Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Para que uma despesa seja empenhada, liquidada e paga, a Administração deve assumir sua contratação, seja de serviço ou obra. Para tanto deverá realizar o respectivo processo licitatório que, por sua vez, elenca os casos em que a licitação é dispensável. São hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, EXCETO:
Conforme previsão contida no art. 28, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá, dentre outros, em, EXCETO:
De acordo com a previsão contida no § 2º, do art. 7º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93, as obras e os serviços NÃO poderão ser licitados quando
O processo destinado à garantia de isonomia, eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável, realizado em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, segundo a Lei 8.666, denomina-se
O objeto de negociação entre as partes, conforme a Lei 8.666, que pressupõe acordo de vontades para a formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, denomina-se
Considerando a administração de materiais no serviço público e os processos de compras e licitações, apontados por Fagundes (1996), o objeto legal e técnico, que assegura a possibilidade de adquirir produtos de qualidade, denomina-se
Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído, para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Contudo, é inexigível a licitação:
Considerando as Leis nº 8.666/1993 e 8.883/1994, NÃO se pode afirmar:
Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de _________ e de ______, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Sobre a normativa que trata das licitações e contratos da Administração Pública (Lei de N° 8666/1993), é INCORRETO afirmar:
É imprescindível a todo engenheiro civil um conhecimento básico da legislação pertinente, a exemplo da Lei de N° 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a referida Lei, julgue os itens abaixo:
I - São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão.
II- A modalidade concorrência para obras e serviços de engenharia é indicada para valores estimados da contratação acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
III- É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV - Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação comprobatória de habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
Conclui-se que:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, institui exclusivamente normas para licitações e contratos da Administração Pública com valor superior a R$ 120 mil.
II. A licitação será sempre sigilosa, sendo privativos e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.
Marque a alternativa CORRETA:
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II. cotas de fundo de investimento;
III. seguro-garantia;
IV. fiança bancária;
V. garantia fidejussória, também chamada de garantia pessoal.
Está correto o que se afirma somente em:
Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que traz uma afirmação verdadeira.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, diz respeito à definição de:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo:
As obras públicas NÃO poderão ser executadas:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu projeto. Este conceito corresponde a seguinte modalidade de licitação:
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