Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei.
A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. A respeito de licitações, assinale a alternativa correta.
O Art. 3º da Lei nº 8.666/93, reza que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
No processo licitatório, desde que em igualdade de condições, será assegurada preferência, como critério de desempate, sucessivamente, aos bens e serviços:
Na realização do procedimento licitatório, deve-se observar alguns desses princípios básicos, exceto o:
A Prefeitura de um município brasileiro, após ter realizado uma licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo Menor Preço, para compra de computadores, constatou que os proponentes apresentavam preços acima dos praticados pelo mercado nacional e, por verificar que todas as propostas não atendiam ao Ato Convocatório, as mesmas foram desclassificadas. Neste caso, de acordo com a legislação em vigor, o órgão municipal poderá
No concernente à lei de licitações e de contratos administrativos (lei nº. 8.666/93), assinale a alternativa incorreta.
Sobre a licitação na modalidade do Pregão, é correto afirmar que:
Sobre modalidades de licitação, é correto afirmar que:
A homologação no processo licitatório é:
Assinale a alternativa correta. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal 8666/93, devendo protocolar o pedido até
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidas
A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:
I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.
II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.
III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.
IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.
Estão corretas as assertivas:
Acerca da disciplina legal das licitações, analise os seguintes itens.
I. É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. As hipóteses de inexigibilidade de licitação, dada sua excepcionalidade, são apenas aquelas previstas no art. 25,1, II e III, da Lei n° 8.666/93.
III. O parecer prévio emitido pela assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, ao analisar a minuta de contrato administrativo, não determina a responsabilidade do advogado ou procurador responsável pela manifestação, caso venham a ser detectadas irregularidades no processo licitatório, na execução da obra ou no fornecimento de bens e serviços.
Quantos itens estão corretos?
No que concerne ao procedimento da licitação em sua fase externa, assinale a alternativa que estabelece a ordem dos eventos do certame, consoante a Lei n.º 8.666/1993.
Quanto à contratação direta, sem licitação, considere:
I. Casos em que o legislador faculta ao administrador público a realização da licitação diante de certas situações descritas na lei, em razão da conveniência para o interesse público.
II. Surge nas situações em que a licitação não poderia ser efetuada, diante da inviabilidade da competição.
III. Ocorre quando a lei já escolheu de maneira expressa as situações que darão causa ao afastamento da licitação, circunstância que obriga o administrador a não realizar o certame licitatório.
A alternativa que corresponde corretamente às hipóteses de contratação direta e suas definições nos itens acima é:
Não constitui modalidade de licitação:
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