É regra própria do regime jurídico do pregão, nos termos da legislação federal pertinente:

É a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, que são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais, no mercado, independente dos valores:

Quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes, a licitação será:

“Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.”

O art. 21, § 4° , da Lei federal n° 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio

Ainda no que se refere a licitações e contratos, assinale a opção correta.

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta.

A adoção do procedimento licitatório pela modalidade de pregão eletrônico

I. restringe a competitividade entre os fornecedores.

II. representa um incremento da eficiência, pela automação de sistema e processo administrativos.

III. permite a participação de maior número de empresas no certame.

IV. possibilita maior transparência na licitação.

V. é obrigatória para aquisição de qualquer tipo de bens e serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo a Lei n^o 8.666, de 21/06/1993, uma licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial para:

I. Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

II. Contratação de serviços técnicos, enumerados no art. 13 da Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Está correto o que se afirma em

A Lei n^o 8.666, de 21/06/1993, estabelece, no art. 1^o , normas gerais apenas sobre

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

Na cidade do Rio de Janeiro houve uma situação legalmente caracterizada como de emergência, em conseqüência de fortes chuvas e uma possível epidemia de dengue. Para este caso, a lei prevê que a licitação seja: