A ressalva ao princípio da obrigatoriedade da licitação está...

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Q792805

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Secretário Executivo |

Q792805 Direito Administrativo

A ressalva ao princípio da obrigatoriedade da licitação está regulamentada no art. 24 da Lei nº 8.666/1993 que elenca as hipóteses da dispensa de licitação. NÃO é dispensável a licitação:

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Para a compra ou locação de veículos destinados ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, mesmo que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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