Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.
Para a verificação da qualificação técnica, é dispensável a
apresentação dos respectivos atestados de capacidade
fornecidos por pessoas de direito público ou privado.
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
No âmbito das licitações públicas, é permitido os editais estabelecerem normas que restrinjam a participação de concorrentes, de modo que se consiga a contratação de empresa específica.
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso
financeiro disponível para a respectiva liquidação.
Para participar de uma tomada de preços, a empresa deverá estar cadastrada junto ao órgão ou atender às condições exigidas para o cadastramento.
Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.
Por meio de leilão, a administração poderá, excepcionalmente,
contratar diretamente com o particular.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
A concorrência pública é a modalidade de licitação que deve
ser utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública,
poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação,
tendo o contrato decorrente prazo máximo de duração de cento
e oitenta dias, vedada a sua prorrogação.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
O prazo de validade das propostas apresentadas nas licitações realizadas na modalidade pregão será de sessenta dias, ou o prazo fixado no edital.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
Na administração pública, pode ser adotada a modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns ou especiais e diferenciados.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação
de profissional de qualquer setor artístico, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública,
aplica-se a contratação direta, pois se caracteriza a
inexigibilidade de licitação.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de
melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou
oferta.
Analise as afirmações abaixo.
I - Contrato é o instrumento que expressa o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
II - Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos.
III - Estão sujeitas ao ordenamento jurídico das licitações: os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Marque a alternativa que contem o(s )item(ns) correto(s).
Analise as afirmações abaixo.
I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito.
III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável.
Marque a alternativa correta.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Dado o princípio da isonomia, é vedado atribuir preferências
para bens e serviços produzidos e prestados no Brasil, ou
por empresas brasileiras, mesmo que se trate de critério de
desempate em procedimentos licitatórios, situação que deverá
ser resolvida por sorteio.
Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério
técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado
comum.
Considere as seguintes situações hipotéticas de acordo com a Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993):
I. Um determinado município do Estado da Paraíba pretende realizar uma pequena obra pública de engenharia na cidade, estimada em R$ 300.000,00. A Administração utilizou a modalidade convite para a licitação.
II. O Poder Executivo de um determinado Estado da Federação, incluiu no objeto de uma licitação para construção de casas populares, materiais e serviços sem previsão de quantidades.
III. Carlos é servidor de um Município do Estado da Paraíba que está realizando uma licitação para aquisição de alimentação para crianças de escolas e creches municipais. Carlos é sócio, juntamente com seu genitor Alfredo, de um restaurante na cidade e participou normalmente do procedimento licitatório, saindo-se vencedor com a melhor proposta.
IV. A empresa X, após a fase de habilitação, desiste da proposta, apresentando um motivo decorrente de fato superveniente e justo.O pedido é aceito pela Comissão Licitante.
Nos termos da legislação brasileira em vigor, há ilegalidade e o Ministério Público deverá tomar as medidas necessárias para punição dos responsáveis nos casos indicados APENAS em
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