Segundo a Lei n. 8.666/93, há casos em que as licitações são dispensáveis ou inexigíveis, conforme definição dos artigos 24 e 25. Diferentemente dos casos em que é dispensável, a licitação é inexigível

Para habilitação nas licitações da administração pública, nos termos da Lei n. 8.666/93, é necessário que o interessado apresente documentação relativa à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Nesse contexto, esses itens são definidos da seguinte forma:

Conforme prescrição do artigo 72, da Lei n. 8.666/91, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite permitido, em cada caso, pela administração. Assim, executado o contrato,

Nos termos do artigo 17, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1991, a alienação dos bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a normas específicas, dentre as quais ressalta-se a seguinte:

As hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem da impossibilidade material e jurídica de realização de processo licitatório.

Dentre as situações em que é inexigível a licitação, segundo o artigo 25, da Lei 8.666/93, estão:

I. Para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

II. Para contratar serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou com empresas de notória especialização.

III. Para a contratação de projeto básico ou de projeto executivo de obra futura.

IV. Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Quais alternativas estão corretas?

Aloísio Zimmer Junior, em seu livro Direito Administrativo (2009), quando trata das questões relacionadas às situações de dispensa de licitação, afirma que “A regra é sempre licitar; a exceção é a possibilidade da dispensa, contanto que a motivação demonstre a finalidade do ato: a realização do interesse público.”

Assim, com base nesse autor, analise as afirmativas abaixo:

I. Nas hipóteses de licitação dispensada, é possível estabelecer uma disputa entre diferentes interessados.

II. Na licitação dispensável, a Administração não licita por ser impossível proceder a escolhas quando o outro contratante já está definido.

III. Na licitação dispensável, poderá não ocorrer uma disputa entre interessados, por razões de conveniência ou de oportunidade administrativa.

IV. Na licitação dispensada, uma eventual disputa prejudicará a realização do interesse público e a finalidade da norma.

Quais estão corretas?

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e sobre contratos administrativos para as concessões, as permissões de serviços públicos e de uso de bem público, a realização de obras, a contratação de serviços, inclusive de publicidade, além das compras, das alienações e das locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As modalidades de licitações que estão previstas no artigo 22 da referida lei são as seguintes:

I. Concorrência.

II. Tomada de preços.

III. Convite.

IV. Pregão.

V. Concurso.

VI. Leilão.

Quais estão corretas?

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

O processo licitatório, consoante o disposto na Lei. N.º 8666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 39, convenciona que: “Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a _______ vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de ______ dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de _______ dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados”.

A Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei.

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. A respeito de licitações, assinale a alternativa correta.

O Art. 3º da Lei nº 8.666/93, reza que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

No processo licitatório, desde que em igualdade de condições, será assegurada preferência, como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços:

Na realização do procedimento licitatório, deve-se observar alguns desses princípios básicos, exceto o: