Em uma licitação realizada por um consórcio intermunicipal de saúde para a contratação de serviços de limpeza hospitalar sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a proposta classificada em primeiro lugar apresentou indíclos de inexequibilidade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise o excerto abaixo:

No caso de serviços comuns com dedicação exclusíva de mão de obra, a proposta será considerada inexequível quando for inferior à ________ do va/or orçado pela Admínistração, sendo que d convalidação de vícios formais na planilha de custos __________ se demonstrado que o preÇo fínal é suficiente para cobrÍr os custos do contrato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende realizar uma licitação para a formação de registro de preços voltada à aquisição futura e parcelada de medicamentos de uso contínuo, visando atender à demanda de dez municípios que compõem a associação. De acordo com o Decreto Federal no 11.462/2023 e as regras gerais da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Em decorrência de fortes chuvas que danificaram a estrutura do almoxarifado central de um consórcio intermunicipal de saúde, houve perda de medicamentos essenciais. Para evitar a interrupção do atendimento à população, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de contratação direta emergencial. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, classifique as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É dispensável a licitação para contratação de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, limitando-se a contratação à parcela necessária para afastar o perigo iminente.

( ) Na contratação direta por emergência, a Administração fica desobrigada de realizar a pesquisa de preços de mercado, bastando a justificativa da escolha do fornecedor em razão da urgência.

( ) O contrato administrativo decorrente da dispensa emergencial não poderá ser prorrogado além dos limites estritos previstos em lei para o atendimento daquela situação fática.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para as atividades assistenciais. O Assessor Jurídico emite parecer sobre as exigências legais para a operação. De acordo com o Código Civil e com a Lei nº 14.133/2021, analise as duas proposições a seguir e a relação entre elas:

I. A alienação de bens imóveis de propriedade do consórcio público, na condição de associação pública, exige autorização legislativa formal em cada um dos municípios consorciados, além de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

PORQUE

II. Os bens pertencentes às autarquias e associações públicas são classificados legalmente como bens públicos dominicais quando não destinados ao serviço público ou ao uso comum, mantendo as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas admitindo alienação observados os requisitos legais.

A respeito dessas proposições, pode-se afirmar que:

O planejamento das contratações públicas exige instrumentos específicos definidos em lei. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
II.O termo de referência se reserva às contratações de obras e serviços de engenharia, substituído nas demais contratações pelo anteprojeto exigido para o início do certame.
III.O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços de bancos de dados públicos e as quantidades a contratar.
Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 14.133/2021 e a improbidade administrativa.
I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.
IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em: 

Sobre a fase de habilitação do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA. 

Um município, após consolidar um abrangente programa de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, passou a buscar alternativas para o processamento e a comercialização dos materiais recicláveis coletados. Nesse contexto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente identificou a Cooperativa R, entidade composta exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, a qual dispõe de infraestrutura adequada e observa as normas técnicas, ambientais e de saúde pública aplicáveis à atividade. Visando fortalecer a inclusão socioeconômica dos catadores e conferir maior eficiência à gestão dos resíduos sólidos, o Secretário Municipal de Meio Ambiente propôs a contratação direta da cooperativa para a coleta, o processamento e a comercialização dos materiais recicláveis produzidos em toda a área abrangida pelo sistema municipal de coleta seletiva, sem a realização de procedimento licitatório. Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, a proposta do Secretário Municipal é: 

Em razão de fortes eventos climáticos que atingiram um município da região do Vale dos Sinos, a Administração Pública, diante da situação de calamidade pública e da necessidade de pronta resposta, realizou contratação direta por dispensa de licitação em caráter emergencial para a aquisição de bens essenciais. Após a assinatura do contrato, a empresa contratada iniciou imediatamente a entrega dos produtos, considerando a urgência do atendimento à população afetada. Contudo, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ocorreu em momento posterior à assinatura. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas à eficácia dos contratos administrativos, considerar a situação hipotética apresentada e assinalar a alternativa CORRETA. 

Assinalar a alternativa que apresenta a modalidade de licitação restrita a contratações que visem a contratar objeto que envolva inovações tecnológicas ou técnicas: 

Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação NÃO apresenta a seguinte fase:

A fim de suprir a demanda contínua por plantões de médicos pediatras nas unidades de saúde dos municípios associados, um consórcio público planejou um modelo de contratações plurais. O objetivo da entidade era arregimentar o maior número possível de profissionais habilitados na região que estejam dispostos a prestar o serviço de forma simultânea e por um valor padronizado e previamente fixado pela própria Administração. Como a demanda institucional e superior à oferta e a intenção é abranger absolutamente todos os interessados que preencherem os requisitos técnicos, a disputa tradicional de preços entre os fornecedores torna-se inviável. A luz das disposições da Lei no 14.133/2021, a estruturação desse modelo para a arregimentação dos prestadores de serviços de saúde configura uma hipótese de:

Durante o planejamento de suas contratações públicas, a equipe técnica de um consórcio público precisa realizar um levantamento de mercado para mapear os modelos de execução, a existência de soluções similares, a variação de preços e a quantidade de fornecedores aptos a atender à demanda institucional. Essa análise fornece subsídios fundamentais para que o órgão compreenda as opções disponíveis antes de definir a especificação definitiva do objeto. Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 sobre a fase preparatória, afirma-se CORRETAMENTE que o levantamento de mercado deve constar no:

Durante a fase preparatória para a aquisição de um grande lote de equipamentos de informática, o setor competente de um consórcio público precisou estimar o valor referencial da futura contratação. Para garantir a precisão do orçamento e mitigar quaisquer riscos de sobrepreço, a equipe técnica fundamentou sua orçamentação na construção de uma "cesta de preços". De acordo com as diretrizes legais e jurisprudenciais que orientam a estimativa de custos nas compras governamentais, a "cesta de preços" consiste na: 

A fim de renovar sua frota própria, a diretoria de um consórcio público decidiu alienar veículos antigos que foram formalmente classificados como antieconômicos. Para viabilizar essa decisão, o Analista encarregado de operacionalizar o desfazimento patrimonial deve estruturar o certame licitatório na modalidade leilão, garantindo, dessa forma, a plena legalidade e a transparência do processo. Considerando o rito procedimental estabelecido pela Lei no 14.133/2021 para a condução desse certame, a materialização da venda exige a observância da seguinte sequência logica de ações: 

Conforme a Lei n" 14.133/2021, nas alterações unilaterais possíveis em contratos, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até _________ do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de _________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A luz da atual legislação de licitações e contratos administrativos, o que se entende como qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato?

Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de obra pública de grande vulto, discutiu-se a obrigatoriedade de inserção de cláusula destinada à distribuição prévia dos riscos contratuais entre Administração e contratado. Um dos pareceres sustentou que tal mecanismo seria mera faculdade administrativa, independentemente das características da contratação. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado órgão público pretende contratar solução tecnológica inovadora cuja complexidade impede a definição prévia e precisa das especificações técnicas necessárias ao atendimento da demanda administrativa. Após estudos preliminares, concluiu-se que seria necessário discutir alternativas com potenciais interessados antes da apresentação das propostas definitivas. Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviço especial, a autoridade competente substituiu o agente de contratação por comissão de contratação composta por três servidores. Durante a condução do certame, foi praticado ato posteriormente considerado ilegal. No processo administrativo instaurado para apuração de responsabilidades, um dos membros demonstrou que havia registrado, em ata, posição individual divergente e fundamentada contrária ao ato aprovado pela maioria. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.