Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.
I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.
III. A revogação tem efeito retroativo (“ex tunc”) podendo ser decretado pela própria administração pública.
IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos “ex nunc”, só podendo ser realizado pela própria administração pública.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
De acordo com a Lei 10520/02, “a fase externa do pregão observará algumas regras e terá início com a convocação dos interessados.”
Partindo desta premissa, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), são modalidades de licitação:
I - Concorrência.
II - Tomada de preços.
III - Convite.
IV - Concurso.
V - Leilão.
VI – Pregão Eletrônico.
VII – Arremate.
Quanto aos princípios específicos da licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, NÃO é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI , da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no que concerne às obras e serviços, assinale a alternativa correta.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, segundo a Lei nº 12.462/11, tem por objetivos os citados abaixo, exceto a alternativa:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Lei 10.520/2002, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, não havendo necessidade de fixar prazo inferior no edital.
lI. De acordo com a Lei 10.520/2002, as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/ 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
IlI. De acordo com a Lei 10.520/2002, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
De acordo com a Lei 8.666/1993, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação incorrerá:
A licitação é uma exigência constitucional obrigatória para a Administração Pública que visa regulamentar a contratação de bens e serviços pelo Poder Público. Entretanto, a legislação prevê casos em que a realização da licitação não é obrigatória. Com base nas exigências legais da licitação, é possível afirmar que a(s)
De acordo com a Lei 8.666/93 sobre a Licitação, verifique se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida marque a alternativa CORRETA:
I. A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia.
II. A Licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A Licitação destina-se a garantir o julgamento conforme os princípios básicos da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:
De acordo com a Lei 13303/16, assinale a alternativa correta.
I – A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II– É vedado à empresa pública emitir partes beneficiárias.
III – É dever da sociedade de economia mista e da empresa pública divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
O artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 dispõe que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Acerca das licitações e dos contratos públicos, de acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
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