A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia que pode ser exigido é de:

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia:

Para os efeitos da lei 8666/93, quando se ajusta mão- de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, tem-se uma:

De acordo com a lei que regulamenta as licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

No caso de contratação de empresa para realizar obra emergencial de que está a necessitar hospital público, tem-se uma hipótese de licitação:

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece que obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública serão precedidos de licitação. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Acerca desse assunto, considere os itens seguintes.

I concorrência
II pesquisa de preços
III chamada pública
IV leilão
V convite
VI tomada de preços
VII concurso

Assinale a opção em que todos os itens constituem modalidades de licitação previstas no artigo 22 da Lei n.º 8.666/1993.

De acordo com o Art. 23º da Lei Federal 8.666, Lei Federal nº 8.883, Lei Federal 9.648 e Lei Federal 11.107, indique em qual alternativa o texto está correto:

De acordo com o Art. 9º da Lei Federal nº 10.520, aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão:

De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modificações dadas pela Lei Federal nº 8.883, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

De acordo com o Art. 22º da Lei Federal 8.666, o texto abaixo se refere a qual modalidade de licitação:

“a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

De acordo com o Art. 18º da Lei Federal 8.666, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a:

De acordo com o Art. 15º da Lei Federal 8.666, as compras, sempre que possível, deverão:

I atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

No seu § 7^o diz que nas compras deverão ser observadas, ainda:

De acordo com o Art. 7º da Lei Federal 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

De acordo com o Art. 6º da Lei Federal 8.666, considera- se:

Para habilitação dos licitantes, no caso de pregão, não será exigida documentação relativa à: