Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A cidade de Gramado irá licitar uma obra de restauração de um conjunto arquitetônico. O prefeito municipal solicitou a sua área contábil orientação a respeito do Artigo 7 º, § 2º da Lei 8.666/93, que em seu caput determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
I houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II existir contabilidade gerencial detalhada emplanilhas que expressem a composição de todos os seus custos uniformes.
III houver alocação de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou materiais a serem executados no exercício social em curso, de acordo com o respectivo projeto.
IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Assinale a assertiva que identifica item errado em relação a transcrição dos itens do § 2º, do Art. 7 º da Lei 8.666/93,
Assinale a modalidade de licitação em que se dispensa a publicação do edital.
A Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu o pregão como modalidade de licitação para compra de bens e serviços da administração federal, inclusive bibliotecas e centros de documentação. A principal característica do pregão é
Com vistas à aquisição de grande quantidade de papel sulfite branco, tamanho A4, de densidade 75 g/m2, um órgão da Administração direta federal faz publicar em veículo oficial e em jornais locais de grande circulação um aviso de licitação na modalidade pregão, indicando objeto da licitação, assim como o local físico e endereço eletrônico em que está disponível o edital para consulta pelos interessados, no qual se fixa em 10 dias úteis o prazo para apresentação das propostas. Na data fixada, entregues os envelopes pertinentes pelos 5 participantes presentes, a equipe de apoio ao pregoeiro procedeu à análise dos documentos de habilitação dos participantes, dos quais 2 restaram inabilitados. Prosseguindo o certame com as demais empresas presentes, foram analisadas propostas quanto ao preço e concluída a etapa competitiva, tendo o pregoeiro declarado o vencedor. Não havendo os demais participantes manifestado intenção de recorrer, foi o objeto da licitação adjudicado ao vencedor pelo pregoeiro, seguindo-se a homologação da licitação pela autoridade competente e a respectiva lavratura de contrato. Nesse caso,
Analise as afirmações relacionadas à auditoria de segurança da informação e à política de segurança nas organizações:
I - A fase de planejamento da auditoria deve estabelecer todos os recursos necessários à sua execução, iniciando pela busca de fontes de informação, por exemplo, dos responsáveis pelos setores (ou áreas) a serem auditados.
II - O objetivo da fase de execução da auditoria é levantar todas as evidências relevantes aos objetivos da auditoria em si. Por exemplo, considera-se evidência as informações fornecidas pela própria organização, tais como e-mails trocados entre os dirigentes e funcionários.
III - É recomendável efetuar a análise das necessidades de segurança, isto é, identificar as ameaças potenciais, analisar riscos e impactos, antes de definir os objetivos globais de segurança a serem atingidos.
IV - Durante a identificação dos recursos críticos de uma organização, é relevante classificar as informações em públicas, internas ou confi denciais, de acordo com a necessidade específica de proteção contra acessos não-autorizados.
V - Análise de riscos é o ponto-chave da política de segurança e mede ameaças, vulnerabilidades e impactos, em função dos negócios da organização. E, para uma adequada gestão de riscos, deve-se conscientizar todos os funcionários quanto aos riscos e responsabilidades para com a segurança.
Indique a opção correta.
No julgamento da licitação para as chamadas concessões comuns, poderá, conforme o caso, ser considerado um dos seguintes critérios:
I. É vedado à Administração Pública, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o legítimo vencedor.
II. O julgamento e classificação das propostas devem ser feitos de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
A modalidade de pregão não é adotada para aquisição de
bens ou serviços.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Para contratação de bens e serviços de informática, os órgãos
da administração federal deverão adotar, obrigatoriamente,
o tipo de licitação técnica e preço, ressalvadas as hipóteses
de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação, sendo
esses órgãos também dispensados dessa obrigação quando a
licitação ocorrer na modalidade de convite.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Para a habilitação nas licitações, não se exige documentação
relativa à qualificação técnica do interessado.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Para os eventos de comemoração do aniversário do Banco da
Amazônia, um gestor do banco contratou, sem licitação,
cantor de renome nacional, consagrado pela crítica
especializada e pela opinião pública. Em auditoria realizada
posteriormente, ficou comprovada a ocorrência de
superfaturamento na contratação do artista.
Nessa situação somente o agente público responsável pela
contratação responderá pelo dano causado à Fazenda
Pública. O cantor, que apenas prestou seus serviços, não
poderá ser responsabilizado.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Para os casos em que a legislação exige a modalidade de
tomada de preços, a administração pública poderá utilizar o
convite e, em qualquer caso, a concorrência.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
É inexigível licitação para obras e serviços de engenharia
cujo valor seja de até dez por cento do limite previsto para
a modalidade de concorrência.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
Considere que o Banco da Amazônia realizou licitação para
a aquisição de determinado bem. Nesse processo, houve
empate em todos os quesitos previstos no edital.
Nessa situação, é lícito atribuir preferência ao bem
produzido por empresa brasileira de capital nacional, em
relação a bem que, embora produzido no país, tenha como
fabricante empresa de capital estrangeiro.
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que se segue.
A licitação deverá ser julgada de acordo com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.