Licitações e contratos de órgãos da administração pública sã...

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Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CESAN
Q1238746 Direito Administrativo
Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue o item seguinte.
É facultado ao órgão público o fracionamento de compras e serviços em lotes menores, o que possibilita a dispensa de licitação. 
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