Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q3944506 Direito Administrativo
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foram extintas as modalidades de licitações denominadas:
Alternativas
Q3944505 Direito Administrativo
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise o trecho abaixo:

O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação (1ª parte). Segundo definições da referida lei, a compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 78 da mencionada lei, são alguns dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações: a pré-qualificação, o diálogo competitivo e o procedimento de manifestação de interesse (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q3943347 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir sobre situações em que a licitação é dispensável, e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)A aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis pode ser realizada diretamente, considerando o preço do dia, apenas pelo período necessário para a conclusão dos processos licitatórios correspondentes.
(__)Bens ou serviços produzidos no exterior, mesmo envolvendo alta complexidade tecnológica e defesa nacional, podem ser adquiridos sem licitação.
(__)Materiais de uso das Forças Armadas, exceto de uso pessoal e administrativo, podem ser adquiridos diretamente quando houver necessidade de padronização da estrutura de apoio logístico, mediante autorização do comandante da força militar, conforme legislação vigente.
(__)A dispensa de licitação para bens perecíveis não exige observância de preços de referência do mercado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3943344 Direito Administrativo
O planejamento de compras na Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deve considerar a expectativa de consumo anual e observar critérios específicos voltados à economicidade, eficiência e adequada gestão dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)O planejamento de compras deve prever condições de aquisição e pagamento semelhantes às praticadas pelo setor privado, sempre que possível.
(__)O sistema de registro de preços deve ser obrigatoriamente utilizado em todas as aquisições realizadas pela Administração Pública.
(__)A definição das unidades e quantidades a serem adquiridas deve basear-se na estimativa do consumo e da utilização prováveis, admitindo-se o fornecimento contínuo.
(__)O planejamento de compras deve considerar as condições de guarda e armazenamento, de modo a evitar a deterioração do material adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3943343 Direito Administrativo
O leilão é a modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública, em regra, para a alienação de bens móveis inservíveis, bens imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento, bem como para a venda de bens legalmente apreendidos ou penhorados.
Analise as afirmações a seguir:
I.O leilão será precedido de edital, que deverá conter a descrição do bem, o valor de avaliação, o preço mínimo para alienação, as condições de pagamento e a indicação de eventuais ônus ou gravames existentes.
II.A realização do leilão deve ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial apenas quando comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.
III.No leilão, o critério de julgamento adotado é o de menor preço, visando assegurar a economicidade do procedimento licitatório.
IV.É obrigatória a indicação, no edital, do sítio eletrônico e do período de realização do leilão, bem como, no caso de realização presencial, do local, dia e hora do certame.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3942282 Direito Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, Art. 75.,

“É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____________, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.”
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Q3942275 Direito Administrativo
Um hospital estadual de Santa Catarina lançou um edital, em 2025, de acordo com a legislação vigente, para aquisição, através de licitação, de uma geladeira específica para armazenar vacinas, e a Empresa Vênus Equipamentos Hospitalares foi a vencedora. O Auditor, ao verificar o contrato e pesquisar sobre a empresa, encontrou um critério que a impediria de disputar a licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Qual situação a seguir permite participar de licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente? 
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Q3941612 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, o processo licitatório possui objetivos específicos.

A alternativa que contempla ao menos um desses objetivos é 
Alternativas
Q3941611 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, implementar a gestão por competências e designar agentes públicos para o exercício das funções essenciais à execução da referida lei, os quais deverão preencher, entre outros, o(s) seguinte(s) requisito(s): 
Alternativas
Q3941048 Direito Administrativo
Considerando as regras aplicáveis às compras públicas, especialmente nas licitações destinadas ao fornecimento de bens, analise as hipóteses segundo legislação vigente. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)A indicação de marca ou modelo é admitida quando houver necessidade de padronização do objeto.
(__)É possível indicar marca para manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.
(__)A indicação de marca é permitida quando determinada marca ou modelo, comercializados por mais de um fornecedor, forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |
Q3939251 Direito Administrativo
Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo prevejam que, na análise das propostas dos licitantes, seja considerado o valor dos impostos a serem pagos no próprio Estado, em razão da contratação, incorporando tais valores na avaliação da vantajosidade da proposta, em relação às demais propostas recebidas.
É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
Alternativas
Q3939089 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um órgão público pretende licitar a contratação de um sistema avançado de análise preditiva baseado em métodos próprios de mineração de dados, envolvendo desenvolvimento especializado, integração complexa e forte dependência de tecnologia de ponta. O estudo técnico preliminar concluiu que várias propostas podem atender aos requisitos mínimos, mas que a qualidade técnica entre elas varia significativamente e pode impactar o resultado esperado. Considerando a referida lei, qual critério de julgamento deve ser adotado para essa licitação?
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Prova: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador |
Q3937484 Direito Administrativo

Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.


Em regra, o edital de licitação para o registro de preços deve dispor sobre a quantidade máxima de cada item que pode ser adquirida e a possibilidade de prever preços diferentes quando o objeto for entregue em locais diferentes.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Prova: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador |
Q3937483 Direito Administrativo

Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.


O pregão sempre deve ser adotado quando o objeto contratual possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, mediante especificações usuais de mercado.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Prova: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador |
Q3937482 Direito Administrativo

Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.


É dispensável a licitação no caso de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-DF Prova: Quadrix - 2026 - CRF-DF - Administrador |
Q3937481 Direito Administrativo

Acerca das licitações públicas, julgue o item seguinte.


O leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis e bens e serviços comuns a quem oferecer o maior lance.

Alternativas
Q3936934 Direito Administrativo
O órgão público X abriu uma licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação. Após receber as propostas dos interessados, a comissão responsável deve avaliar detalhadamente cada proposta, considerando critérios técnicos, preço e outros elementos previstos no edital, a fim de determinar qual licitante apresenta a melhor oferta para atender ao objeto da licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, essa etapa do processo de licitação corresponde à fase de 
Alternativas
Q3936926 Direito Administrativo
Uma organização pública pretende contratar uma empresa especializada para reformar as suas instalações prediais. Após a publicação do edital, diversas empresas apresentam suas propostas com preços e condições técnicas. A comissão de licitação deve analisar todas as propostas recebidas e determinar qual delas atende melhor aos critérios de qualidade, prazo e custo definidos no edital. A fase do processo de licitação que corresponde a essa análise e seleção da proposta mais vantajosa é a/o
Alternativas
Q3935572 Direito Administrativo
A Administração Pública, ao necessitar contratar serviços ou adquirir bens, não possui a mesma liberdade de escolha que um particular, devendo seguir um procedimento formal que garanta a igualdade de condições a todos os concorrentes. Esse procedimento administrativo, que visa selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse da Administração, é fundamentado na Constituição Federal. Assinale a alternativa que denomina corretamente esse instituto.
Alternativas
Q3935568 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece hipóteses em que a licitação pode ser dispensada ou é inexigível, dependendo das características do mercado e do objeto. Acerca dessas exceções à obrigatoriedade de licitar, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de fornecedor exclusivo vedada a preferência de marca.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor para compras e serviços comuns é uma faculdade da administração, desde que respeitados os limites financeiros atualizados por decreto.
(__)A contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, deve ser feita obrigatoriamente através da modalidade pregão.
(__)É dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
281: D
282: C
283: B
284: A
285: D
286: E
287: C
288: A
289: A
290: B
291: D
292: C
293: C
294: C
295: E
296: E
297: C
298: C
299: D
300: A