A Lei nº 12.462/11 institui o RDC. Qual o significado desta sigla?

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

l. o regime de execução ou a forma de fornecimento.

II. a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

III. os casos de rescisão.

IV. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

V. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

VI. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

É correto o que se apresenta em

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos, EXCETO:

Numere a primeira coluna, onde são listados os modelos de licitação, de acordo com a segunda coluna, onde está descrito sua respectiva característica, e em seguida marque a alternativa com a sequência CORRETA:

São características do Pregão, EXCETO:

É vedada a utilização do pregão para?

2Qual espécie de licitação que se busca a aquisição de bens ou serviços comuns, independente do valor, ou seja, descartando melhor técnica ou técnica e preço?

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sendo assim, marque a alternativa abaixo o que NÃO é correto afirmar:

A contratação por meio da dispensa de licitação deve limitar-se a aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. Sendo assim não haverá a dispensa de licitação quando:

Coube à Lei 8.666/93 regulamentar o processo de Licitação Pública, inclusive, sobre as hipóteses de sua inexigibilidade. Marque a alternativa abaixo que não elenca uma dessas hipóteses:

Sobre a finalidade da Licitação é correto afirmar que, EXCETO:

A lei de licitações (Lei 8.666), em seu artigo 3º, define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços:

A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 27, diz que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação relativa à habilitação jurídica, entre outros. A documentação relativa à habilitação jurídica pode incluir, entre outros:
I. Cédula de identidade. II. Registro comercial, no caso de empresa individual. III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Estão corretas as alternativas 

A prefeitura de um pequeno município brasileiro decidiu fazer uma licitação para a realização de uma obra orçada em R$ 5.000.000,00 e incluiu no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução. Sobre o ato da prefeitura, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos prazos relativos aos contratos administrativos, previstos na lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que

Sobre o Pregão, é CORRETO afirmar que

Quanto às obras, aos serviços, às compras e às alienações da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que 

Constituem-se regimes de execução indireta de obras e serviços:

Concurso é a modalidade de licitação

O prazo mínimo entre a última publicação do edital resumido e o recebimento das propostas para a licitação na modalidade de concurso é de