Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.992 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255366
Direito Administrativo
Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado
em matéria tributária para atuar em demanda de alta complexidade. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional.
III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade.
IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado.
Está correto o que se afirma em
I. A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual exige demonstração da notória especialização profissional.
III. A singularidade do serviço permanece sendo requisito expresso na Lei de Licitação e Contratos para a inexigibilidade.
IV. A contratação direta exige processo administrativo formal contendo justificativa do preço e demonstração da compatibilidade com os valores de mercado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255360
Direito Administrativo
Sobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. O sigilo do orçamento estimado da contratação é obrigatório durante as fases licitatórias, sendo vedada sua divulgação até a homologação do certame.
II. O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração avalie e classifique as propostas com base estritamente em critérios previstos no edital, de forma a preservar o princípio da legalidade.
III. A fase preparatória compreende planejamento institucional, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, elaboração dos documentos convocatórios e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
IV. O princípio da segregação de funções impõe a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir fraudes e conflitos de interesse.
Está correto o que se afirma em
I. O sigilo do orçamento estimado da contratação é obrigatório durante as fases licitatórias, sendo vedada sua divulgação até a homologação do certame.
II. O princípio do julgamento objetivo exige que a Administração avalie e classifique as propostas com base estritamente em critérios previstos no edital, de forma a preservar o princípio da legalidade.
III. A fase preparatória compreende planejamento institucional, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, elaboração dos documentos convocatórios e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
IV. O princípio da segregação de funções impõe a vedação à designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir fraudes e conflitos de interesse.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254604
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta o conjunto que apresenta
apenas princípios expressamente previstos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |
Q4254603
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta entidade abrangida pelo
regime geral de licitações previsto na Lei.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254495
Direito Administrativo
Segundo o art. 164 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, qualquer pessoa é parte legítima para
impugnar edital de licitação por irregularidade na
aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento
sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido
em até
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |
Q4254494
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas. Segundo o art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:
I. realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
II. seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento.
III. desenvolvimento obrigatório de rotina de controle.
IV. atualização periódica dos preços registrados.
V. inexistência de período de validade do registro de preços.
VI. inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e exclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
I. realização prévia de ampla pesquisa de mercado.
II. seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento.
III. desenvolvimento obrigatório de rotina de controle.
IV. atualização periódica dos preços registrados.
V. inexistência de período de validade do registro de preços.
VI. inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e exclusão do licitante que mantiver sua proposta original.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual |
Q4254448
Direito Administrativo
O planejamento das aquisições no âmbito do Poder Legislativo, em conformidade com o novo marco regulatório da Lei
nº 14.133 de 2021, exige que a escolha de equipamentos de infraestrutura tecnológica e softwares seja fundamentada em estudos
técnicos preliminares abrangentes. Na busca pela melhor relação custo-benefício, o agente público responsável pela elaboração
do Termo de Referência deve superar a análise meramente restrita ao valor de aquisição imediata do bem. De acordo com as
diretrizes de governança de compras públicas brasileiras, a avaliação do menor dispêndio para a Administração deve considerar
variáveis complexas que se estendem ao longo do tempo, garantindo que a tecnologia selecionada seja financeiramente sustentável
e perfeitamente adequada às demandas operacionais e à realidade orçamental da instituição legislativa. Diante das normas que
regulam o critério de julgamento por menor preço e a mensuração de custos sob a ótica da eficiência, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |
Q4254137
Direito Administrativo
As licitações e contratos administrativos são regidos por princípios e normas que buscam garantir a seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração, bem como a observância da legalidade, impessoalidade e igualdade de condições entre os
concorrentes. Considerando o regime jurídico das licitações, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |
Q4251984
Direito Administrativo
Com base em Vaz (2022), analise a sentença abaixo, relacionada às licitações
públicas:
A licitação é um processo administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração na aquisição de bens, serviços e obras, servindo, inclusive, para os casos em que a Administração visa alienar algum de seus bens (1ª parte). A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite e tomada de preços (2ª parte). A contratação direta pode ser conceituada como a contratação de bens ou serviços realizada pela Administração Pública sem processo licitatório prévio, ou seja, sem a realização de licitação. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu, expressamente, duas categorias para a contratação direta: inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação ou licitação dispensável (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A licitação é um processo administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração na aquisição de bens, serviços e obras, servindo, inclusive, para os casos em que a Administração visa alienar algum de seus bens (1ª parte). A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite e tomada de preços (2ª parte). A contratação direta pode ser conceituada como a contratação de bens ou serviços realizada pela Administração Pública sem processo licitatório prévio, ou seja, sem a realização de licitação. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu, expressamente, duas categorias para a contratação direta: inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação ou licitação dispensável (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1 |
Q4251906
Direito Administrativo
De acordo com o disposto no art. 165 da Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, dos atos da Administração decorrente da aplicação da referida Lei cabem recurso, no
prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes
casos:
I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
Quais estão corretos?
I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1 |
Q4251904
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê expressamente
determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações. Entre eles, está um processo
administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em
prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no
órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Esse processo é denominado:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos - Edital nº 1 |
Q4251903
Direito Administrativo
Gislaine é Analista de Licitações na Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, e entre
suas atribuições está a de conduzir as licitações em qualquer modalidade, com vistas à aquisição dos
materiais necessários para a referida prefeitura. Sendo assim, de acordo com as definições da Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a compra é a aquisição remunerada de bens para
fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega
de até _____ dias da ordem de fornecimento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |
Q4251192
Direito Administrativo
Nos termos das disposições da Lei nº 14.133/2021,
que estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos no âmbito da
Administração Pública, são entidades abrangidas
pelas disposições da referida lei, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ARSAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250724
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações destinadas à celebração de contrato de eficiência, o critério de julgamento por maior retorno econômico permite que a remuneração do contratado seja previamente fixada em valor certo e desvinculada da economia efetivamente obtida, desde que a proposta de trabalho demonstre potencial de redução de despesas para a administração pública.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
Q4250190
Direito Administrativo
No regime de execução contratual denominado contratação
semi-integrada, o escopo de obrigações atribuído ao contratado
vencedor da licitação envolve, obrigatoriamente:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |
Q4250168
Direito Administrativo
No processo de contratação de obras e serviços de
arquitetura, a instituição de uma matriz de alocação de riscos
entre contratante e contratado passa a ser estritamente
obrigatória nas contratações cujo valor estimado se enquadre
na definição legal de:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
Q4249986
Direito Administrativo
Um determinado município está elaborando o edital para
a contratação de uma empresa de engenharia para construir
uma nova escola pública municipal. Alinhada às diretrizes
de sustentabilidade da Lei nº 14.133/2021, a equipe de
planejamento deseja estruturar o certame de forma a valorizar o
desenvolvimento nacional sustentável.
Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.
Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |
Q4249593
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que, encerrada a
instrução do processo licitatório em sua fase preparatória, sob os aspectos técnicos e jurídicos, a
autoridade competente deve determinar a divulgação do:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |
Q4249369
Direito Administrativo
A Administração Pública deseja contratar a locação de
um imóvel cujas características de instalação e
localização são as únicas que atendem ao interesse
público, conforme demonstrado em estudo técnico
prévio. Sobre essa contratação, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assistente Administrativo |
Q4249159
Direito Administrativo
Em observância aos princípios constitucionais
da administração pública, determinado município
instituiu programa de transformação digital,
passando a realizar procedimentos licitatórios em
formato eletrônico, com digitalização integral dos
processos administrativos e divulgação de seus
atos em Portal da Transparência. À luz da
Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 e das
boas práticas de gestão documental, analise as
assertivas:
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Um dos objetivos da licitação é promover o desenvolvimento nacional sustentável, razão pela qual a adoção de meios eletrônicos e a digitalização de processos administrativos mostram-se compatíveis com os princípios da eficiência e da modernização administrativa.
II. O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, sendo vedada qualquer limitação de acesso às informações produzidas pela Administração Pública.
III. A digitalização documental consiste na conversão de documentos físicos em formato eletrônico, objetivando facilitar o acesso, a preservação, a rastreabilidade e a gestão da informação, não implicando, por si só, a eliminação automática do documento original.
IV. A utilização de sistemas eletrônicos em licitações e a disponibilização de documentos digitalizados em Portal da Transparência representam instrumentos de concretização dos princípios da publicidade, da eficiência e do controle social da Administração Pública.
V. A Lei nº 14.133/2021 veda a utilização de meios digitais no procedimento licitatório, por entender que a publicidade somente pode ser assegurada mediante a tramitação física dos autos.
Assinale a alternativa CORRETA.
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