A obrigatoriedade de realização de licitação para a contratação por parte da Administração Pública é exigência constitucional. Contudo, a própria lei prevê situações nas quais não ocorre o procedimento licitatório. A Lei n° 8.666/1993 prevê os casos em que não se verifica a regra geral, ou seja, a licitação. Um desses casos é apresentado de forma exemplificativa, em três hipóteses, não importando que outras análogas surjam na prática. Há o caso também em que aparecem interessados em um procedimento licitatório, mas nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação. Estes dois casos correspondem aos seguintes conceitos previstos na lei das licitações:

A Lei n° 8 666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios . De a cordo com o art. 24 da Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação no caso a seguir elencado:

Em situação hipotética na qual seja possível para o ente público licitar, mas a licitação - respeitado o interesse público - não seja conveniente nem oportuna, estará configurada a:

Nos termos da lei de licitações, marque a afirmativa correta quanto à modalidade Convite.

“Uma escola pública do município de Duque de Caxias precisa ser reformada. As aulas iniciam‐se em um mês.” Assinale a afirmativa viável para a contratação da reforma pretendida.

Nos termos da legislação sobre compras públicas, marque a alternativa que apresenta adequada correlação entre modalidade licitatória e um critério de julgamento possível para a hipótese narrada.

“Por ocasião das festividades juninas, o município de Duque de Caxias pretende contratar uma dupla sertaneja consagrada pela opinião pública, para se apresentar em evento aberto ao público.” Na hipótese narrada, a licitação adequada à contratação é:

“O município de Duque de Caxias pretende adquirir carteiras escolares. O valor estimado da contração é de R$ 500.000,00.” Na hipótese narrada, a licitação para a compra dos bens deve ser realizada por:

Um Tribunal de Contas está adquirindo um equipamento de armazenamento de dados em meio magnético. Na licitação emitida pelo Tribunal, todos os preços dos fornecedores estrangeiros poderão ser expressos em dólar norte-americano, porém, os participantes nacionais da licitação não poderão cotar em dólar, mas somente em reais. Considerando a Lei n° 8.666/1993, esse procedimento está

Numa licitação realizada por um Tribunal de Contas, ocorreu empate de preços e condições para fornecimento de serviços de desenvolvimento de um software sob medida. Como critério de desempate, devem ser aplicados sucessivamente para assegurar preferência aos serviços, nessa ordem:

Um cidadão que avaliava o quadro geral de preços de um edital de licitação identificou que esses preços estavam em desconformidade com os praticados no mercado e pediu a impugnação. Segundo a Lei n^o 8.666/1983,

Uma entidade da Administração pública solicitou a compra de 30 computadores de mesa de uma marca de fabricante específica para um único fornecedor, com o intuito de manter a padronização, embora haja equipamentos similares oferecidos por marcas concorrentes e diversos fornecedores para a marca escolhida. Considerando que a assistência técnica será fornecida pelo fabricante, esse procedimento de compra

A prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração pública, criados para esse fim específico,

A tomada de preços é modalidade licitatória que pode, em qualquer circunstância, ser substituída por:

Documento utilizado pela administração municipal para que a empresa vencedora do processo licitatório, de início as atividades, por exemplo, de reforma do Centro Administrativo Municipal de Xaxim – SC:

Assinale a alternativa que contém uma característica da modalidade de licitação denominada pregão.

A modalidade de licitação, quando utilizado o tipo menor preço, que tem o prazo mínimo de trinta dias para a convocação dos licitantes até o recebimento das propostas é o (a):

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação sancionada pela Lei n^o 10.520/2002. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

A Lei n° 8.666/1993 foi por um longo período a única alternativa para as contratações públicas em geral. Desde sua edição, no entanto, somavam-se críticas dos operadores de direito ao referido regime licitatório, considerado por muitos excessivamente burocrático, impondo à Administração procedimento licitatórios pouco ágeis e muito custosos. No ano de 2000, com a Medida Provisória 2.026, de 4/05/2000, estendeu-se a toda Administração a nova modalidade licitatória denominada pregão, hoje disciplinada pela Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão). A partir de 2010 voltou-se a falar na necessidade de reforma da Lei n° 8.666/1993, que continuou a ser vista como um dos entraves aos investimentos em infraestrutura. No ano de 2011, foi aprovada a Lei n° 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações − RDC.


Quanto aos referidos regimes jurídicos que, atualmente, coexistem no nosso ordenamento jurídico é correto afirmar:

Foi publicado edital de pregão para aquisição de roupas de cama por unidades hospitalares da rede pública municipal. Antes da sessão de apresentação de propostas, a Administração pública recebeu uma denúncia no sentido de que um dos potenciais participantes utilizaria material de qualidade inferior à solicitada, conduta irregular que já teria adotado em outras licitações das quais participou.

Para evitar dúvidas sobre a lisura do procedimento, bem como para garantir a qualidade dos produtos que pretende adquirir, a autoridade competente, ouvido os órgãos técnicos, decidiu por alterar o edital, passando a exigir a apresentação de amostra no dia da sessão de apresentação e abertura de propostas, redesignando a data e publicando o ato com a nova exigência nos mesmos veículos de imprensa utilizados anteriormente.

A medida