de diversos bens que serão distribuídos à rede estadual de ensino. Dessa forma, em momento posterior, o documento foi apresentado ao Chefe do Poder Executivo, abordando, entre outras temáticas, os objetivos da licitação.
Sobre os objetivos do processo licitatório, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, sem considerar o ciclo de vida do objeto.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Incentivar a implementação de políticas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3349736 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu o valor máximo que uma obra ou um serviço de engenharia de natureza pública pode envolver para que seja dispensado de licitação. Esse valor é atualizado anualmente.

Assinale a opção que indica seu valor atual.
Alternativas
Q3349735 Direito Administrativo
Segundo as definições da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de obras e serviços de engenharia, o termo entidade é aplicado para designar 
Alternativas
Q3349727 Direito Administrativo
Ao analisar as propostas para uma obra de engenharia, certa empresa foi desclassificada sob a justificativa de inexequibilidade.

Assinale a opção que apresenta um possível fato que evidenciou essa desclassificação. 
Alternativas
Q3349721 Direito Administrativo
Um servidor público de nível superior, ao participar da elaboração de um edital para contratação de serviços terceirizados, incluiu exigências técnicas que favoreciam uma empresa específica para a qual já havia trabalhado anteriormente. Além disso, ele evitou divulgar amplamente o processo licitatório, alegando que isso reduziria a burocracia e aceleraria a contratação.

Com base nos princípios da Administração e na ética profissional, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
2981: C
2982: A
2983: C
2984: C
2985: E
2986: B
2987: C
2988: A
2989: C
2990: D
2991: C
2992: B
2993: C
2994: E
2995: E
2996: B
2997: C
2998: D
2999: C
3000: E