os atos de convocação permitem que os agentes públicos incluam condições que restrinjam o caráter competitivo da licitação, uma vez que o princípio básico da probidade administrativa privilegia a qualificação técnico-profissional humana em vez das leis do mercado.

todo e qualquer contrato entre a Administração Pública e terceiros deve, necessariamente e sem ressalvas, ser precedido de concorrência ou concurso, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e as predisposições pétreas da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa.

os serviços ajustados entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares podem, em determinadas hipóteses, dispensar o processo de licitação, desde que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, entre outras disposições.

a publicação de licitações determina que os agentes públicos estabeleçam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária para os serviços prestados por empresas brasileiras de capital nacional, com vistas a atender o princípio da soberania nacional.

as concorrências referentes a serviços que envolvam alta especialização como fator de relevância garantem aos licitantes o sigilo sobre os procedimentos metodológicos e operacionais para a execução do objeto a ser contratado.

Nos contratos administrativos, as chamadas “cláusulas exorbitantes” conferem privilégios indevidos à Administração Pública e, portanto, são consideradas abusivas, passiveis de nulidade.

Na licitação, na modalidade convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos três propostas impõe a realização de nova licitação, salvo se, por limitações do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes.

É admitida a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais de notória especialização, o que inclui os serviços de publicidade.

Exige-se a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da administração.

Não há que se falar em dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão, ainda que qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.

a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, mas admite-se, como critério de desempate, preferência à contratação de brasileiros natos ou naturalizados.

o procedimento licitatório se caracteriza como ato administrativo de natureza informal.

a modalidade concorrência pode ser utilizada para casos em que cabível a tomada de preços e o convite.

será inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

leilão é modalidade de licitação para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração.

Guerra ou grave perturbação da ordem.

Emergência ou calamidade, quando é urgente o atendimento de situações que possam causar prejuízo à segurança de obras.

Aquisição de serviços prestados por entidade da Administração Pública, criada para este ?m especí?co antes da vigência da Lei 8.666/93.

Contratação de pro?ssional de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especilizada ou pela opinão pública.

Possibilidade de comprometimento da segurança nacional e da ordem pública.

Não se admite a concessão de serviço público com exclusividade para o concessionário.

A licitação para outorga de serviço público em concessão não depende de lei que a autorize, bastando que se faça o procedimento licitatório adequado.

Os autores ou economicamente responsáveis pelo projeto básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamente, do certame.

A autorização legislativa pode liberar a administração para escolher o concessionário que deseje, desde que o faça por ato devidamente justi?cado.

A concorrência é a modalidade licitatória adequada, ressalvados os serviços de telecomunicações onde existe a possibilidade de leilão quando se pretenda deslocar o serviço de empresas estatais.

o objeto da licitação será sempre atribuído ao vencedor;

a compulsoriedade veda que se inicie nova licitação com o mesmo objeto;

a compulsoriedade da adjudicação é expressão equívoca, haja vista o instituto da revogação;

o direito subjetivo à adjudicação compulsória só encontra óbice na desclassificação da proposta.

empreitada por preço unitário.

empreitada por preço global.

tarefa.

empreitada integral.

administração contratada.

da legalidade.

da moralidade.

da igualdade.

do julgamento objetivo.

da impessoalidade.

consecutivas e seqüenciais.

seqüenciais e precedentes.

fragmentadas e permanentes.

simultâneas e consecutivas.

simultâneas e fragmentadas.

O estado de Rondônia editou uma lei disciplinando o sistema de registro de preços. Nessa situação, a referida lei é inconstitucional, já que é de competência privativa da União legislar acerca de licitações públicas.

O prefeito de determinado município pretende contratar uma empresa de publicidade para divulgar as ações de seu governo. Nessa situação, mesmo diante da notória especialidade, o contrato não poderá ser firmado com inexigibilidade de licitação.

Determinado estado fez publicar edital no qual consta que um projeto executivo será elaborado pela empresa contratada. Nessa situação, houve frontal violação à lei geral de licitações, a qual veda que a mesma empresa que irá fazer o projeto executivo venha a executá-lo.

A receita estadual apreendeu 100 computadores em uma operação de seus agentes. Uma escola particular, que atua junto à sociedade carente, solicitou a doação desses computadores. Nessa situação, conforme a lei de regência, essa doação dependerá de lei autorizadora específica e de avaliação prévia, sendo dispensada apenas a licitação.

Devido a uma inesperada enchente do principal rio de um bairro, um município adquiriu alimentos, vestuário, cobertores e remédios, utilizando-se, para tanto, da dispensa de licitação. Na mesma oportunidade, a entidade municipal resolveu contratar uma empresa de construção civil para construir duas escolas para proteger as pessoas desabrigadas e, depois de passada a situação emergencial, atender aos alunos daquela comunidade. Nessa situação, mesmo que a obra mencionada tenha previsão de ser concluída em dois anos, o referido município poderá se utilizar da dispensa de licitação.