Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. II. Na contratação de parceria público-privada, serão observadas, dentre outras, as diretrizes de transparência dos procedimentos e das decisões, repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. III. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Quais estão corretas?
I. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. II. A fase preparatória do pregão restringe-se a definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento. III. Ainda na fase preparatória do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Quais estão corretas?
I- Na licitação em que for cabível a modalidade Convite, a Administração não poderá utilizar qualquer outra modalidade, como, por exemplo, a Tomada de Preços e a Concorrência.
II- Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, que a Administração escolhe e convida em um número mínimo de três participantes.
III- Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que é utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. O edital de licitação que rege o certame deve estabelecer os critérios a serem utilizados para a escolha dos vencedores.
IV- Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e de serviços específicos, cujos padrões de desempenho e de qualidade sejam claramente definidos pelo fabricante.
Está correto apenas o que se afirma em
I. Guerra ou grave perturbação da ordem; II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; III. Venda de bem imóvel para outro órgão da Administração Pública, independentemente de qualquer outro requisito; IV. Contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória especialização.
Está correto o que se afirmas APENAS em: